autuação fiscal
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... VI - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula ... SUBSEÇÃO III. Da notificação de lançamento ... ARTIGO 40 ... A notificação de lançamento será expedida ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ou particulares, a autoridade competente para fiscalização e autuação deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou ... § 1º Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao ...
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Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ
Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário
Ainda que a reiteração criminosa impeça a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários, ela só se caracteriza se houver multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais. ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emissão de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com prévia autorização ou ... ARTIGO 81 ... A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem ...
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Não cabe autuação fiscal em mero erro no preenchimento de declaração, diz Carf
Não cabe autuação fiscal contra erro no preenchimento de declaração
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), não cabe a realização de lançamento de crédito tri... -
Acórdão nº 2013/0187470-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES QUE ENSEJARAM A AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) "a apelante em momento algum contesta a...
... FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. ... AUTUAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS NÃO ... IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO DE RECEITAS. AUTUAÇÃO" PELO REGIME DO LUCRO ... OU PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA \xC2" ... autuação fiscal ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autuação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8005, DE 22 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Cobrança e a Atualização Dos Creditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e da Outras Providencias.
... será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal ... § 2º No mesmo prazo, o autuado poderá efetuar o pagamento com a dução de 30%, ou realizar o depósito do valor da autuação, nos termos do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979 ... Art ...
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Acórdão nº 2012/0050920-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 430/STF. 1. Inafastável o reconhecimento da decadência no...
... contados da ciência do ato impugnado (autuação fiscal). ... -
Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal ... ARTIGO 6-A ... As informações relativas à comprovação ... do processo administrativo sancionador, as notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio eletrônico para endereço eletrônico ...
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Acórdão nº REsp 957153 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, ... 4. Dessarte, deve ser referendada a autuação fiscal, já que o crédito-prêmio de IPI, como inegável acréscimo ...
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Acórdão nº 2012/0266006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ATIVO PERMANENTE. INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVER DE ESTORNAR. AUTUAÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. 1. As normas aplicáveis ao caso autorizam o creditamento do imposto cobrado na operação
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Acórdão nº 2015/0203091-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a parte agravante alega que "as vendas foram efetivamente realizadas pela concessionária localizada no Rio de Janeiro, de onde saíram os veículos vendidos, acompanhados das...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SAÍDA DE ... /140 comprovam as informações constantes na autuação fiscal no sentido ... -
Acórdão nº 2013/0420853-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como fundamento para autuação fiscal da empresa, demonstrou que a ...
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Acórdão nº 2010/0095423-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e
... autuação fiscal, dolosamente colaborando para as sonegações tributárias ... -
Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A questão controvertida diz respeito à autuação fiscal que acarretou o ...
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Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal
Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de até 75%, e não de 150%, aplicada aos crimes fiscais. O entendimento é da 1ª Turm... -
Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. ISS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E ... que tem por objeto a anulação da autuação fiscal do ...
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Acórdão nº 2015/0027033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. MATÉRIA RELEVANTE NÃO ABORDADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRI
... autuação fiscal ... -
Acórdão nº 2014/0311318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA. REGULAR TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO À AUTUAÇÃO FISCAL. REVISÃ
... REGULAR TRÂMITE DA IMPUGNAÇÃO À AUTUAÇÃO FISCAL. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0041518-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1. O Tribunal estadual manteve, com base em argumentos de natureza fático-probatória, a sentença de improcedência do pedido de anulação da autuação fiscal. A pretensão de simples reexame de provas,
... improcedência do pedido de anulação da autuação" fiscal. A ... pretensão de simples reexame de provas, além\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 5o O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º-D. A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da ...
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Acórdão nº 2007/0253493-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUTUAÇÃO FISCAL - APREENSÃO DE MERCADORIA - MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0054161-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a ocorrência dos fatos que ensejaram a autuação fiscal da apelante, ...