autuado recurso
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 4º Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente ... á especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO 9 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... V - cincia, pelo autuado, de que responder pelo fato em processo administrativo; ... VI - ... VII - prazo para interposio de recurso, quando cabvel ... Pargrafo nico - Havendo recusa do infrator em ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... das respectivas multas e definir os critérios e as instâncias de recurso contra a infração ... § 7º Em nenhuma hipótese será admitida a ... , expedida notificação com intuito orientativo e com prazo para o autuado sanar a irregularidade, e, caso não sanada a irregularidade, será ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... sanção caberá a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em norma do órgão fiscalizador ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... ção do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da ... "Art. 282-A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A manifestação de ... #Incluído pela Lei nº 14.651, de 2023 ... § 3º-C. Se o autuado" não apresentar impugnação no prazo previsto no § 3º deste artigo, ser\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado ... Art. 527. Do julgamento em primeira instância, cabe recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver ... 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ... § 4º - ... ARTIGO 632 ... Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem ...
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Acórdão nº 2014/0187549-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: "AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS - TRIBUNAL A QUO QUE CONDENOU OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.245 - RJ (2014/0187549-8) ... -
Acórdão nº 2014/0306025-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt na PET nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.724 - ... DF (2014/0306025-0) ... autuado sob o n. RMS 52.497/DF ... 3. Agravo interno prejudicado. ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização ... 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias ... § 1o O recurso hierárquico de que trata ...
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Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA ... INJUSTIFICADA. ... REGULARIDADE ... PROCESSUAL ... autuado ... -
Acórdão nº 2015/0312239-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. DEMORA JUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE RAZOÁVEL DO CASO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CONSTRANGIMENTO...
... RECURSO EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... registrado e autuado, ou seja, aproximadamente 1 ano e 6 ... -
Acórdão nº 2015/0084459-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.548 - RJ ... (2015/0084459-7) ... autuado" na forma do AREsp n. 389.358/RJ, tendo o acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0088245-5 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 897.647 - SP (2016/0088245-5) ... LUIZ WILSON PLATES - SP275898 ... AGRAVO INTERNO (autuado como expediente avulso) EM ...
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Acórdão nº 2015/0192745-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.547.047 - PE (2015/0192745-0) ... : MINISTRA REGINA\xC2" ... , consideradas as condições financeiras do autuado, ...
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Acórdão nº 2015/0009771-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº ... 1.510.585 - CE (2015/0009771-4) ...
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Acórdão nº 2016/0105974-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE IN CONCRETO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.977 - MG (2016/0105974-6) ... autuado possui ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir a assistência não terá ... se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por têrmo, que será autuado em processo incidente ... Por procurador ... ARTIGO 165 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... II – liberado, no interesse do autuado, para a comercialização ou a utilização com outro fim que não seja a ... e concessão do prazo de vinte dias para a interposição de recurso ...
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Acórdão nº 2015/0296775-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO" ESPECIAL Nº 816.280 - RJ (2015/0296775-8) ... : MINISTRA ASSUSETE\xC2" ... autuado" defende-se dos fatos, e não da ... capitulação jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0276287-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE IN CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do ora...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 65.225 - MG (2015/0276287-9) ... autuado possui registros criminais, sendo ...