autuado recurso

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  • Acórdão nº 2005/0175421-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em casos em que o condutor do veículo seja autuado em flagrante, ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de infração, vale a autuação como primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia. 2. Recurso especial...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 790.275 - RS (2005/0175421-3). RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO ...-se no sentido de que, em casos em que o condutor do veículo seja autuado em flagrante, ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de ...
  • Acórdão nº 2007/0263299-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENA DE DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. A partir da edição da Resolução n.º 20/2004 desta Corte, é ônus da parte recorrente o preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU, inclusive no que diz...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.055 - PR (2007⁄0263299-0). RELATORA:MINISTRA LAURITA ... de Referência", ou seja, aquele sob a qual o processo tenha sido autuado nas instâncias ordinárias. 2. Agravo desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • Acórdão nº 2007/0119420-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CÓDIGO DE TRÂNSITO – CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE – INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. 1. No "iter" processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. 2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 954.737 - RS (2007/0119420-0). RELATORA:MINISTRA ELIANA ... - CÓDIGO DE TRÂNSITO - CONDUTOR (NÃO - PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE - INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. 1. No ...
  • Acórdãos nº 1061811-69.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com restituição de valores – Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Recurso da parte autora autuado sob nº 1062320-97.2017.8.26.0576, não conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal - Analisada somente a pretensão da parte autora quanto a majoração dos honorários...

    ... a seguinte decisão: Deram provi mento em parte ao recurso". V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ac\xC3"... de ambas as partes – Recurso da parte autora autuado sob nº 1062320- 97.2017.8.26.0576, não conhecido por ...
  • Acórdãos nº 1062320-97.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com restituição de valores – Sentença de parcial procedência – Insurgência de ambas as partes – Recurso da parte autora autuado sob nº 1062320-97.2017.8.26.0576, não conhecido por violação ao princípio da unicidade recursal - Analisada somente a pretensão da parte autora quanto a majoração dos honorários...

    ... proferir a seguinte decisão: Não conhecera m do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este ... de ambas as partes Recurso da parte autora autuado sob nº 1062320- 97.2017.8.26.0576, não conhecido por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084675520204050000), 01-10-2020

    PROCESSO Nº: 0808467-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: LUCIANO MARTINS MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO...

    ... julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, em 10/10/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020

    PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....

    ..., o que configura obscuridade, cerceando o direito de defesa do autuado. . Defendeu que o laudo do perito do Juízo foi claro nas suas ... argumentação do réu, porque, ao ser autuado, o autor interpôs recurso administrativo, que apenas foi decidido em 19.02.2015, sendo certo que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

    ... julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, em 10/10/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000664-48.2017.5.06.0000), 16-11-2017

    AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. O artigo 1.012, § 3º, I, do CPC possibilita que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário seja formulado por requerimento dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, como na hipótese, tendo sido tal pedido autuado como ação cautelar meramente para fins de viabilizar o seu

    ... CPC possibilita que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário seja formulado por requerimento dirigido ao Tribunal no ... e sua distribuição, como na hipótese, tendo sido tal pedido autuado como ação cautelar meramente para fins de viabilizar o seu trâmite no ...
  • Acórdão nº 2014/0269730-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO REFERIDO LAUDO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO...

    ...EMENTA. HABEAS . CORPUS . SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . TRÁFICO . DE . DROGAS. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...concretos colhidos do flagrante e da vida pregressa do autuado", . que a prisão preventiva é indispensável para a garantia da\xC2"...
  • Decisão Monocrática nº 50091664520208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-04-2022

    MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE TRANSPORTE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação jurídica entabulada entre as partes decorre...

    ... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação ...
  • Decisão Monocrática nº 50051261220188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA INTERNA. A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PORQUANTO, EMBORA O RECURSO TENHA SIDO AUTUADO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES DECORRE DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação ...
  • Decisão Monocrática nº 50006960520178210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. POLUIÇÃO SONORA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DO TJRS. 1. A matéria em questão não se insere na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, a relação jurídica de direito material entabulada entre as...

    ... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “direito público não especificado”, ...
  • Acórdão nº 2005/0179361-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em casos em que o condutor do veículo seja autuado em flagrante, ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de infração, vale a autuação como primeira notificação, abrindo-se daí o prazo para o exercício de defesa prévia. 2. Recursos especial

    . RECURSO ESPECIAL Nº 793.160 - RS (2005/0179361-8). RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO ...-se no sentido de que, em casos em que o condutor do veículo seja autuado em flagrante, ocorrendo a aposição de sua assinatura no auto de ...
  • Acórdão nº 2007/0156494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO – INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 1. O Código de Trânsito considera válida como notificação para apresentação de defesa prévia a autuação realizada perante o infrator. Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, via postal, ao proprietário. Interpretação

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 966.855 - RS (2007/0156494-7). RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ...Mas existem casos em que, mesmo autuado em flagrante o condutor do veículo, necessária se fará a notificação, ...
  • Acórdão Nº 0010225-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - RECURSO TEMPESTIVO E CORRETAMENTE AUTUADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Ao que se colhe dos autos, a fundamentação do voto condutor e a apreciação do recurso de agravo de...

    ... . VOTO . . . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, ... – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - RECURSO TEMPESTIVO E CORRETAMENTE AUTUADO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. . 1- Ao que se ...
  • Decisão Monocrática nº 71010201036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-11-2022

    DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA, COM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NO PRIMEIRO RECURSO AUTUADO.

    ...2022/Cível. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE BAIXA, COM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NO PRIMEIRO RECURSO AUTUADO. . Recurso Inominado. Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública. Nº ...
  • Decisão Monocrática nº 50027622920178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA INTERNA. A MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, PORQUANTO, EMBORA O RECURSO TENHA SIDO AUTUADO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES DECORRE DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.

    ... na competência deste Órgão Fracionário, porquanto, embora o recurso tenha sido autuado na subclasse “responsabilidade civil”, a relação ...
  • Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
    ...“Art. 142. O autuado poderá requerer a conversão de multa de que trata esta Seção até o ... do pedido de conversão suspende o prazo para interposição de recurso hierárquico. § 4o Caberá recurso hierárquico da decisão que ...
  • Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. CLONAGEM DE LINHAS MÓVEIS POR PRESIDIÁRIOS. COBRANÇA FEITA CONTRA TITULARES (VÍTIMAS). LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. ALÍNEA

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.910 - SP (2011/0062975-0).   . RELATOR. ...2011  como  Agravo  de  Instrumento  (autuado  sob  o  nº  1.400.803/SP),  tendo . ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ...10; Lei nº 10.593, de 2002, art. 6o):. I - a qualificação do autuado;. II - o local, a data e a hora da lavratura;. III - a descrição dos ...44, § 3o). § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, ...
  • Decisão Monocrática nº 71010558856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 15-03-2023

    DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DUPLICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA, COM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NO PRIMEIRO RECURSO AUTUADO.

    ...ÇÃO DE BAIXA, COM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NO PRIMEIRO RECURSO AUTUADO. . Embargos de Declaração. Primeira Turma Recursal da Fazenda ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013758220014058000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0001375-82.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR FERNANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Bruna Bezerra Cavalcanti Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJULGAMENTO. OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE...

    ...recurso especial, autuado sob o nº 637.003-AL. O Superior Tribunal de Justiça ...
  • Julgamento 7000486-09.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2019

    RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 146 DO CPPM. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE REFORMA MILITAR COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. CRIME, EM TESE, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ...

    ... Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000486-09.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS ...NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Recurso inominado, autuado como Recurso em Sentido Estrito, na forma do art. 146 do Código de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115088620204058000), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0811508-86.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... em prejuízo da sociedade como um todo; e d) embora notificado, o autuado não apresentou recurso administrativo. . .   . É o relatório. ...

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