autuado recurso

255910 resultados para autuado recurso

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. III- conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em ...ARTIGO 632. Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à ...

  • Acórdão nº 8090/2014 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2014

    Pedido de Reexame Contra Acórdão Que, em Sede de Acompanhamento, Aplicou Multa por Descumprimento de Decisão. Conhecimento. Existência de Ofício do Setor de Recursos Humanos do órgão, Encaminhado Antes da Deliberação que Aplicou Multa à Gestora, que Poderia Ter Sido Autuado Como Recurso. Novo Ato de Concessão Inicial Autuado No Sisac. Provimento. Determinações

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de ...5o da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública. § 5o Havendo ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... do disposto nos §§ 5º , 7º , 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. #Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. § 14. As preferências ... da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980. VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. #Incluído pela Lei nº 9.668, de 1998. ARTIGO 18. O juiz ...Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na ... argüição de falsidade se fizer oralmente, o juiz mandará tomá-la por têrmo, que será autuado em processo incidente. Por procurador. ARTIGO 165. A argüição de falsidade, feita por ...

  • Acórdão nº 1.0324.09.080457-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    ... QUE REDUNDOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO AUTUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A insuficiência de provas da embriaguez, aliada à falta de descrição, na ocorrência policial, das informações mínimas previstas no Anexo I da Resolução nº 206/06 do CONTRAN, vigente na data da autuação, conduz à nulidade da multa imposta ao autuado. 2. Recurso não provido. ...

  • Acórdão nº 2006/0242582-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA DE PREÇO MÍNIMO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. A simples presença de pessoa jurídica de direito público

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-39.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... al. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão da Corte Regional que não conhece do recurso ordinário, autuado em autos apartados, por deficiência de traslado de peças essenciais, impede o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, por não existir previsão legal para tal exigência. Recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...

  • Acórdão nº 0046884-73.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2012

    ... ação interposto pelo ora Paciente, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado e, interposto agravo de instrumento, ainda não foi devidamente autuado junto ao Superior Tribunal de Justiça. Pretendem os Impetrantes, na verdade, que esta Corte Regional Federal, na presente via estreita de “habeas corpus”, substitua o eg. Superior Tribunal de Justiça na apreciação de matéria expressamente a ele submetida e já julgada no recurso de...