auxílio creche
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... VII - as parcelas ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Pais e mães com filhos pequenos terão novas regras para jornada de trabalho e auxílio-creche, entenda
O Senado aprovou a medida provisória que flexibiliza o regime e a jornada de trabalho para quem tem filho de até seis anos ou que tenham deficiência, além de prever auxílio-creche desde o nascimento da criança. O texto também facilita o crédito para ...
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Pais e mães com filhos pequenos terão novas regras para jornada de trabalho e auxílio-creche, entenda
O Senado aprovou a medida provisória que flexibiliza o regime e a jornada de trabalho para quem tem filho de até seis anos ou que tenham deficiência, além de prever auxílio-creche desde o nascimento da criança. O texto também facilita o crédito para ...
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Com orçamento garantido, uerj dará auxílio-creche a alunos
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) anunciou ontem a aprovação de um auxílio-creche, no valor de R$ 900 mensais, para estudantes dos cursos de graduação e pós-graduação que têm filhos de até 6 anos, como antecipou o jornalista Ancelmo G...
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Norma coletiva pode prever auxílio-creche para pais apenas em casos especiais
Acordo pode prever auxílio-creche para pais só em casos especiais
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da cat... - Auxílio Pré-Escola e Creche
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União terá de restituir auxílio-creche descontado indevidamente
União terá de restituir auxílio-creche descontado indevidamente
O Estado não pode transferir aos servidores a obrigação de garantir atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças. Esse foi o entendimento aplicado pela 13ª Vara Federal do Distrito Federal ao considerar indevida a cobrança do pagamen... -
'Depois de anos, a Uerj não tem recursos contingenciados', diz reitor ao explicar auxílio-creche para estudantes com filhos
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) anunciou, nesta terça-feira (19), a aprovação de um auxílio-creche, no valor de R$ 900 mensais, para estudantes dos cursos de graduação e pós-graduação que têm filhos de até 6 anos, como antecipou o ...
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Ipea não pode descontar auxílio-creche do pagamento de servidores, diz juiz
Ipea não pode descontar auxílio-creche do pagamento de servidores
O Decreto 977/1993 que atribuiu a servidores públicos a responsabilidade de arcar com uma parte do pagamento benefício do auxílio creche extrapolou sua função regulamentar. ReproduçãoSer... -
Auxílio Creche: responsáveis podem enviar dados a partir de segunda
Agência O Globo -Servidores da Prefeitura do Rio que receberam Auxílio Creche, uma das modalidades do Auxílio Educação 2022, podem, a partir desta segunda-feira, enviar a documentação que comprove o uso correto do benefício ao longo do ano. A documen...
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União não pode descontar parte do auxílio-creche de salário de servidor
Servidor não pode ser obrigado a custear parte de auxílio-creche
O Decreto 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores públicos federais, vai contra as normas constitucionais e legais que asseguram a gratuidade universal da educação infantil a todas as crianças de até cinco ... -
Governo estuda elevar reajuste de servidores para 9% e aumento em auxílio-creche
O governo estuda elevar a proposta de reajuste dos servidores para 9% e avalia se há espaço para conceder mais aumentos em benefícios, como o auxílio-creche. A equipe técnica ainda está fazendo as contas e não há proposta fechada, mas a reunião com o...
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Previ-Rio começa a receber os comprovantes do auxílio-creche nesta sexta-feira
Agência O Globo -Servidores estatutários do Município que receberam, ao longo do ano, o Auxílio-Creche devem começar a enviar os comprovantes para a Previ-Rio a partir desta sexta-feira (10/12). O Instituto publicou, na edição do D.O Rio , desta quar...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE. ALEGAÇÃO DE QUE ...
... AUXÍLIO-CRECHE. ALEGAÇÃO DE QUE AS EXIGÊNCIAS PARA A ... -
Guedes quer criar auxílio-creche de r$ 250 no renda brasil
A equipe econômica avalia criar um voucher de R$ 250 por mês para que crianças atendidas pelo novo programa social Renda Brasil tenham acesso a creches. A medida teria custo de R$ 6 bilhões e seria financiada com redução de gastos em outras áreas.O o...
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Servidores da Uenf ganham reajuste no valor do auxílio creche
Agência O Globo -Servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) ganharam um reajuste no auxílio creche. O valor aumentou de R$ 600 para R$ 900 mensais por dependente, limitado a até três filhos (naturais, adotados ou tut...
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Uerj aprova a concessão de auxílio-creche de R$ 900 para estudantes com filhos entre zero e 6 anos
RIO — A Uerj aprovou a concessão de um auxílio-creche, no valor de R$ 900, para estudantes dos cursos de graduação e pós-graduação que têm filhos entre zero e seis anos de idade, conforme antecipado pela coluna do jornalista Ancelmo Gois . O objetiv...
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Prefeitura do Rio começa a regularizar pagamento de auxílio creche atrasado nesta sexta-feira, 25 de junho
Agência O Globo -O Previ-Rio começa a regularizar nesta sexta-feira, 25 de junho, o pagamento do auxílio creche 2021, cujos valores de janeiro a junho ainda não tinham sido depositados para servidores e pensionistas da Prefeitura do Rio com salário d...
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Acórdão nº 2008/0148713-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. DESCONTOS PARCIAIS PARA CUSTEIO OPERACIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS DIFERENÇAS DAS DESPESAS. 1. A ausência de ...
... ESPECIAL. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... AUXÍLIO-CRECHE. ... FUNDAMENTO ... INATACADO. ... -
Acórdão nº 2010/0082397-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SOBRE O AUXÍLIO CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... XVI - os juros e quaisquer interesses ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que a agravante postula a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a diversos títulos. No entanto, somente fundamentou seu pedido quanto às férias gozadas. Sendo assim, no tocante aos valores pagos em auxílio-acidente,...
... valores pagos em auxílio-acidente, gratificação por participação nos lucros, ... creche e ... -
Acórdão nº 2016/0080372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do especial fundam-se, essencialmente, na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio indenizado, pretensão já deferida na origem, o que configura a ausê
... 2. Inviável a manifestação quanto ao auxílio-creche e ...