auxiliar administrativo funções
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade ... convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência ... outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de ...ária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos - PCC, ... que fazem jus à GDAA, inclusive os ocupantes de cargos ou funções comissionadas, perceberão a referida gratificação em valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008. Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.
... da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;. IX - executar limpeza, assepsia, desinfeção e ..., permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... representativas dos Municípios para auxiliar na elaboração das referidas normas. § 5º A ... ou embaraço ao exercício de suas funções.” (NR). “Art. ... em Geoprocessamento e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses ... Administração no exercício de suas funções;. III - observar a política de indicação na ..., aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... filial localizado fora da ZPE quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a funções gerenciais ou de apoio administrativo ou técnico, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... e o transportador autônomo de cargas auxiliar, nos termos do disposto na Lei nº 11.442, de 5 ..., além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ...CAPÍTULO III. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Seção I. Disposições gerais. Art. 21. A ... e das parcelas confrontantes para auxiliar os Poderes Públicos, os gestores de cadastro ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ções plenas para o exercício de suas funções;. V - promover a qualificação profissional dos ... respondendo a processo criminal ou administrativo. CAPÍTULO VI. DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. ... e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...árias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do ...ção Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, .... § 2o As Funções Comissionadas Técnicas remanejadas para o HFA ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, ...ão administrativa final - ato administrativo por meio do qual o órgão ou a entidade da ... a prestação desses serviços e de auxiliar na detecção e na correção de irregularidades. ...
- Em vigor Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14);. XIII - Regular ...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ... livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar;. #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018. III os ...ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ... necessárias ao exercício de suas funções;. VI instaurar procedimento administrativo para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ..., e do Quadro Técnico (T), do Quadro Auxiliar da Armada (AA) e do Quadro Auxiliar de Fuzileiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... dos cargos de nível intermediário de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do IPEA: . I - para ...ível superior de Analista Técnico-Administrativo; e . II - três mil cargos de nível ... de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... deve conter disposições direcionadas a auxiliar o planejamento do monitoramento e fiscalização ..., de natureza consultiva, com as funções de exercer, na esfera federal, as atribuições ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...V – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das unidades administrativas ...IV – auxiliar o Ministro de Estado na supervisão das atividades relacionadas às ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ... de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ... impôsto de consumo e a classe de fiscal auxiliar...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, ...ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das ...ARTIGO 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010266-59.2014.5.06.0391), 19-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES ESTRANHAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Negado o acúmulo de funções, à parte autora cabia o onus probandi, quanto ao fato constitutivo do seu direito, qual seja, o desempenho de funções diversas daquela para o qual foi formalmente contratado, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, encargo...
...ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, ...ério da Defesa prestará o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a ... aéreo e aos prestadores de serviço auxiliar ao transporte aéreo, desde que comprovem ter ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e ... dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ... e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de Resultado Primário - RP visa a auxiliar a apuração do resultado primário previsto nos ... e de provimento de cargos, empregos e funções;. XIV – transferências temporárias aos ... privada signatária do instrumento administrativo. Art. 81. Não será exigida contrapartida ...