autuado recurso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ... diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução ... ARTIGO 692 ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; ... c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; ... recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que ...
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Acórdão nº 2014/0126296-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. DO 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condena
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 48.230 - MG (2014/0126296-7) ... do autuado, o que não caracteriza o caso destes autos" ... -
Acórdão nº 2013/0404553-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIMES GRAVES, NÃO SE SABENDO, AO CERTO, POR QUAIS FEITOS ELE SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO
... DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO RECURSO" DE ... APELAÇÃO, AUTUADO EM 6/8/2013. EXISTÊNCIA DE\xC2" ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, dirigido ao Secretário do ... ARTIGO 18-B ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de imóveis, o oficial, ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... por decisão administrativa anterior, não mais sujeita a recurso administrativo ordinário ou especial ... Art. 16. A multa será fixada ... b) o nome, o endereço e a qualificação do autuado; ... c) a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; ... d) ...
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Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.440.858 - RS (2014/0014841-6) ... AUTUADO OITO DIAS APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0166407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 970.957 - RS (2007/0166407-0) ... RELATOR : MINISTRO ... CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0242582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 963.838 - DF (2006/0242582-7) ... RELATORA:MINISTRA DENISE ... 3. O recurso especial da UNIÃO foi admitido na origem, sendo autuado no Superior Tribunal de Justiça como REsp 891.231/DF. A Primeira Turma, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado ... § 4º A reposição florestal será ... de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à ...
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Acórdão nº 2007/0099179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 947.596 - SP (2007/0099179-1) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo Parquet, autuado no Pretório Excelso como RE nº 295.063, distribuído ao eminente ...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTUADO, NO STJ, COMOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JULGAMENTO COLEGIADO DO ANTERIOR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DEAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO, NÃOCONHECIDO.I. Agravo em Recurso Especial, autuado como Agravo interno, aviadocontra...
... do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, no conhecer do recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Francisco ... -
Acórdão nº 2010/0118419-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO AUTUADO NO STJ. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... (24) horas para manifestar-se, decidindo o Juiz em igual prazo, sem recurso ... § 2° Os autos da justificação serão encaminhados ao oficial ... § 1o O pedido será autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenotação até o ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÃRIO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 105, II, da CF/1988 ou no art. 1.027, II, do CPC/2015. O recebimento do recurso ordinário como...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-39.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão regional que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
... 8ª Turma DMC/Gs/nc/ep A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE ... autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... se refere o § 1º poderá apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica Federal perante o Conselho de ... § 1o Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 525. A defesa e o recurso do autuado devem ser apresentados por escrito, em vernáculo e ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... VIII - funcionar como instância superior de recurso em relação à decisão de instituição credenciada e aos atos ... II - notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez ...
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Acórdão nº 2007/0196230-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 979.621 - RS (2007/0196230-3) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - MULTA ...
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Acórdão nº 2007/0187967-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. AUTOS ... ção nos autos principais e extraído o recurso de incidente, autuado em apartado, cabe à parte, quando da sua interposição, apresentar novo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... I - a qualificação do autuado; ... II - o local, a data e a hora da lavratura; ... III - a ... apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância ...
- Acórdão nº AgRg no HC 181187 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ... Pargrafo nico. Na fixao da penalidade a autoridade ... ARTIGO 57 ... Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT, os depsitos efetuados para ...
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Acórdão nº 2005/0164483-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO E 187 E SEGUINTES DO RISTJ. RECURSO QUE RECONHECEU O DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES ... $ 10,50)" pleito que restou atendido em sede de recurso especial, autuado sob o n.º 202.801/RS, nos termos da seguinte ementa: ... "TRIBUTÁRIO ...