auxilio acidente requisitos
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Acórdão Nº 0314115-56.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NO LAUDO. INCORRÊNCIA. PLEITO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA CLARA, COMPLETA E CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0035.16.004542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA. Comprovado que a doença incapacitante não foi provocada pelo desempenho de tarefas profissionais, não é possível a concessão de benefício acidentário.
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Acórdão nº 1.0035.16.004542-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DOENÇA PROFISSIONAL - AUSÊNCIA. Comprovado que a doença incapacitante não foi provocada pelo desempenho de tarefas profissionais, não é possível a concessão de benefício acidentário.
- Acórdão Nº 5018999-11.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdão Nº 5000116-32.2023.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO JOELHO DIREITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA CLARA, COMPLETA E CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
... da decisão e pela implementação do auxílio-acidente (evento 34).Ofertadas contrarrazões ... REQUISITOS ENSEJADORES DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. [ ... ] ... -
Acórdão nº 1.0701.14.020276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. COMPETENCIA ESTADUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS COMPROVADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. A Justiça Estadual Comum é competente para o julgamento de ações acidentárias, diante da expressa exclusão da Justiça Federal preconizada no artigo 109, I, da Constituição da República. O auxílio acidente é concedido como indenização ao...
- Acórdão Nº 5028248-56.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
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Acórdão nº 50005351320208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Doença Acidentário ... acerca de sua incapacidade e dos requisitos" para concessão dos benefícios previdenciários.\xC2" ... da aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou reabilitação profissional, acaso ...
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Decisão Monocrática Nº 0003473-09.2012.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... AUXÍLIO-DOENÇA ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0310855-38.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... pelo qual faz jus ao recebimento do auxílio-acidente (evento 63).Sem contrarrazões (evento ... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/91 ...
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Acórdão nº 1.0313.13.002490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do auxílio-acidente o incidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art.86, Lei 8.213/91).
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Acórdão nº 1.0708.18.000989-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do auxílio-acidente o incidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art.86, Lei 8.213/91).
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Acórdão nº 1.0313.13.002490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do auxílio-acidente o incidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art.86, Lei 8.213/91).
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Acórdão nº 1.0702.15.026683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que...
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Acórdão nº 1.0702.15.026683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS AUSENTES. AUXILIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - O auxílio-doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que...
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Acórdão Nº 0216210-68.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0188.11.008336-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do auxílio-acidente o incidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art.86, Lei 8.213/91).
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Acórdão Nº 5004909-28.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES EM AMBOS OS PUNHOS. PADEIRA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
... ão para que haja a implementação de auxílio-acidente (evento 49). Sem contrarrazões (evento ... REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO ... -
Acórdão Nº 0119274-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTRA O INSS. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA POR ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. TEMA REPETITIVO DO STJ Nº 862. RECURSO DE
... AÇÃO CONTRA O INSS ... AUXÍLIO-DOENÇA, ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... INVALIDEZ ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL PARA A PERCEPÇÃO DO ... -
Acórdão nº 50037341620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-08-2022
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. - Desnecessidade de complementação do laudo pericial existente nos autos. A mera discordância da parte quanto ao resultado da perícia não induz seja a prova renovada. Cerceamento de...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) ... a parte demandante não preenche os requisitos estabelecidos em lei para concessão do ... -
Acórdão Nº 5006629-54.2020.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. OPERADOR DE MÁQUINA. ACIDENTE DE TRABALHO. CICATRIZES DISCRETAS, ALÉM DE LESÃO UNGUEAL, NO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELAS QUE NÃO INFLUENCIAM NOS MOVIMENTOS GLOBAIS DA MÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APTIDÃO LABORAL CONSTATADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Acórdão nº EDcl no REsp 961359 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0006794-93.2018.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
... AFASTADAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2002/0021380-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. SEGURADO APOSENTADO ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXAME DOS REQUISITOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS À OBTENÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0301414-29.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO OMBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NO LAUDO. INCORRÊNCIA. PLEITO RECHAÇADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PERÍCIA CLARA, COMPLETA E CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.