auxiliar de enfermagem ses df

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Compatibilidade de horários para acumulação de cargos. Coisa julgada. Poder de autotutela da administração pública. Anulação de decisão de demissão. Legalidade do ato. Ofensa ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Autoridade julgadora do pad. Desvinculação do relatório...

Agravo de instrumento. Acumulação de cargos públicos. Análise judicial apenas do requisito da compatibilidade de horários. Necessidade de dilação probatória. Decisão que, na origem, indeferiu antecipação de tutela. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 4º juizado especial da...

Juizado especial. Fazenda pública. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab- lei distrital n. 318/1992. Servidor lotado no núcleo regional de atenção domiciliar. Atividade típica de ação básica de saúde. Direito ao recebimento da gratificação, no percentual de 10%. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que...

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gcet-gratificação por condições especiais de trabalho. Percepção. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação na obrigação de fazer consistindo na implantação do pagamento da gratificação gcet nos vencimentos e condenação em

Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gcet-gratificação por condições especiais de trabalho. Percepção. Requisitos não atendidos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação na obrigação de pagar quantia certa a título de verbas vencidas da gratificação gcet a partir de agosto de 2016....

Direito processual civil. Direito administrativo. Servidor público militar. Acumulação de cargos privativos de profissionais da área da saúde. Possibilidade. 1. Com alicerce na interpretação sistemática do art. 37, inciso xvi, alínea "c", art. 42, § 1°, e art. 142, § 3°, inciso ii, da cf, a jurisprudência do superior tribunal de justiça admite a acumulação, por militares, de dois cargos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do processo nº 0713164-39.2021.8.07.0016, em que restou indeferida a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: ?Recebo a inicial. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Cuida-se de ação, submetida aos ditames...

Direito administrativo e processual civil - ação cominatória cumulada com cobrança - apelação - reintegração de servidora determinada em mandado de segurança - efeitos pretéritos - requerimento administrativo ou judicial - prescrição - relação de trato sucessivo - não incidência - lc 840, 36 - efeitos ex tunc da decisão - retorno ao status quo antes - recomposição financeira integral - recurso...

Apelação cível. Administrativo. Acumulação de cargos. Decisão do tcdf pela impossibilidade. Posterior revogação do ato. Perda do objeto. Apelação não conhecida. 1. Superveniente decisão do tribunal de contas, revendo seu posicionamento anterior, e reconhecendo a legalidade na acumulação de cargos e assegurando a cumulação das remunerações das aposentadorias por profissional da saúde, prejudica o...

Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. Acumulação de cargos. Demissão. Coisa julgada. Legalidade do ato. Inocorrência de vício no julgado. Decisão devidamente fundamentada. Inconformismo da parte. Prequestionamento. Aplicação de multa. Art. 1. 026, § 2º, do cpc embargos rejeitados. 1. Não há que se falar em ocorrência de omissões no v. Acórdão quando se...

Fazenda pública. Servidor público aposentado. Verbas remuneratórias de exercícios anteriores. Correção do crédito. Ipca-e. Emenda constitucional 113/2021. Aplicação imediata. Retroatividade mínima. 1. O supremo tribunal federal sedimentou o entendimento de que, salvo disposição expressa em sentido contrário, as emendas constitucionais são dotadas de retroatividade mínima, alcançando efeitos...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Gratificação de titulação. Carreira de auxiliar de enfermagem. Percentual máximo. Não comprovação. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

Processual civil. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Hipótese de acumulação indevida de cargo público. Pad. Demissão. Decadência. Art. 54, lei 9. 784/1999. Não demonstrado. Lc 840 de 2011. Prescrição não configurada. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento originário. Pleito rescisório julgado improcedente. 1. É cabível ação rescisória contra decisão de mérito, já transitada...

Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Recurso contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Acumulação ilícita de cargos públicos. Determinação de opção entre os cargos. Ilegalidade do ato administrativo não verificada. Ausência dos requisitos do art. 300 do cpc. Inviabilidade de concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento. Rejeição. Impossibilidade de condenação do distrito federal ao pagamento de honorários advocatícios. Resp 1. 134. 186, em precedente vinculante (art. 927, iii, cpc). Tema 408. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença do distrito...

Processo civil. Recurso inominado. Dialeticidade recursal observada. Preliminar rejeitada. Fazenda pública. Cobrança de valores reconhecidos administrativamente. Demandas fundadas no mesmo documento. Conexão configurada. Art. 55, §3º, do cpc. Julgamento simultâneo. Sistema dos juizados especiais. Critérios de simplicidade e economia processual. Sentença mantida. 1. Atende a dialeticidade imposta...

Processo civil. Recurso inominado. Dialeticidade recursal observada. Preliminar rejeitada. Fazenda pública. Cobrança de valores reconhecidos administrativamente. Demandas fundadas no mesmo documento. Conexão configurada. Art. 55, §3º, do cpc. Sistema dos juizados especiais. Critérios de simplicidade e economia processual. Sentença mantida. 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos i e ii do

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO....

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DISTRITO FEDERAL contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (processo nº 0701575-44.2021.8.07.0018), que tem como exequentes THIAGO ALVES DE MORAES e JUSCICLEIRE FERREIRA JORGE BOMFIM. A decisão agravada rejeitou a impugnação do Distrito Federal em que alega excesso de execução, nos...

• CPC na jurisprudência

Fazenda. Recurso inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Preliminares de nulidade rejeitadas. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de movimentação - gmov. Lei n. º 318/92. Irdr n. º 18. Precedente uniformizador. Aplicação. Trânsito em julgado desnecessário. Servidor residente em outro estado da federação. Gratificação indevida. Princípio da isonomina. Sentença mantida. 1. Se...

Processo civil. Dialeticidade recursal observada. Fazenda. Carreira assistência pública à saúde. Gratificação de movimentação - gmov. Lei n. º 318/92. Irdr n. º 18. Precedente uniformizador. Aplicação. Trânsito em julgado desnecessário. Servidor residente em outro estado da federação. Gratificação indevida. Princípio da isonomia. Sentença mantida. 1. Atende a dialeticidade imposta pelos incisos i

Administrativo. Carreira de assistencia publica à saude - gratificacao de incentivo às ações básicas de saúde - gab - atendimento domiciliar - atividade própria de acão básica de saúde - gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de reconhecimento do direito de percepção da...