auxilio combustivel
-
Proposta que cria auxílio combustível de R$ 250 avança na Câmara dos Deputados
Agência O Globo -O Projeto de Lei 535/22 que cria o Auxílio Combustível de até R$ 250 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O objetivo é reduzir os impactos do aumento dos combustíveis paraos profissionais que trabalham com veículos,...
-
Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021 ... IV - financiamento do auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não ... Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de ...
- Acórdão nº RMS 31559 / SC de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001233-70.2018.5.06.0014), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. Ao admitir o pagamento do auxílio combustível, mas apresentando fato modificativo do direito do autor, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II do CPC/2015 c/c art. 818 da CLT, do qual se desincumbiu satisfatoriamente. Recurso improvido, no tópico.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. Ao admitir o pagamento do auxílio combustível, mas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206-06.2010.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ... ão de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85-07.2011.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRÊMIO-PRODUÇÃO. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PRÊMIO-PRODUÇÃO. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As alegações constantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-31.2010.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA. Na hipótese dos autos, o art. 458, § 2°, da CLT não guarda pertinência com a parcela ora discutida - no caso, o auxílio combustível -, pois a norma apontada faz referência à transporte destinado ao deslocamento para trabalho e retorno, em percurso servido...
... - SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ... - REMUNERAÇÃO DO PARADIGMA. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147800-24.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM CONFIGURAR AFRONTA À ISONOMIA (ART. 5º, -CAPUT- E I, CF). 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. OJ 82/SDI-1/TST. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126/TST). 4. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO....
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. REEMBOLSO. APELO DESFUNDAMENTADO. 6. MULTA DO ART. 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-07.2003.5.01.0225 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PARCELAS ... "AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL" E "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". NATUREZA JURÍDICA. Inviável a ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor ... a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com combustível e manutenção do veículo.” (NR) ... “Art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000313-03.2018.5.06.0142), 10-03-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO PELA RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. In casu,em relação ao período que vai de 07/03/2016 a 31/03/2016, em virtude da ausência de comprovação de quitação, resta devido o pagamento, de forma, proporcional, da gratificação pela responsabilidade técnica prevista no instrumento coletivo. Recurso a que se dá
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. AUXÍLIO TRANSPORTE. DIFERENÇAS DEVIDAS. In casu , da análise dos ... que, de 03/2016 a 03/2017, o reclamante percebeu o auxílio combustível corretamente. Já em relação ao período que vai de 04/2017 a 08/2017, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001141-48.2016.5.06.0019), 21-05-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. PREVISÃO NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. Embora a reclamada tenha alegado que efetuou corretamente o pagamento do auxílio combustível previsto nas convenções coletivas da categoria profissional, não apresentou nos autos os respectivos recibos, sendo certo que era seu o ônus probatório (art. 373,...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. PREVISÃO NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. Embora a reclamada ... -
Acórdão Nº 0021816-79.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-11-2020
... EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ... O auxílio do empregador para as despesas com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159200-75.2009.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. MEIO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por ausência de prequestionamento, inviabiliza-se a análise da argumentação recursal, segundo a diretriz da Súmula nº 297 do TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 514, II, do Código de Processo Civil impõe que os recursos não podem...
... Decisão à luz da Súmula nº 55 do TST ... AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. O aresto citado no tema esbarra no óbice do artigo 896, "a" ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001012-08.2018.5.06.0008), 25-07-2019
AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. AUXÍLIO PARA ALUGUEL DE MOTOCICLETA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. A percepção de auxílio para combustível e para aluguel de moto, no caso do empregado motociclista, está diretamente ligada à atividade prestada, como requisito necessário à sua consecução. Além disso, existe norma coletiva que impõe o pagamento dos benefícios aludidos...
... EMENTA AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. AUXÍLIO PARA ALUGUEL DE MOTOCICLETA. PREVISÃO EM NORMA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, ... 2º, caput): ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, classificado no código 2710.19.22 da ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII – auxílio e proposição aos órgãos competentes na elaboração do Plano ... V – política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia elétrica, inclusive ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
... álculo do FGTS as verbas pagas a título de abono de férias, de auxílio creche e auxílio educação, ficando a repetição de indébito a ser ... f) auxílio farmácia; g) auxílio odontológico; h) auxílio combustível; i) atestados médicos em geral e faltas justificadas ou abonadas; j) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2504-59.2014.5.17.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus...
... periculosidade, à natureza jurídica do auxílio combustível e às horas extraordinárias) ... 2. No agravo, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-29.2018.5.06.0231), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. O auxílio-combustível que era pago à reclamante não correspondia a um benefício pelo trabalho por ela prestado, mas consubstanciava um instrumento imprescindível à consecução de seus misteres laborativos, sendo certo que a autora se efetivava em funções de vendas externas. Suficientemente demonstrado, por...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos ... se destina ao abastecimento do navio ou embarcação de combustível e rancho, ou por efeito das contingências da natureza da navegação, na ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1001347-43.2018.5.02.0421)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 DO TST . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
... , ... NÃO ATENDIDOS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. SÚMULA 126 ... DO TST ...