auxilio acidente conversão aposentadoria invalidez
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...ísica será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
...RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA . INVALIDEZ. . ACÓRDÃO . QUE, . FUNDAMENTADO . NOS . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu inexistir direito à pretendida...
...E . PROCESSUAL . CIVIL. . CONVERSÃO" . DO . AUXÍLIO-ACIDENTE . EM . APOSENTADORIA\xC2" . POR . INVALIDEZ. . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Acórdão nº 2016/0052920-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES. LIMITAÇÃO FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE INEXISTENTE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto
...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . CONVERSÃO" . DE . AUXÍLIO-ACIDENTE . EM . APOSENTADORIA\xC2" POR INVALIDEZ" EM RAZÃO DE AGRAVAMENTO . DAS LESÕES. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0044545-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, NA VIA ESPECIAL. REEXAME DE...
...AUXÍLIOINVALIDEZ. . ...auxílio-acidente... -
Acórdão nº 2015/0249822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DO 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO NÃO ATESTA INCAPACIDADE TOTAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS FAVORÁVEIS À ADAPTAÇÃO A OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. INFIRMA&#
...CONVERSÃO" DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA\xC2" POR . INVALIDEZ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...§ 4º É vedada a conversão de tempo de serviço de magistério, exercido em ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... de origem como de tempo especial, sem conversão" em tempo comum, deverão estar incluídos nos per\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 141701 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído com base nas provas constantes dos autos pela incapacidade apenas temporária e para algumas atividades específicas, não é cabível a conversão do
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...Indenização Decorrente de Acidente. XVI - a indenização reparatória por danos sicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 978940 / RS de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. ACÓRDÃO QUE NÃO OBSERVOU A DISPENSA DE CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 8.213/1991. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. 1. Inaplicável à hipótese dos autos, o Enunciado nº 182 da Súmula do STJ, porquanto o recorrente impugnou, sim, os fundamentos da decisão que negou...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003152920098060112), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-acidente com consequente conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Apelação contra parte da sentença que julgou procedente o pedido para determinar a implantação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença (obrigação de fazer), o benefício de auxílio-doença em favor da parte requerente (...), sob pena de multa
... (obrigação de fazer), o benefício de auxílio-doença em favor da parte requerente (..), sob ... o recorrente faz jus ao auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez acidentária a partir ...ii) requer a conversão do auxílio-doença deferido pelo juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007242220158060200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000724-22.2015.8.06.0200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LAZARO MARTINS FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:...
.... . Objeto: Conversão do auxílio-acidente em Aposentadoria por ...ão do benefício de aposentadoria por invalidez. . . O recorrente pugna, assim, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003522520184059999), 07-11-2019
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 496, PARÁGRAFO 3º, INC. I, DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Não se conhece de remessa necessária contra a condenação da União, suas respectivas autarquias e fundações de direito público, cujo valor seja inferior a 1.
... ações acidentárias, fundamentadas em acidente de trabalho, moléstia ocupacional ou evento ...éria discutida não envolve pedidos de conversão de benefícios acidentários, com códigos 91 e ...ícios da Previdência Social, mas sim auxílio-doença, espécie 31, e auxílio acidente, ie 36, em aposentadoria por invalidez, conforme se observa das cartas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-48.2018.5.06.0172), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A prescrição aplicável às causas relacionadas a acidente de trabalho ocorrido depois da vigência da EC n.º 45/2004, deve ser a quinquenal trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988. Sucede que dito prazo prescricional somente começa a...
...DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... havendo a respectiva alta médica ou a conversão do auxílio-doença acidentário em ente ou aposentadoria por invalidez. Recurso patronal improvido, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018884920178150141), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801888-49.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEX DE LIMA FERREIRA ADVOGADO: Euder Luiz De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO
...ça que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por ... auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Sem contrarrazões do INSS. É o relatório. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011954720158150601), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento
... que o segurado, que no momento do acidente estava desempenhando suas funções, caindo por ... detentor do direito ao benefício de auxílio e que o mesmo seja convertido em aposentadoria r invalidez, já que não possui condições de desempenhar ... seja, auxílio acidente com posterior conversão" em aposentadoria por invalidez. É o relatório. \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023186720108060064), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0002318-67.2010.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDO MENEZES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA
... do benefício previdenciário de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, assim como a a conversão em aposentadoria por invalidez. Houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003593720178150321), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800359-37.2017.8.15.0321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO ROCHA ADVOGADO: Nathalie Da Nobrega Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1....
...ão do benefício previdenciário de auxílio-doença/auxílio-acidente c/c conversão em ntadoria por invalidez. . . . . Sentença: julgou ... auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente. . . . ... -
Acórdão Nº 0003034-94.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A sentença vergastada está eivada de nulidade insanável porque foi proferida sem apreciar a matéria sob litígio, visto que o magistrado singular...
... . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO ACIDENTE ENTADORIA POR INVALIDEZ" . AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTEN\xC3"... conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez, pedido este também formulado pelo ... -
Acórdão nº 1.0153.14.011258-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. REQUISITOS. DEMONSTRADOS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ÍNDICES DA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE...
... Seguro Social - visando o recebimento de auxílio-doença por acidente ou aposentadoria por ...ça por acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. O INSS apresentou ...ão pela qual o termo inicial para a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE-94) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE-91) C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94 - ACIDENTE DE TRABALHO) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -...
..., ordem 74, que, nos autos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE-94) PARA ...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, movida pelo recorrente em face do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001979720178150141), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800197-97.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO: Aurilia Antonia Lima Nunes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PEDREIRO. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO...
... membros inferiores, em decorrência de acidente. . Aduz que deve ser levado em conta o trabalho ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: O auxílio-acidente será concedido, nos termos do art. 86 ... . Já a Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007657920148150941), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000765-79.2014.8.15.0941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GINALDO FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR...
...ça que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez, a contar da citação, com ... jus ao benefício em questão, mas ao auxílio-acidente, posto que a perícia judicial não ... de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ou de concessão ...