autuado recurso

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCI

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. O JUIZ FEDERALENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLOPASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOSAUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTESUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PACIENTE DO FLAGRANTE SEM VÍNCULO COM O PAÍS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊ

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REJEIÇÃO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Se a omissão apontada pela RURALMINAS, nestes embargos, já foi devidamente analisada (de ofício) e sanada por esta Quinta Câma

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. REJEIÇÃO.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material. - Se a omissão apontada pela RURALMINAS, nestes embargos, já foi devidamente analisada (de ofício) e sanada por esta Quinta Câma

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFRAÇÃO CONTRA TERCEIRO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL NÃO ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO TERCEIRO AUTUADO. RECURSO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROTOCOLO OU OUTRO MEIO IDÔNEO A DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, determinar a retificação da autuação do presente apelo, considerando que fora ele autuado como Recurso Ordinário, quando se trata de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao recurso da demandada apenas para...