autuado recurso ordinario

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA(0001037-10.20147.5.06.0023) ANTERIOR - ARQUIVADA. ART. 844, § 2.º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA ANTES DE 11 DE NOVEMBRO DE 2017 (DATA DE VIGÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA PAGAMENTO CUSTAS. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO...

AGRAVO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS E NÃO CONHECIDO PELO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PREVEJA A TRAMITAÇÃO EM AUTOS SEPARADOS. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O TRT não conheceu do agravo interposto de decisão em sede de precatório e autuado em autos apartados por ausência de peças. Ora, inexiste previsão legal ou regimental para que essa...

AGRAVO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS E NÃO CONHECIDO PELO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE PREVEJA A TRAMITAÇÃO EM AUTOS SEPARADOS. OFENSA AO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O TRT não conheceu do agravo interposto de decisão em sede de precatório e autuado em autos apartados por ausência de peças. Ora, inexiste previsão legal ou regimental para que essa...

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A...

PRELIMINARMENTE. REAUTUAÇÃO. Tendo em vista que o recurso ora em análise se trata de um agravo de petição, e não recurso ordinário conforme restou autuado, determina-se a reautuação do feito para que conste a sigla "AP", assim como para que reste registrado como "agravante" VANDERLEI MÁRIO DA SILVA e como "agravados" MORGANTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ FELIPE...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DODECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA EQUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DEPOSSÍVEL PENA A SER APLICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS REQUISITOS LEGAIS. O auto de infração representa ato administrativo presumidamente legítimo, lavrado por órgão fiscalizador competente. O auditor do trabalho desenvolve, neste aspecto, poder de polícia, capaz de evitar acidentes de trabalho e de apurar irregularidades no desenvolvimento das

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14,AMBOS DA LEI N. 10.826/2003, DESACATO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDASCAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estandodemonstrada, com elementos concretos, a...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTEIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS.MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE NAEXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO DOVEÍCULO NÃO VERIFICADA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO AUTUADOCOMO PET. ERRO GROSSEIRO DA PARTE.I - Trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridadecoatora permita a liberação o CRLV do veículo do impetrante adespeito das multas de trânsito que lhe foram...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO LUGAR DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. Nos termos do art. 105, II, b, da CF, só caberá recurso ordinário em mandado de segurança para o STJ quando denegatória a decisão de única instância dos Tribunais de Justiça ou Regionais Federais.2. A jurisprudênc

O requerimento de isenção de custas, nos termos da redação dada pelo art. 1º da Lei n° 7.115/83, reclama tão somente a declaração nesse sentido feita pelo reclamante ou por seu procurador com poderes bastantes, "sob as penas da lei". Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para, afastando a deserção reconhecida pelo Juízo de 1º Grau, determinar o...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, apenas, para reduzir ao patamar de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, a verba honorária devida ao advogado da autora. Ante a natureza do provimento, deixa-se de arbitrar novo valor à condenação. VOTO: Dos benefícios da justiça gratuita A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de Declaração dos exequentes rejeitados, por não se tratar das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Diploma Processual Civil.