Auxiliares penitenciários
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...IV- o Conselho Penitenciário;. V- os Departamentos Penitenciários;. VI- o Patronato;. VII- o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria ... ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;. VI - nos três meses que antecedem o pleito:. a) realizar transferência ...§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XVII - atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob ...ária, realizada anualmente pelo CorregedorGeral e por seus auxiliares", para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;. II - correiç\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;. II - ...9º;. V - participar dos Conselhos Penitenciários;. VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, ...
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Acórdão nº 70084132984 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AMAPERGS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO - ART. 507, DO CPC. MÉRITO. FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO NA ESCOLA DO SERVIÇO PENITENCIÁRIO. FALTA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO. DESCABIMENTO. I – A questão acerca da...
...AUXILIARES DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? AMAPERGS. ... -
Acórdão Nº 0071448-14.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – APP, PREVISTO NO ART. 18, INC. I DA LEI Nº 13.666/2012. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL 36/2012 -SEJU. SEMELHANÇA ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO AUTOR COM AS DESEMPENHADAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS.
...DESEMPENHADAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS" EFETIVOS. TESE FIXADA NO. IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004: “POR POSSU\xC3"...CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE. CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE ... -
Acórdão Nº 0007070-16.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – APP, PREVISTO NO ART. 18, INC. I DA LEI Nº 13.666/2012. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. EDITAL 36/2012 -SEJU. SEMELHANÇA ENTRE AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO AUTOR COM AS DESEMPENHADAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS.
...DESEMPENHADAS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS" EFETIVOS. TESE FIXADA NO. IRDR Nº 0005717-38.2015.8.16.0004: “POR POSSU\xC3"...CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE. CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS POR MEIO DE PROCESSO DE ... -
Acórdão Nº 0016897-65.2016.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PLEITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP). ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER...
...AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS,. AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE. CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, ... -
Acórdão Nº 0001861-32.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE...
...FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES. PENITENCIÁRIOS EFETIVOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO. REFERIDO ADICIONAL, COM RESSALVA DE ...Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de. Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de. ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
...ÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIAO SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DE SERVICOS PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na pessoa de ...
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Acórdão Nº 5000390-34.2018.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 02-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA – servidorA públicA – AGENTE DE CADEIA PÚBLICA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – POSSIBILIDADE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – QUESTÃO DIRIMIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0005717-38.2015.8.16.0004/01 – segurança CONCEDIDA. 1. Tese firmada: “Por...
...Tese firmada. similares aos agentes penitenciários efetivos, os agentes de cadeia,. agentes penitenciários, agentes de oramento e auxiliares de. carceragem temporários, contratados por meio de processo de ... -
Acórdão Nº 0010199-63.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE MONITORAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) PAGO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS POR FORÇA DO ART. 18, INC. I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE OUTRA GRATIFICAÇÃO DE...
...PENITENCIÁRIA (AAP) PAGO AOS AGENTES. PENITENCIÁRIOS POR FORÇA DO ART. 18, INC. I, DA. LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002. SENTENÇA ...Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de. Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de. ... -
Acórdão Nº 0073388-14.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ART. 8º, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0005717-38.2015.8.16.0004. FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTE PENITENCIÁRIOS EFETIVOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO...
...FUNÇÕES SIMILARES. AOS AGENTE PENITENCIÁRIOS EFETIVOS. DIREITO AO. RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. REMUNERAÇÃO QUE ...Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de. Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de. ... -
Decisão monocrática Nº 0038840-07.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE...
...SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. AGENTES. PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE. CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, ... -
Acórdão Nº 0001006-30.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FÁTICA A SER ESCLARECIDA. DESNECESSIDADE DE
...TEMPORÁRIOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E. AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, ... -
Acórdão Nº 0002729-77.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2015 E DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEDUZIDOS EM PETIÇÃO PROTOCOLADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO...
...FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EFETIVOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL. TODAVIA,. RESSALVA ...Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de. Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de. ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, ... Art. 3º Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desvalorização profissional dos policiais e dos agentes penitenciários, o desperdício de recursos e a consagração de privilégios dentro das ... modo a considerar as polícias militares não mais como forças auxiliares" do Exército, mantendo-as apenas como força reserva. Responsável: Minist\xC3"...
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Acórdão Nº 0003769-27.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGADA IMPROCEDENTE. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. EDITAL Nº 14/2011 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ÀS SUAS NORMAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. ASSEGURADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇO TEMPORÁRIO O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR...
...ATRIBUIÇÕES E EXERCEREM FUNÇÕES SIMILARES AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. EFETIVOS, OS AGENTES DE CADEIA, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE. TORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, CONTRATADOS. POR MEIO DE PROCESSO DE SELEÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003647-38.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE DE CADEIA PÚBLICA – CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO – PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – QUESTÃO DIRIMIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0005717-38.2015.8.16.0004/01 – AUSEÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA – DIREITO AO PAGAMENTO...
...similares aos agentes penitenciários efetivos, os agentes de. cadeia, agentes penitenciários, agentes de oramento e. auxiliares de carceragem temporários, contratados por meio de. processo de seleção ... -
Acórdão Nº 0035021-28.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE TEVE COMO FUNDAMENTO MATÉRIAS PREVIAMENTE DISCUTIDAS PELAS...
...AGENTES TEMPORÁRIOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE. MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS,. ... -
Acórdão Nº 0052550-60.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 10-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. TESE DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIDA. DECISÃO QUE TEVE COMO FUNDAMENTO MATÉRIAS PREVIAMENTE DISCUTIDAS PELAS...
...AGENTES TEMPORÁRIOS. AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE. MONITORAMENTO E AUXILIARES DE CARCERAGEM TEMPORÁRIOS,. ... -
Decisão monocrática Nº 0015264-46.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE...
...SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. AGENTES. PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE. CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, ... -
Decisão monocrática Nº 0015946-35.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE CADEIA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO – PSS. ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/02. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECÍFICA CONCEDIDA AO AGENTE...
...SER CONCEDIDA AOS AGENTES TEMPORÁRIOS. AGENTES. PENITENCIÁRIOS, AGENTES DE MONITORAMENTO E AUXILIARES DE. CARCERAGEM TEMPORÁRIOS, ... -
Acórdão Nº 0012721-09.2017.8.16.01821 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, NA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO INOMINADO, ACERCA DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO IRDR n° 510.100-9/0. SUSPENSÃO DEFERIDA PELA JUÍZA RELATORA. SUPERVENIÊNCIA DE TESE NO IRDR: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e...
...exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os. Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de. toramento e Auxiliares de Carceragem temporários,. contratados por meio de Processo de Seleção ...