auxiliar administrativo rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; ... #Incluído pela Lei nº 13.774, de 2018 ... a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; ... b) a 2ª - Estado de ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... servidores titulares de cargos de nível auxiliar: ... a) Vencimento Básico; e ... b) ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ário, bem como de bens destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações acessórias: conjunto de ... XVI – serviços acessórios: aqueles de natureza auxiliar, complementar ou suplementar em relação aos serviços ferroviários, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... os Juízes Federais substitutos deverão auxiliar os Juízes Federais (artigo 14); ... XIII - ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ...
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Em vigor
Código Penal
... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... ARTIGO 348 ... Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... 12, e apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual ... III- dispositivos de sinalização auxiliar; ... IV- luminosos; ... V- sonoros; ... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ... , inclusive como assessor, assistente ou auxiliar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; ... II - ele próprio ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... na educação infantil, bem como para a formação do pessoal auxiliar.** ... 8. Assegurar que, em dois anos, todos os Municípios tenham ... de preparação do corpo docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, todos os professores ...
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Processo nº 0187740-11.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 20 de Febrero de 2017
... Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ... Apelado: MARIA JOSÉ DA SILVA ... Administrativo. URV. Auxiliar de enfermagem ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0267408-02.2012.8.19.0001 (Criminal), 11-08-2021
Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Auxiliar de creche. Dever de indenizar as parcelas decorrentes do desvio. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas devidas. Tema 905 do STJ. Necessidade de retificação do acórdão referente ao período anterior a junho/2009. Item 3.1.1., alínea b, da tese jurídica fixada: juros de mora: 0,5% ao mês e correção monetária: IPCA-E....
... 2. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... Apelados: OS MESMOS ... Relator: ... Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Auxiliar ... de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039818-34.2012.8.19.0001 (Cível), 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE CRECHE QUE ALEGA EXERCER FUNÇÕES ATINENTES AO CARGO DE PROFESSORA DE SÉRIES INICIAIS. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PERDA DA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... VIGÉSIMA CAMARA CIVEL ... Apelação cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. AUXILIAR DE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163278-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. Contratação temporária realizada com base na Lei Estadual 4599/2005. Natureza administrativa do contrato. Inaplicabilidade dos direitos previstos na CLT. Autora admitida em 04/03/2008 e desligada em 04/03/2013. Contrato pelo prazo de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... AP ... FGTS. CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0146239-77.2014.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO FUNÇÃO AUXILIAR CRECHE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESVIO DE FUNÇÃO DA AUTORA CORRETAMENTE RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE, NO QUAL A AUTORA TOMOU POSSE, E O DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO ... FUNÇÃO AUXILIAR CRECHE MUNICÍPIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133180-46.2019.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A INCORPORAÇÃO DA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE "ENCARGOS ESPECIAIS", REFERIDA NO ARTIGO 6º, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. O REFERIDO DISPOSITIVO TRATA DE GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO - GCAP. IMPETRANTE QUE ALEGA
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 11ª Câmara Cível ... Apelação ... SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0081538-15.2011.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AUXILIAR DE CRECHE - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 STJ -- ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O INDEVIDO DESVIO DE FUNÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A controvérsia recursal cinge-se a aferir se as...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Primeira Câmara de Direito Público ... APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO – MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO – AUXILIAR ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0365088-50.2013.8.19.0001 (Cível), 07-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES AFETAS AO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL A AUTORA PRESTOU CONCURSO E O CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 13ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... PREFEITURA DA CIDADE DO IO DE ... JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE ... DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029982-22.2021.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2022
Embargos de declaração. Direito Administrativo. Agente auxiliar de creche do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de reajuste de gratificação de encargos especiais - GEE - na proporção de 15% sobre o vencimento básico atual, consoante previsão legal. Sentença de procedência mantida em sede de apelo. Alegação de contradição. Acórdão que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Não são os...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Embargos de Declara\xC3" ... Embargos de declaração. Direito Administrativo ... Agente auxiliar de creche do Município do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219347-42.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2016
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DE AMBOS OS POLOS. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE DIRIMIDA EM SEDE SINGULAR. PROVA DOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL, O QUE CONFERE
... APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APDOS: OS MESMOS ... RELATOR: DES.GABRIEL IRO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR ... DE CRECHE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129346-35.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO DE DIREITO PESSOAL COM BASE NO DECRETO MUNICIPAL 17.042/1998. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR (5.620/13) QUE CONCEDEU NOVA GRATIFICAÇÃO À AUTORA (GDAC) COMPATÍVEL COM O REGRAMENTO ANTERIOR. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DA REGRA QUE ESTABELECEU A BASE DE CÁLCULO DE 15% DOS...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 13ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. AGENTE ... aos ocupantes do cargo de Agente Auxiliar ... de Creche, a título de direito pessoal, a ... -
Processo nº 0219347-42.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2016
... APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APDOS: OS MESMOS ... EL ZEFIRO ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR ... DE\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190246-62.2011.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MATÉRIA DE FUNDO CORRETAMENTE DIRIMIDA EM SEDE SINGULAR. PROVA DOS AUTOS A CORROBORAR A TESE AUTORAL, O QUE CONFERE DIREITO AO RECEBIMENTO DAS...
... APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APDO: JORSETE DO MONTE OLIVEIRA ... APDO: ... RELATOR: DES.GABRIEL ZEFIRO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE AUXILIAR DE ... CRECHE ...