autuação significado
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Acórdão nº 52343133920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CP. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. 1. As hipóteses de trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, são excepcionais, admitida, na linha do entendimento jurisprudencial, apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta...
... , mas foi suficiente para que o autuado compreendesse o seu significado ("deu a entender que queria uma gorjeta"). Havia risco de autuação - e ... -
Acórdão Nº 0020358-75.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020
... II - A autuação capitulada no art. 459, § 1º, da CLT não incide apenas quando ocorre o ... ídica salarial, uma vez que o artigo 459 da CLT não limita o significado da palavra 'salário' ao estabelecer prazo máximo para o seu pagamento, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1594-28.2018.5.12.0012)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADES PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
... REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE. TRANSCENDÊNCIA ... RECONHECIMENTO ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...
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Acórdão nº 1.0000.22.043036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ICMS DIFERIDO - ADESÃO A REGIME ESPECIAL - REVOGAÇÃO POSTERIOR - HIPÓTESES DE ENQUADRAMENTO AO REGIME - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS FABRICANTES MINEIROS OU VINCULADOS A ESTES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A FABRICANTE E A AGRAVANTE -...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... na “Operação Di - lúvio” suficiente para manutenção da autuação), sendo absoluta- mente insuficientes os elementos carreados pela ...
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Acórdãos nº 0003125-59.2015.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019
... dos embargos à execução Inadmissibilidade Autuação e processamento devendo se dar em apartado, nos expressos ... do débito e a origem da dívida Sem significado a circunstância de a execução não ter vindo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ária que tome as providências cabíveis para retificar a autuação (documento eletrônico 41) ... Bem reexaminados os autos, vê-se ... permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ... do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso ...
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Conclusão
... Com surpresa, recebi a notificação de autuação por infração à legislação de trânsito referente a uma viagem que ... Segundo o lexicógrafo da Língua Portuguesa, estacionar tem o significado de “fazer estação; permanecer parado”. Desta forma, o recorrente ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0238512-36.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0238512-36.2018.8.19.0001 RECORRENTE: THIAGO HERNANDEZ GUIMARÃES HOMEM RECORRIDAS: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR RADAR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE. AUTUAÇÃO REGULAR. EXPRESSÃO "F
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Sanções tributárias
... Nenhuma, porém, prevê a autuação do Poder Judiciário para exigir, coercitivamente, o cumprimento de suas ... casos, contudo, não se trata da sanção compreendida em seu significado de base, ou seja: em que se faz presente o Estado-Juiz. 389 É imperioso ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Sem aprofundar, neste momento, a origem ou significado de cada ... um deles, fato é que são espécies de bancos de dados ... autuação do processo específico ... de tomada de contas especial. Assim, resta ... -
Acórdão Nº 0059369-95.2009.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-06-2021
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE EXEQUENTE. OPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS E DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ARTS. 151, III, DO CTN. PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.
... ça - a expressão 'data notificação' constante na CDA tem o significado de 'data de emissão da autuação', ao passo que a expressão "data ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... Larenz que os termos que obtiverem na linguagem jurídica um significado específico devem ser considerados com este significado especial. 419 ... não poderia ser usada como único argumento para embasar uma autuação, nem mesmo no sistema norte-americano, diante de princípios como o da ...
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Exercícios prácticos
... O tributo devido, de acordo com a autuação do fiscal responsável, ultrapassava o montante de um milhão de reais. Ao ... natureza somente assume relevância se houver alteração do significado normativo. Nesta linha: “Medida cautelar em ação direta de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... autos a seu substituto legal; caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como requisito para a tutela de ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... que explicassem as formas de organização da regulação e o significado de qualidade da regulação para, então, propor um método que relaciona ... que, via de regra, por sua complexidade e dinamismo, exigem uma autuação administrativa para o estabelecimento de atos normativos complementares e ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica de que, uma vez nascida, ... 1.015, IV, do CPC/2015), donde o equívoco de se fazer autuação em apartado e sobrestar o andamento do feito para a solenidade (art. 133 e ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... preposto vem do latim praepostus , de praeponere , que tem o significado de posto adiante, à testa da operação, para conduzi-la ou dirigi-la ... 16. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... autuação do processo ... Art. 3º Nos processos em que haja agravo de ...
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nº 2000.38.00.008259-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da conseqüente autuação e notificação de que não foram repassadas aos cofres da autarquia as ... No tema, destaco que, para que a crise falimentar tenha algum significado na esfera penal, há necessidade de prova contundente do desaparecimento ...
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nº 2000.38.00.008259-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Noviembre de 2003
... Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da conseqüente autuação e notificação de que não foram repassadas aos cofres da autarquia as ... No tema, destaco que, para que a crise falimentar tenha algum significado na esfera penal, há necessidade de prova contundente do desaparecimento ...