autuado recurso ordinario

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8761-04.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Novembro de 2012

    ... compreensão da controvérsia no TST. Nos autos de recurso ordinário em agravo regimental não consta cópia da inicial do mandado de segurança, dos documentos que a instruíram, dentre eles o próprio ato impugnado, da decisão agravada e da procuração outorgada pelo Recorrente, fato a ensejar o não conhecimento do recurso. Vale ressaltar não ser o caso de falha o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-39.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    ... al. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão da Corte Regional que não conhece do recurso ordinário, autuado em autos apartados, por deficiência de traslado de peças essenciais, impede o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, LV, por não existir previsão legal para tal exigência. Recurso de...

  • Acordão nº (AIRO)0083601-24.2008.5.06.0003 (00836.2008.003.06.01.9) de 3º Turma, 28 de Outubro de 2009

    ... subseqüente. Cumprida a exigência, tempestivo o recurso, pelo que deve ser conhecido. Agravo de Instrumento provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo para determinar seja destrancado e autuado o recurso ordinário. Recife, 28 de outubro de 2009. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Relatora  

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2764-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    ... regimental, resta prejudicada a análise do recurso ordinário, de tal sorte que não há como conhecê-lo. Essa é a diretriz, a -contrario sensu-, da Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-1 do TST. Precedentes d...

  • Acórdão nº 2008/0186487-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    ... . Cumpre esclarecer que o ora recorrente interpôs recurso ordinário contra a decisão proferida no mencionado mandado de segurança, aqui autuado como RMS 23.354/GO, desta Relatora, e, no respecti...

  • Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Trata-se de recurso ordinário em...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0169607-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial, autuado como recurso ordinário, interposto pelo Município de Santa Adélia, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 172): MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE. Não se admite a impetraç...

  • Decisão da Presidência nº 122577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Evandro Luís Castello Branco Pertence e outros em favor de Alexandre Campos de Faria, Carlos Coelho Macedo, Carlos Henrique da Silva e Pedro Carlos Ferreira Rodrigues, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os segundos embargos de...

    ... regimental contra a decisão que negara seguimento ao recurso (13.8.13 - doc. 9). (…) De qualquer forma, levando-se em ..., então, quase que simultaneamente, (i) recurso ordinário contra a decisão proferida no habeas corpus -, questionando a ...7 e 8). O recurso ordinário foi autuado nessa Corte sob o n° 116.053/RJ e, vencido o Ministro Marco ...

  • Questoes de Ordem nº 683 de Primeira Turma, 02 de Maio de 2000

    Habeas corpus autuado como ação originária, a que foi negado seguimento por despacho do relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno). Recurso ordinário do paciente conhecido como agravo regimental, a que se nega, todavia, provimento, por não atacar o fundamento da decisão agravada (incompetência do Supremo Tribunal).

  • Acórdão nº 58607 de Primeira Turma, 20 de Março de 1981

    ... DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO 'WRIT'. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO. A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA JULGADO O 'HABEAS CORPUS' POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE O PEDIDO INICIAL.

  • Acórdão nº 58607 de Primeira Turma, 20 de Março de 1981

    ... DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO 'WRIT'. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO. A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA JULGADO O 'HABEAS CORPUS' POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' JULGUE O PEDIDO INICIAL.

  • Acordão nº 01111.003/00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    ... RELIMINARMENTE. REAUTUAÇÃO. Tendo em vista que o recurso ora em análise se trata de um agravo de petição, e não recurso ordinário conforme restou autuado, determina-se a reautuação do feito para que conste a sigla "AP", assim como para que reste registrado como "agravante" VANDERLEI MÁRIO DA SILVA e como "agravados" MORGANTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ FELIPE LONZETTI. NO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO PARA O RECLAMANTE...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0036822-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Abril de 2011

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.827 - PR (2011/0036822-2) RELATOR ... os autos a esta Colenda Corte, aqui foi equivocadamente autuado como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ante o exposto, ...

  • Acórdão nº RHC 29654 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se vislumbra qualquer irregularidade do auto de prisão em flagrante apta a ensejar o relaxamento e, sequer, inquinar de ilegal a manutenção da custódia cautelar. Eventual irregularidade no ato flagrancial não obsta a imposição da prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores. O recorrente, ap...

  • Decisões Monocráticas nº 116315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

    ...Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para ... interpôs recurso ordinário em habeas corpus, que foi autuado como RHC 117.243/SP e está tramitando regularmente nesta Corte, ...

  • Decisões Monocráticas nº 115468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

    ...Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para ... interpôs recurso ordinário em habeas corpus, que foi autuado como RHC 116.704/PA e está tramitando regularmente nesta Corte, ...

  • Decisão da Presidência nº 115468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

    ...Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para ... interpôs recurso ordinário em habeas corpus, que foi autuado como RHC 116.704/PA e está tramitando regularmente nesta Corte, ...

  • Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê de...

  • Acordão nº ()00718.2002.311.06.01.4 de 2º Turma, 24 de Julho de 2002

    ... 1º Grau, determinar o regular processamento do recurso ordinário já interposto, os quais deverão ser devidamente autuados pelo Setor competente. ACORDAM os Juízes da 2a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para, afastando a deserção reconhecida pelo Juízo de 1º grau, determinar o regular processamento do recurso ordinário já interposto, ...

  • Decisões Monocráticas nº 117351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

    ...Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para ... interpôs recurso ordinário em habeas corpus, que foi autuado como RHC 117.930/MG e está tramitando regularmente nesta Corte, ...

  • Decisão da Presidência nº 117351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

    ...Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal para ... interpôs recurso ordinário em habeas corpus, que foi autuado como RHC 117.930/MG e está tramitando regularmente nesta Corte, ...

  • Acórdão nº RHC 29310 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO DEPOIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da nulidade decorrente da ausência de advogado por ocasião do depoimento do recorrente na fase investigativa não foi apreciada pelo Tribunal de...

  • Decisões Monocráticas nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    Trata-se de recurso ordinário constitucional, autuado como Petição, interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente a Reclamação 14.979/RJ, na qual se alegava descumprimento da ordem concedida pela Sexta Turma no HC 94.546/RJ. Eis a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1497-88.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    ... E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. Afigura-se ofensiva ao art. 5º, LV, da Carta Magna a decisão por meio da qual não se conhece de recurso ordinário, por deficiência de traslado, quando inexiste no ordenamento jurídico determinação de que o referido apelo seja processado em autos apartados. Recurso de revista conhecido e provido.

  • Decisão da Presidência nº 123398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    A parcial incompatibilidade do indulto com o sursis, prevista no referido ato presidencial, reveste-se de lógica razoável, pois a suspensão da pena, pela própria etimologia do termo, não possui caráter sancionatório, mas sim de restrição a determinados direitos do condenado. O indulto natalino é clemência do Estado, deliberação discricionária cons...

    ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA ... interpôs recurso ordinário em habeas corpus, que foi autuado como RHC 123.518 e está tramitando regularmente nesta Corte. ...