autuar um processo
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
.... XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de ...ções de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar ...ARTIGO 41. À Secretaria compete:. I - receber e autuar petições, movimentar feitos, guardar e conservar processos e demais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO II Da Composição e da ...VI- executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Argüição de suspeição não aceita pelo juiz. ARTIGO 133. Não aceitando a suspeição ou impedimento, o juiz mandará autuar em separado o requerimento, dará a sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas. Em seguida, determinará a remessa ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...§ 1º No descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas aplica-se a regulamentação ambiental ...d) autuar os infratores na esfera de sua competência;. IV - o órgão municipal de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ARTIGO 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 3º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não ...I- mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem:. II- ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. #Incluído ...§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de ... as relações de consumo, no âmbito de sua competência, e autuar, na forma da legislação, os responsáveis por práticas que violem os ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei. XXV - monitorar a evolução ... Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dar seguimento ao processo de descentralização da execução de atividades para Estados, Distrito ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2o Se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada ou não ratificar o pedido, o juiz mandará autuar a petição e documentos e arquivar o processo. ARTIGO 1.123. É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação judicial, Ihe ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...XIV – determinar medidas corretivas e cautelares, autuar, instaurar processo administrativo, julgar e aplicar sanções ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, ... a atividade de mineração, podendo realizar vistorias, notificar, autuar infratores, adotar medidas acautelatórias como de interdição e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º Decorrido o prazo, se os cônjuges ratificarem o pedido, o juiz mandará autuar e distribuir a petição e documentos e reduzir a termo as declarações e, dentro de cinco (5) dias, ouvido o orgão do Ministério Público, ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... IV - amostragem: processo de retirada de amostra de um lote ou volume;. V - apreensão: é o ... de infração é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica, quando constatada a violação de regras ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do ...á ao oficial do cartório do registro de imóveis prenotar e autuar o instrumento, de modo a instaurar o processo administrativo de registro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043444320204058300), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804344-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: FABIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...
...Sendo assim, correta a decisão quando impede o Conselho"de autuar o impetrante, aplicar eventuais sanções administrativas em razão do descumprimento de normas infralegais, bem como condicionar o exercício da ... -
Acórdão nº 38564 de Tribunal Pleno, 19 de Julio de 1961
HABEAS CORPUS DENEGADO. A FALTA DE UM DEFENSOR, PARA AUTUAR PROVEITOSAMENTE NOS PRAZOS CONCEDIDOS POR LEI, E CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO PENAL, MAS PARA ISSO, FAZ-SE NECESSARIA A RECLAMAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (C.P.P.,ART. 572).
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Julgamento 0000106-87.2015.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2015
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 251, § 3º, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ACOLHIMENTO. UNÂNIME. Merece ser anulada a decisão do Magistrado a quo que, ao receber o processo do Juízo deprecante, anula a decisão monocrática que recebeu a denúncia. Restou latente que os atos praticados no Juízo deprecado,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006564420184058300), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0800656-44.2018.4.05.830
...,00 (um mil e quinhentos reais), para o encarregado Roberto Gonçalves e para o engenheiro Marcos Góes da Silva, com o intuito de deixar de autuar e paralisar obra da agência do Banco Santander em Boa Viagem por supostas irregularidades. . Esclarece, ainda, o Parquet, que o denunciado havia ... -
Decisão Monocrática nº 0004139-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2010
O Ministério Público do Estado da Bahia Apresentou Agravo de Instrumento contra Decisão Proferida Pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Salvador, que, nos Autos da Ação de Providência Nº 0155362-65.2009.805.0001, Rejeitou a Pretensão Ministerial no Sentido de se Autuar em Separado Cada Processo de Providência Instaurado, Conferindo a Cada um Numeração Diversa...
....2009.805.0001, rejeitou a pretensão Ministerial no sentido de se autuar em separado cada processo de providência instaurado, conferindo a cada ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 6201-56.2018.5.90.0000) 22-02-2019
...autuar um único processo administrativo . anualmente, para fins de controle das ações de . eliminação e recolhimento. . CAPÍTULO IV . DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106654020194058200), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0810665-40.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMÁCIA ECONÔMICA LIMITADA ADVOGADO: Andre Araujo Pires APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CRF ADVOGADO: Marcus Aurélio De Holanda Torquato e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
..., pois na ação tombada sob nº 0000737-81.2008.4.05.8201 que tramita na 6ª Vara Federal/PB, foi determinado que o Conselho réu não poderia autuar os estabelecimentos enquanto permanecesse a insuficiência de profissionais no Estado da Paraíba. . Pugnou pela condenação do Réu ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098433520204058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0809843-35.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Gustavo Goncalves Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL
... o prévio aviso de inspeção dá chance ao comerciante de sanar as irregularidades e frustrar a atividade administrativa, cuja finalidade é autuar desrespeitos à legislação específica. Não pode ele deixar de adotar o procedimento disposto na referida Resolução do CONMETRO, o INMETRO, como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 945-97.2014.5.15.0116)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... órgão municipal detém competência para fiscalizar e autuar empresas por descumprimento de . normas atinentes à segurança, saúde e medicina do trabalho, não havendo de se falar em . ...