auxilio acidente requisitos

60207 resultados para auxilio acidente requisitos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, ...Erro na execução. ARTIGO 73. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de ...CAPÍTULO IV Da suspensão condicional da pena. Requisitos da suspensão da pena. ARTIGO 77. A execução da pena privativa ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...(VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalho. #Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962. ARTIGO ... por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela ... Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. ...

  • Acórdão nº 786519 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso

  • Acórdão nº 1.0529.09.025852-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... DO SEGURADO- AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- REQUISITOS- DIMINUIÇÃO DA AUDIÇÃO DO SEGURADO- PROVA- ORIGEM NO AMBIENTE DE TRABALHO- DEMONSTRAÇÃO- REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA- AUSÊNCIA DE PROVA- CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA DESDE 2003- IMPOSSIBILIDADE- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1361612 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. INCIDÊNCIA. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos fatos e das provas contidos nos autos, entendeu estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. A modificação do ponto de vista firmado pela Corte a quo, por demandar o reexame do acervo...

  • Acórdão nº 644109 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1364221 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

    ... Superior Tribunal de Justiça, para concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução da capacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, que a sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, uma redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 e 283). ...�es de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou ... o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da ...

  • Acórdão nº 2008/0040727-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Maio de 2008

    Auxílio-acidente. Requisitos. Ausência de incapacidade proveniente do trabalho a ser indenizada. Súmula 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1017601/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 342174 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Maio de 2014

    ... (art. 543-C do CPC), "estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base no art. 86, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler" (REsp 1.095.523/SP, Rel. Ministra...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- ...I- benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor ... previstas na data do cumprimento de todos os requisitos previstos no caput, ao segurado que optou por permanecer em ...

  • Acórdão nº 2008/0192533-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... RIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. É possível a concessão de auxílio-acidente em razão da perda auditiva, ainda que se encontre em percentual inferior ao mínimo indenizável admitido pela Tabela Fowler. Precedentes. Agravo interno ao qual nego provimento. (AgRg no REsp 1087733/SP, Rel. Ministro CELSO...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1427679 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Abril de 2012

    ... nos autos, entendeu não estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, concluindo que "em momento algum o laudo pericial atesta a redução permanente da incapacidade", e que "possivelmente o mal incapacitante guarda relação com as ati...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 25821 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2012

    ... nos autos, entendeu não estarem comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente, concluindo que "a assimetria da perda é indicadora, em tese, de disacusia de origem não laboral", que "o perito rea...

  • Acórdão nº 733651 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... extraordinário com agravo. Previdenciário. Auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício não demonstrado na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a tese do agravante de que teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, seria necessário

  • Acórdão nº 1.0702.08.538165-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - BENEFÍCIO CONCEDIDO - FORMA DE CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

  • Acórdão nº 2009/0055367-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Novembro de 2009

    ... rt. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do tr...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 108507 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Abril de 2012

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A concessão do benefício acidentário exige não apenas a constatação da disacusia, sendo indispensável, também, que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, o que não...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 108507 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Maio de 2012

    ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A concessão do benefício acidentário exige não apenas a constatação da disacusia, sendo indispensável, também, que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade, parcial ou total, para o trabalho, o que não restou comprovado in casu.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1385831 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Maio de 2012

    ... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. LESÃO E INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADAS. O Superior Tribunal de Justiça formou compreensão segundo a qual: "(...) o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO,

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 153430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Maio de 2012

    AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 153.430/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 05/06/2012)

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1224041 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. ART. 86 DA LEI N.º 8.213/91 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.528/97, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que...

  • Acórdão nº 1.0145.09.567611-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ABSORVIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 C/C A LEI Nº 9.032/1995. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.032/95.PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

  • Acórdão nº 2008/0126464-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2009

    ... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. - A legislação previdenciária, no caput do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, deixou claro que a concessão do auxílio-acidente depende, para além da comprovação do nexo causal, da perda ou redução definitiva da capacidade laborativa. Requisitos...