auxílio alimentação trt
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TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
TRT-18 afasta pagamento de auxílio-alimentação para aposentado
Ainda que o auxílio-alimentação tenha sido implementado há muitos anos, se existir norma coletiva anterior à admissão do funcionário determinando como indenizatória a natureza do benefício, deve ser afastada a aplicação da Súmula 51 do TST e do ar... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000235-57.2017.5.06.0008), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento consolidado do TST, o fornecimento do vale-alimentação realizado pela empresa, de forma onerosa, por meio de descontos na remuneração do empregado, ainda que em valor ínfimo, descaracteriza a natureza salarial da parcela. No caso dos autos, ficou demonstrado que havia
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-94.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECOLHIMENTO DE FGTS. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a parcela principal (auxílio alimentação), ante o reconhecimento de sua natureza jurídica salarial, não há de se invocar prescrição sobre os respectivos depósitos de FGTS. Precedentes da SBDI-1. Incólumes os...
... RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA PRINCIPAL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Afastada a incidência da prescrição total sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1172-61.2016.5.12.0032) 06-12-2017
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13400-79.2012.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DETERMINAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO PRESIDENTE DO TRT DA 13ª REGIÃO - DESCONTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, A VALIDADE DA DECISÃO DO TCU 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Exmo. Desembargador Presidente do Eg. Tribunal...
... - DESCONTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PERCEBIDO INDEVIDAMENTE ... - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-459-06.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Constatada a possível contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-297500-59.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JUÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, prevista na Súmula nº 294 desta Corte. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.
... PRESCRIÇÃO. NATUREZA JUÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O acórdão recorrido está em sintonia com a iterativa e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203640-37.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO 514, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126 DO TST - VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362 DO TST - MULTA DE 40% DO FGTS. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. NATUREZA...
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1315-25.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECOLHIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. O pedido de FGTS decorre de parcela paga no curso do contrato de trabalho, não se referindo a simples reflexos de verbas também postuladas em juízo. Aplicável a prescrição trintenária, à luz da Súmula 362 do TST. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O TRT decidiu em...
... 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O TRT decidiu em perfeita sintonia com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001552-37.2015.5.06.0016), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso improvido, no aspecto.
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118-23.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR E NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST: "A determinação de supressão do pagamento de...
... 249, § 2º, do CPC. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 51 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118-23.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR E NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade suscitada, porque há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 51 da SBDI-1 do TST: "A determinação de supressão do pagamento de...
... 249, § 2º, do CPC. CEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Nos termos da OJ Transitória nº 51 da SBDI-1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001536-28.2015.5.06.0002), 27-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso improvido, no aspecto.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-68.2009.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE SEIS HORAS. Decisão do TRT contrária ao entendimento desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula nº 437: -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo de intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e...
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... Recurso de revista de que não se conhece. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O TRT deixou expresso que havia norma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001300-58.2017.5.06.0341), 14-03-2019
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Demonstrando-se que o auxílio atrelado à alimentação foi instituído, por norma coletiva, que previu sua natureza indenizatória, inviável a pretensão da trabalhadora para reconhecimento do caráter salarial da verba. Privilégio do princípio da autonomia coletiva (art. 7º, XXVI, CF). Apelo improvido, no aspecto.
... EMENTA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000744-80.2011.5.06.0401 (00812-2009-014-06-00-1)), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A concessão de benefício pela empregadora desde o início do contrato de trabalho, com habitualidade, reveste a parcela de características salariais, transformando-a em vantagem pessoal, ainda que a posteriori venha a ser declarada sua natureza indenizatória.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-08.2012.5.06.0013), 07-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. “A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba “auxílio-alimentação” ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas...
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Acórdão Nº 0020328-76.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2018
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORSAN. A existência de norma coletiva estipulando a natureza indenizatória do auxílio-alimentação desde a sua instituição afasta a pretensão de declaração da natureza salarial da parcela
... RELATOR: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ... EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CORSAN. A existência de norma coletiva estipulando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-52.2015.5.06.0121), 07-06-2017
EMENTA:AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão se declarar salarial a natureza da parcela.
... :1ª Vara do Trabalho de Paulista - PE EMENTA EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... Constatando-se que o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001700-27.2015.5.06.0023), 27-06-2018
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela. Recurso não provido.
... EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001887-57.2015.5.06.0145), 07-06-2017
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participa do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela.
... ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes-PE EMENTA EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA ... Constatando-se que o empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001159-78.2011.5.06.0008 (01456-2007-019-06-00-3)), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CEF. NATUREZA JURÍDICA. A concessão do benefício de auxílio alimentação pela empregadora desde o início do contrato de trabalho do autor, in casu revestiu-se de característica salarial como habitualidade e continuidade, aderindo às cláusulas contratuais, razão pela qual se transformou em vantagem pessoal do empregado, ainda que, a posteriori, viesse a ser...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-39.2009.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO, DE FORMA DOBRADA. A indenização prevista nos artigos 495 e 496 da CLT se refere tão somente à estabilidade decenal (definitiva), e não às estabilidades provisórias, não podendo ser aplicada ao caso por se tratar de norma de natureza punitiva e que, por esse motivo, não comporta interpretação
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O TRT não deslindou a questão sob o prisma da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-460-29.2012.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CEMIG. ADESÃO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Corte que o auxílio alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for...
... GMMGD/km/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CEMIG. ADESÃO AO PAT. NATUREZA JURÍDICA ...