auxilio acidente requisitos

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  • Acórdão nº 786519 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 2013

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.3. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso

  • Acórdão nº 1.0529.09.025852-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    ... DO SEGURADO- AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- REQUISITOS- DIMINUIÇÃO DA AUDIÇÃO DO SEGURADO- PROVA- ORIGEM NO AMBIENTE DE TRABALHO- DEMONSTRAÇÃO- REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA- AUSÊNCIA DE PROVA- CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PAGA DESDE 2003- IMPOSSIBILIDADE- CONCESSÃO DO BENEFÍCIO- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 70056075518 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... concluiu no sentido de a sequela resultante do acidente do trabalho não determinar redução da capacidade laborativa do segurado, tampouco lhe exigir maior esforço para realizar a mesma atividade que exercia à época do acidente. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70056075518, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/09/2013)

  • Acórdão nº 70057382996 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI FEDERAL N° 8213/91 PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b)

  • Acórdão nº 70060207198 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desnecessidade de recolhimento das contribuições...

  • Acórdão nº 0067726-37.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 14 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXILIO- ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE TRABALHO E COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA.LAUDO PERICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

  • Acórdão nº 1.0702.08.538165-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - BENEFÍCIO CONCEDIDO - FORMA DE CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO - ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

  • Acórdão nº 70058595737 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    ... concluiu no sentido de a sequela resultante do acidente do trabalho não determinar redução da capacidade laborativa do segurado, tampouco lhe exigir maior esforço para realizar a mesma atividade que exercia à época do acidente. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O VOGAL. (Apelação Cível Nº 70058595737, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 27/03/2014)

  • Acórdão nº 70057455925 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... ente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a prova dos autos é inequívoca ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem seqüelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa do autor. 2. TERMO INICIAL. É devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doe.

  • Acórdão nº 70057296642 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... ente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a prova dos autos é inequívoca ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem seqüelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa do autor. 2. TERMO INICIAL. É devido o auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doe.

  • Acórdão nº 70057411761 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a prova dos autos é inequívoca ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem seqüelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa do autor. 2. TERMO INICIAL. É devido o auxílio-acidente...

  • Acórdão nº 1.0145.09.567611-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    AUXÍLIO-SUPLEMENTAR TRANSFORMADO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ABSORVIDOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 C/C A LEI Nº 9.032/1995. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.032/95.PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. LEI 11.960/09. APLICAÇÃO IMEDIATA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

  • Acórdão nº 70057735912 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. Ausência de enquadramento no tipo legal que define o benefício acidentário pretendido. Caso em que o segurado restabeleceu-se das lesões sofridas por conta de acidente do trabalho, não apresentando sequelas que impliquem incapacidade ou redução da sua aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Sentença de improcedência confirmada. NEGARAM...

  • Acórdão nº 1.0027.11.019514-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... ÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não provados os requisitos legais pertinentes , deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. VV - O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral após a...

  • Acórdão nº 1.0027.11.019514-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... ÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não provados os requisitos legais pertinentes , deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. VV - O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral após a...

  • Acórdão nº 1.0027.11.019514-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... ÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não provados os requisitos legais pertinentes , deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. VV - O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral após a...

  • Acórdão nº 1.0027.11.019514-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... ÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não provados os requisitos legais pertinentes , deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. VV - O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral após a...

  • Acórdão nº 1.0027.11.019514-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    ... ÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Não provados os requisitos legais pertinentes , deve ser confirmada a sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-acidente. VV - O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral após a...

  • Acórdão nº 70058019480 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2014

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. Ausência de enquadramento nos tipos legais que definem os benefícios acidentários. Caso em que o segurado restabeleceu-se das lesões sofridas por conta de acidente do trabalho, não apresentando sequelas que impliquem incapacidade ou redução da sua aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais. Sentença de improcedência confirmada....

  • Acórdão nº 733651 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... extraordinário com agravo. Previdenciário. Auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício não demonstrado na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem e acolher a tese do agravante de que teriam sido preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, seria necessário

  • Acórdão nº 1.0071.07.031264-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 42 DA LEI 8.213/91. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

  • Acórdão nº 70057383242 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 31 de Janeiro de 2014

    ... os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, o perito atesta a enfermidade do autor, assim como o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas e o ruído experimentado no curso de trabalho do autor. 2. PERCENTUAL APLICÁVEL AO AUXÍLIO-ACIDENTE. Respeitando o...

  • Acórdão nº 1.0024.10.017585-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    AUXÍLIO-ACIDENTE - APOSENTADORIA - INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS

  • Acórdão nº 70052329448 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Junho de 2013

    AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Inexistência de enquadramento da circunstância de fato trazida como causa de pedir às previsões legais da Lei de Benefícios. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Pedido de concessão de benefício de natureza acidentária. Ainda que reconhecida a incapacidade, a ausência de prova do nexo causal entre a...

  • Acórdão nº 70058313289 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... PARA O DESLINDE DO FEITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTES OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE: Inviável, no caso, conceder o auxílio-acidente, pois, no caso, a atual situação fática do autor não acarreta a existência de redução da sua capacidade laboral. Como exige a lei - e a jurisprudência do STJ -, para concessão do auxílio-acidente há que ter, embora não importe o grau, redução da capacidade para o trabalho,...