autuado recurso ordinario

36549 resultados para autuado recurso ordinario

Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8761-04.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO. PREVISÃO REGIMENTAL DO TRT. AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de considerar que, havendo previsão no Regimento Interno do TRT para a formação do agravo regimental em autos apartados, é ônus da parte...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-39.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUTOS APARTADOS. Decisão regional que entende irregular o traslado do recurso ordinário, autuado em autos apartados, interposto pela União (INSS), viola o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO...

  • Acordão nº (AIRO)0083601-24.2008.5.06.0003 (00836.2008.003.06.01.9) de 3º Turma, 28 de Outubro de 2009

    Interposto recurso ordinário via fax, em dia feriado, impõe-se que seja considerado seu recebimento no primeiro dia útil seguinte, condicionado-se validade à juntada dos originais no 5º dia subseqüente. Cumprida a exigência, tempestivo o recurso, pelo que deve ser conhecido. Agravo de Instrumento provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2764-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Setembro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL AUTUADO EM APARTADO NO TRT. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NO TST. 1. Agravo regimental autuado em apartado, por força de regra contida do Regimento Interno do TRT da 4ª Região. 2. Em face da expressa previsão, no Regimento Interno do Regional, no sentido de que o agravo regimental será ...

  • Acórdão nº 2008/0186487-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIO DECORRENTE DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recorrente informa ser credor dos Precatórios nºs 880141 e 53333. Ocorre que, com relação ao pedido de compensação de débitos...

  • Acórdão nº 2009/0147812-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO EM SANTA CATARINA. INVESTIDURA NA DELEGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SERVENTIA VAGA POR DESISTÊNCIA DE CANDIDATO. PEDIDO DE NOVA ESCOLHA REALIZADO POR CANDIDATA QUE JÁ HAVIA SIDO EMPOSSADA EM SERVENTIA DE SUA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0169607-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial, autuado como recurso ordinário, interposto pelo Município de Santa Adélia, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 172): MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE. Não se admite a impetraç...

  • Decisão da Presidência nº 122577 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Evandro Luís Castello Branco Pertence e outros em favor de Alexandre Campos de Faria, Carlos Coelho Macedo, Carlos Henrique da Silva e Pedro Carlos Ferreira Rodrigues, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou os segundos embargos de...

  • Questoes de Ordem nº 683 de Primeira Turma, 02 de Maio de 2000

    Habeas corpus autuado como ação originária, a que foi negado seguimento por despacho do relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno). Recurso ordinário do paciente conhecido como agravo regimental, a que se nega, todavia, provimento, por não atacar o fundamento da decisão agravada (incompetência do Supremo Tribunal).

  • Acórdão nº 58607 de Primeira Turma, 20 de Março de 1981

    HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO 'WRIT'. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO. A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA JULGADO O 'HABEAS CORPUS' POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO PROVIDO,...

  • Acórdão nº 58607 de Primeira Turma, 20 de Março de 1981

    HABEAS CORPUS. DESISTENCIA DA APELAÇÃO. EFEITOS EM RELAÇÃO AO 'WRIT'. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADO E REGISTRADO NA SECRETARIA COMO PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', CONHECIDO, POREM, COMO RECURSO. A DESISTENCIA DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU NÃO OBSTA A QUE SEJA JULGADO O 'HABEAS CORPUS' POSTERIORMENTE IMPETRADO, ALEGANDO NULIDADES CUJA VERIFICAÇÃO NÃO DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA. RECURSO PROVIDO,...

  • Acordão nº 01111.003/00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    PRELIMINARMENTE. REAUTUAÇÃO. Tendo em vista que o recurso ora em análise se trata de um agravo de petição, e não recurso ordinário conforme restou autuado, determina-se a reautuação do feito para que conste a sigla "AP", assim como para que reste registrado como "agravante" VANDERLEI MÁRIO DA SILVA e como "agravados" MORGANTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ FELIPE...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0036822-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Abril de 2011

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.827 - PR (2011/0036822-2) RELATOR ... os autos a esta Colenda Corte, aqui foi equivocadamente autuado como Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ante o exposto, ...

  • Acórdão nº RHC 29654 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔN...

  • Decisões Monocráticas nº 116315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

  • Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê...

  • Decisões Monocráticas nº 115468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

  • Decisão da Presidência nº 115468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Dezembro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolada em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

  • Acordão nº ()00718.2002.311.06.01.4 de 2º Turma, 24 de Julho de 2002

    O requerimento de isenção de custas, nos termos da redação dada pelo art. 1º da Lei n° /83, reclama tão somente a declaração nesse sentido feita pelo reclamante ou por seu procurador com poderes bastantes, "sob as penas da lei". Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, afastando a deserção reconhecida pelo Juízo de 1º Grau, determinar o regular...

  • Decisões Monocráticas nº 117351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

  • Decisão da Presidência nº 117351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 2013

    A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. In casu, verifica-se que, contra o acórdão impugnado no

  • Acórdão nº RHC 29310 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO DEPOIMENTO NA FASE INVESTIGATIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A questão acerca da nulidade decorrente da ausência de advogado por ocasião do depoimento do recorrente na fase investigativa não foi apreciada pelo Tribunal de...

  • Decisões Monocráticas nº 5182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junho de 2014

    Trata-se de recurso ordinário constitucional, autuado como Petição, interposto contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente a Reclamação 14.979/RJ, na qual se alegava descumprimento da ordem concedida pela Sexta Turma no HC 94.546/RJ. Eis a ementa do julgado: RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1497-88.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES. Afigura-se ofensiva ao art. 5º, LV, da Carta Magna a decisão por meio da qual não se conhece de recurso...

  • Decisão da Presidência nº 123398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Agosto de 2014

    A parcial incompatibilidade do indulto com o sursis, prevista no referido ato presidencial, reveste-se de lógica razoável, pois a suspensão da pena, pela própria etimologia do termo, não possui caráter sancionatório, mas sim de restrição a determinados direitos do condenado. O indulto natalino é clemência do Estado, deliberação discricionária cons...