Auxiliares da Justiça repressiva
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... de Segurança de Empresa de Serviços Auxiliares ou Concessionários; . XXXIX - QBRN - Químico, ...ável pela ação tática, corretiva e repressiva no gerenciamento da crise decorrente de ... Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça, o PNCAVSEC;. XVII - regular as medidas de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 a ... para as partes e o Estado-juiz e seus auxiliares e intervenientes, evitando-se tanto a ... na prestação jurisdicional meramente repressiva, hoje praticamente a única exercida, seriam ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., enquanto a atividade essencialmente repressiva da fiscalização poderá ter foco nos ... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... aces - sórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. O art. 319 do CPC/2015 indica os requisitos ... pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, ...A segunda tem natureza repressiva e pressupõe a ocorrência do ilícito. Assim, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ...ística, ainda que haja o concurso de auxiliares ou de colaboradores, salvo se o exercício da ...Tem também atuação repressiva, quando presente o descumprimento, pela ...
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Controle de constitucionalidade
... perante os Tribunais de Justiça dos Estados e também analisaremos a ... (da União e dos Estados), órgãos auxiliares do Poder Legislativo, podem, em casos concretos, ... , que poderá ser preventiva ou repressiva , conforme se destine, respectivamente, a evitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... de decisão; b) os subordinados ou auxiliares" que aderiram à cadeia causal não sofrem esse ju\xC3"... judicial proveniente da decisão final repressiva, decorrente de lei ". É dizer, consoante tal ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão instituições consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, destinadas à manutenção ...III - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem, precedendo o ...§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgar os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... denuncia sua funcionalidade repressiva em relação a atos culposos. Daí por que ..., sejam entes políticos, sejam entes auxiliares ou instrumentais.” . 222. MARTINS, Fernando ...
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Na prática, o supremo é uma corte constitucional? justificação da missão constitucional através da ferramenta de ODR (Online Dispute Resolution) do plenário virtual
O Supremo Tribunal Federal, desde 2007, aprovou alteração em seu Regimento Interno para introduzir o sistema de julgamento virtual, denominado Plenário Virtual, com o objetivo de estabelecer a deliberação, por meio eletrônico, da presença do requisito da repercussão geral de questão constitucional posta em recurso extraordinário. Dessa forma, tomando como premissa que o Plenário Virtual é uma...
... a modernização da prestação de justiça a partir do Poder Judiciário; a terceira, versa ... sua guarda (preventiva) e proteção (repressiva), aqui tratada como Corte Constitucional 6 . . ... os trabalhos dos Ministros e dos seus auxiliares, de forma reflexa, também beneficia aos ... -
Controle administrativo
...Pode ser feita de forma prévia ou repressiva. Já o termo “Controle Administrativo ...ário, pelo princípio do acesso à justiça. . . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ... A) independentes e auxiliares dos Judiciários e colaboradores dos ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
.... Os tempos hodiernos reclamam por uma justiça acessível ao povo, que conceda ao cidadão uma ...ção constitucional abarca a tutela repressiva (lesão) e a tutela preventiva ou inibitória ... do processo, destacando-se que aos auxiliares do juízo no processo de cognição são ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... se existisse no País uma sociedade à parte, tutelada pela lei repressiva castrense, complementando delitos que nenhuma identi-dade guardam com o ... caros para as instituições armadas-Forças Armadas e Forças Auxiliares – estruturadas que são na disciplina e hierarquia, enquanto, por seu ...
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Petição Inicial
... a atividade jurisdicional (provoca a Justiça). Durante o ‘iter’ processual podem surgir ... o próprio cargo do juiz e os dos auxiliares da Justiça integrantes do quadro fixo desta ... administrativa são duas: 1) repressiva-sancionatória (ou punitiva, como preferir); e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... deve observar, sob pena de negação de justiça, as razões de fato e de direito alegadas pela ...Recurso da RM SER VICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA conhecido e improvido. ...ções pedagógica, compensatória e repressiva, e considerada a situação nanceira do ...
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O depoimento especial
... a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes ...ça que os profissionais dos serviços auxiliares do Juízo, formados em Minas Gerais, por ...repressiva. Na qualidade de defensor da ordem jurídica, sua ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
...ário recrutar e contratar os seus prepostos (escreventes e auxiliares de cartório) (artigo 20, da Lei Federal nº 8.935/94), escolher o local ... . Além da conduta sancionatória e repressiva , voltada a atuar a posteriori , afigura-se de todo consentânea com a ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... para deixar de exercer a atividade repressiva do ilícito, permitindo, por via de ...ário Oficial da União e do Diário da Justiça pela Imprensa Nacional da Casa Civil da ... do Poder Judiciário e dos órgãos auxiliares da Administração da Justiça são publicados no ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça. . Artigo 30 o . No caso de um dos Membros não ..., embora estejam equipados com motores auxiliares; c) aos navios destinados à pesca comum, à ... ingerência, coação ou medida repressiva. 3. A aquisição de personalidade jurídica ...
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Exercícios prácticos
... ser indispensável à administração da justiça, nos termos do Art. 133 da CRFB/88, nos termos da ...ão de convocação, apenas, dos seus auxiliares imediatos (Art. 58, § 2º, inciso III, da ... de constitucionalidade, na modalidade repressiva, exercido pelo Poder Legislativo. . B) Não, nos ...
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O controle da administração pública
... do DF), podendo atuar também como auxiliares das Câmaras Municipais quando não houver no ..., poderá redundar na decretação pela Justiça Eleitoral de inelegibilidade por 8 anos. . ..., não é possível fugir da ação “repressiva” quando constatadas inconstitucionalidades, ...
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Premissas fundamentais
.... Esse é o pêndulo com que a Justiça trabalha. Em um lado a cognição e de outro lado ...A atuação dos auxiliares da Justiça é dirigida e orientada pelo Juízo ... o que se tem é justamente a tutela repressiva de remoção do ilícito de fraude já cometido, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
..., afigura-se ser da mais elementar justiça que na repartição dos encargos com a gestão ..., sejam entes políticos, sejam entes auxiliares ou instrumentais. Ficam excluídos do campo da ...ões para se falar em uma ‘cultura repressiva’ do Poder Público: “(i) legado histórico da ...
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Tipos de investigação criminal
... já existente 2 , portanto de natureza repressiva, diferente do significado do vocábulo agente ... que dirigem, conduzem, comandam e auxiliares" para realizar ações operativas que dão consecu\xC3"... e finalisticamente atua em favor da Justiça e do Judiciário. . Atualmente, esta divisão ...
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Atuação Sindical
...Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ... rurais, serventes de pedreiro, auxiliares e ajudantes, sem instrução para conhecimento ... e sem os limites da legalidade repressiva”. (348) . Conclui-se, portanto, que ...