auxilio acidente requisitos
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Acórdão nº 1.0701.12.041316-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. O auxilio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem sequelas e redução da capacidade laboral. - Estando presentes...
... , nos autos da Ao de Concesso de Auxlio-Acidente movida por GILVAN ILDO DE CAVALCANTE SANTOS em ... habituais, desde que cumpridos os requisitos para tanto. Contudo, no caso em comento, afirma ... Nos termos da lei de regncia o auxilio acidente ser devido ao segurado que, cumprido o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... de assistência social que atendam os requisitos estabelecidos nos incisos III e V do art. 55 da ... "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NEXO CAUSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico quanto à legalidade da prova emprestada, desde que sejam atendidos os requisitos legais e assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, pressupostos estes que não...
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Acórdão nº 1.0708.03.005972-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O auxílio-acidente é devido ao segurado que demonstre a redução de sua capacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade
... pedido de concesso de benefcio de auxlio-acidente acidentrio. Pretende o apelante, com seu ... , a questo de fundo versa sobre os requisitos da concesso do benefcio previdencirio de ... -
Acórdão nº 1.0708.03.005972-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.- O auxílio-acidente é devido ao segurado que demonstre a redução de sua capacidade para o trabalho e o nexo de causalidade entre a patologia e a atividade
... pedido de concesso de benefcio de auxlio-acidente acidentrio. Pretende o apelante, com seu ... , a questo de fundo versa sobre os requisitos da concesso do benefcio previdencirio de ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000820-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO -ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio-doença ou auxílio-acidente), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.
... auxlio-doena, ou a instituio do auxlio-acidente, alegando que est incapacitado para exercer suas ... , verifica-se que o autor no atende aos requisitos necessrios ao deferimento do beneficio ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000820-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXILIO -ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a incapacidade laboral para o exercício de atividades habituais a ensejar aposentadoria por invalidez ou o recebimento do benefício (auxílio-doença ou auxílio-acidente), torna-se imperiosa a improcedência do pedido formulado na inicial.
... auxlio-doena, ou a instituio do auxlio-acidente, alegando que est incapacitado para exercer suas ... , verifica-se que o autor no atende aos requisitos necessrios ao deferimento do beneficio ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... disporá sobre os procedimentos e os requisitos técnicos para emissão, renovação ou ... V – seguro de acidente" do trabalho; e ... VI – anotação da sua condi\xC3" ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ...
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Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
... necessrios concesso do auxlio-acidente, julgou parcialmente procedente o pedido inicial ... Diante da ausncia dos requisitos elencados no pargrafo 4 do art. 1.012 do CPC, foi ... Isto porque, o auxilio acidente ser devido ao segurado que, cumprido o ... -
Acórdão nº 1.0092.13.001311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. O direito à revisão dos benefícios previdenciários, inclusive os concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, se sujeita ao prazo decadencial de 10 anos. O auxílio acidente será devido ao segurado que, cumprido o...
... necessrios concesso do auxlio-acidente, julgou parcialmente procedente o pedido inicial ... Diante da ausncia dos requisitos elencados no pargrafo 4 do art. 1.012 do CPC, foi ... Isto porque, o auxilio acidente ser devido ao segurado que, cumprido o ... -
Acórdão nº 2007/0151660-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA ... forma cabal, o preenchimento de seus requisitos legais ... 4. Recurso especial provido para ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004487-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL. Demonstrada nos autos a redução da capacidade laborativa em razão de acidente do trabalho sofrido, faz jus o segurado à percepção do auxílio-acidente, a ser concedido a partir da cessação do auxílio-doença.
... inicial para conceder o benefcio auxlio-acidente, com termo inicial na data da juntada do laudo ... -
Acórdão nº 1.0017.12.001938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PARCELA VENCIDA. ÍNDICE. INPC. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. CADERNETA DE POUPANÇA.- Comprovada a incapacidade laboral do segurado para o exercício de suas atividades, por meio de perícia e demais provas constantes dos autos, impõe-se a concessão do auxílio-acid
... O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, pargrafo nico, do ... do benefcio consistente no auxlio-acidente. Insta gizar que, para a concesso do ... -
Acórdão nº 1.0474.10.001980-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo a parte autora comprovado a alegada incapacidade para o trabalho, especialmente em relação à atividade laboral que exercia, a improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente é medida que se impõe.
... parcial e definitiva, decorrente de acidente do trabalho, na medida em que a referida prova ... foi publicada a deciso recorrida, os requisitos de admissibilidade do presente recurso sero ... -
Acórdão nº 50005007420198210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. Ausência de enquadramento nos tipos legais que definem os benefícios acidentários. Caso em que não restou demonstrada incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais do segurado. APELO DESPROVIDO.
... 0000951-0), que reconhecera sequelas de acidente de trabalho no tornozelo. Afirma que do conjunto ... Pede o restabelecimento do auxílio-doença, ou a concessão do auxílio-acidente, ... É o relatório ... Preenchidos os requisitos de admissibilidade da apelação, cuja análise ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...
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Acórdão nº 1.0241.15.004432-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
... , que faz jus ao recebimento do auxlio acidente, diante de suas limitaes nos movimentos e esforos ... -
Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
... , que faz jus ao recebimento do auxlio acidente, diante de sua incapacidade parcial e permanente, ... -
Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
... , que faz jus ao recebimento do auxlio acidente, diante de sua incapacidade parcial e permanente, ... -
Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
... , que faz jus ao recebimento do auxlio acidente, diante de sua incapacidade parcial e permanente, ... -
Acórdão nº 1.0324.08.064924-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁIRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REQUISITOS - O auxílio acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões decorrentes de acidente ocupacional que resultem seqüelas e redução da capacidade laboral. Ausentes os requisitos legais, afasta-se a concessão do benefício.
... , que faz jus ao recebimento do auxlio acidente, diante de sua incapacidade parcial e permanente, ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... ao imigrante detentor de bolsa ou auxílio em uma das modalidades previstas no caput, quando ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Acórdão nº 2006/0019216-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À OBTENÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051172-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABLECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS COMPROVADOS - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR (AUXÍLIO-DOENÇA) - Nos termos do art. 86, da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado...
... autos, o direito ao benefcio do auxlio-acidente, devido a partir [do trnsito em julgado dessa ... a coexistncia dos seguintes requisitos: (i) existncia de leso; (ii) nexo de causalidade ...