auxilio creche publico servidor
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... XXIII- o reembolso creche pago em conformidade com a legislação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3" ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ... seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ... IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação ...
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Acórdão nº 2010/0082397-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ... SOBRE O AUXÍLIO ... de renda sobre o auxílio-creche, ...
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Acórdão nº 2007/0308325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acré
... IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA ... - Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino ... óteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; ... III - for oferecida ... IV - ser preferencialmente servidor efetivo do Município ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº Rcl 4298 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013728820204058401), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801372-88.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: Michell Franklin De Souza Figueredo APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... a título de assistência pré-escolar (auxílio creche), reconhecendo-se o direito dos servidores ... íram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício em referência. - As ... pelo servidor em conjunto com o Poder Público, eis que o direito à educação é dever ... -
Acórdão nº 2014/0326455-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE ... "A percepção de auxilio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - servidor" não brasileiro de embaixada, consulado e reparti\xC3" ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... XV - o salário-educação e auxílio-creche recebidos em dinheiro; ... XVI - os juros e ...
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Decisão Monocrática N° 07039297620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO
... INEXISTNCIA DE PREJUZO. REJEIO. AUXLIO CRECHE E PR-ESCOLA. COTA-PARTE. SERVIDOR PBLICO. PREVISO ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... i) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... uso de veículo do empregado e reembolso creche pago em conformidade com a legislação ...
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Acordao N° 1407720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial. Direito administrativo e constitucional. Fazenda pùblica. Servidor público. Auxílio-creche. Cota-parte custeada pelo beneficiário. Decreto n. 977/93. Função regulamentar excedida. Restituição devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença (id 32209735) a qual restou consignada a obrigação de o ente...
... FAZENDA ... PÙBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. COTA-PARTE CUSTEADA ... -
Acordao N° 1675561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Valor do débito. Controvérsia. Apuração. Remessa dos autos. Contadoria judicial. Necessidade. A aplicação efetiva das alíquotas do imposto sobre a renda não é nominal (tabela progressiva mensal), mas, sim, escalonada, incidindo de forma progressiva sobre a totalidade da remuneração, descontadas as deduções legais.
... referido tributo, quando incidente sobre auxílio pré-escolar/auxílio-creche, deve respeitar a ... do imposto de renda no contracheque do servidor" público, mormente para ... justificar a devoluç\xC3" ... -
Acordao N° 1367178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminares. Contrarrazões. Não conhecimento. Preliminar. Nulidade da sentença. Intimação para réplica. Ausência de publicação no dje. Intimação via expedientes. Inexistência de prejuízo. Rejeição. Auxílio creche e pré-escola. Cota-parte. Servidor público. Previsão expressa na lei nº 792/94 e decreto nº 16. 409/95. Artigos 205 e 208, da constituição federal.
... PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE E PRÉ-ESCOLA. COTA-PARTE. SERVIDOR ... sejam: i) direta, por meio do ensino público e gratuito; ... e, ii) indireta. A primeira está ... -
Acordao N° 1344933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Estatuto da criança e do adolescente. Auxílio creche. Honorários recursais. Omissão. Inexistente. Prequestionamento. Recurso conhecido e não provido. 1. Omissões inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos...
... ADOLESCENTE. AUXÍLIO CRECHE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO ... público conforme garantido seja na Constituição, seja ... Esclarecendo que nos casos em que o servidor" público decidir matricular o filho em instituiç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003987-31.2015.8.26.0348 de 7ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... Maria Eugênia Pires Zampol SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão ao imento de “auxílio-creche”. Julgamento de improcedência ...
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Acordao N° 1662665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Servidor público. Policial civil do distrito federal. Auxílio-creche. Dever exclusivo do estado. Artigo 208, inciso iv da constituição federal. Artigo 54, inciso iv da lei 8. 069/1990. Indevido o desconto de parte do custeio. Restituição cabível. Recurso conhecido e provido. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora...
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL ... AUXÍLIO-CRECHE. DEVER EXCLUSIVO DO ESTADO. ARTIGO 208, ... -
Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as ...
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Acordao N° 1431369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Auxílio-creche. Repartição do custeio indevida. Regulamentação que extrapola o poder regulamentar. Restituição. Pedido contraposto não conhecido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que determinou sua abstenção na promoção de descontos no...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. REPARTIÇÃO DO ...