auxilio doença 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-59.2016.5.06.0020), 06-09-2018
DISPENSA NULA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o obreiro estava incapacitado para o trabalho na data em que recebeu o aviso prévio, o que ocorreu em 15/12/2015, em face do gozo de auxílio-doença até 31/12/2015, e que, no momento da dispensa, em 20/01/2016, não foi submetido a exame demissional obrigatório (art. 168 da CLT) e aguardava a apreciação de seu pedido tempestivo de prorrogação do...
... em 15/12/2015, em face do gozo de auxílio-doença até 31/12/2015, e que, no momento da ... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006823820078170170), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000682-38.2007.8.17.0170 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JAILTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ART 496, § 3º DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO DO INSS....
... contra o INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença retroativo à data de cessação (31/08/2006) c/c aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000646-22.2016.5.06.0401), 21-06-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. PERCEPÇÃO DO ... ária, mesmo que não tenha percebido o auxílio-doença acidentário, entendimento prevalecente ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 (acidente ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à ... de uso exclusivo na pesquisa da doença, na forma da legislação específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-71.2013.5.06.0193), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 (acidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000857-63.2017.5.06.0000), 22-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA B-31, PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO MODALIDADE B-91. Reveste-se de legalidade a concessão da tutela provisória de urgência, quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano a comprometer o resultado útil do processo. É o que disciplina o art. 300, do CPC e, na forma do § 2
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA B-31, PARA AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001341-45.2017.5.06.0011), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURADA. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura ao empregado que sofrer acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos autos,...
... acidente do trabalho (ou desencadear doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho) a ... de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário (espécie 91). No caso dos ... /91, pois concedeu auxílio-doença na espécie 31 (doença comum), não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000442-25.2013.5.06.0193), 08-09-2016
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade....
... ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 (acidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001096-28.2021.5.06.0000), 14-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE TUTELA ANTECIPADA EM PRIMEIRO GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE REVOGAÇÃO, DEMONSTRADO DIANTE DA NORMA COLETIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A prova pré-constituída indica possuir a Impetrante a probabilidade de bom direito. Incontroverso que o Trabalhador se encontra em...
... EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B-31. DIREITO AO PLANO DE SAÚDE ASSEGURADO MEDIANTE ... se encontra em gozo de benefício auxílio-doença, Espécie B-31, desde 17.01.2019 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000711-92.2015.5.06.0161), 09-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, Consolidado, acrescentando o que segue. Fundamentos: RECURSO DA RECLAMADA - Do FGTS - Pelo que indicam a CARTA CONCESSÃO/MEMÓRIA
... ício, sob a espécie B-91, ou seja, como auxílio-doença por acidente de trabalho. Descabe, ... conversão do auxílio-doença comum (espécie 31) em auxílio-doença acidentário, e, por esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001364-12.2013.5.06.0017), 03-03-2016
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...
... por ser o aux í lio-doen ç a da esp é cie 31 (doen ç a comum) e n ã o da esp é cie 91 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000573-46.2019.5.08.0124)
I. AGRAVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443
... ício previdenciário, na modalidade auxílio-doença (espécie 31). Após a alta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-65.2014.5.06.0103), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do trabalho para gozo de auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o trabalho, revelam-se indevidos os depósitos do FGTS, porque o art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, prevê a obrigação de continuidade desse recolhimento somente nos...
... AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA COMUM. Estando o empregado afastado do ... auxílio doença comum, deferido sob o código 31, e, portanto, sem relação de causalidade com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000062-94.2016.5.06.0193), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, durante o período de afastamento do trabalhador para gozo de auxílio-doença comum (código 31), há a suspensão das principais obrigações contratuais, a exemplo da prestação...
... CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ... para gozo de auxílio-doença comum (código 31), há a suspensão das principais obrigações ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001867-46.2011.5.06.0391), 25-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO, AINDA, DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. Afastada a hipótese de doença ocupacional, inclusive com apoio em pronunciamento do corpo médico da Previdência Social, que concedeu ao reclamante auxílio-doença comum (cód. 31). Ademais, em se tratando de
... 31). Ademais, em se tratando de acidente de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001018-34.2021.5.06.0000), 31-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. O Mandado de Segurança contra atos judiciais tem como escopo maior garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, contenha-se dentro dos parâmetros da legalidade e não atue com abuso de poder. Na hipótese, todavia, a prova pré-constituída...
... O Obreiro protocolou pedido de Auxílio-doença (B-31) junto ao INSS, e uma vez submetido à perícia em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001447-11.2016.5.06.0312), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS. Na hipótese vertente, embora incontroversa a sua incapacidade para o trabalho, a reclamante teve seu benefício negado pela autarquia previdenciária por questão alheia à incapacidade laboral, qual seja, por não ter sido cumprido o período de carência de 12 (doze) meses exigido por Lei para a
... exigido por Lei para a concessão do auxílio doença comum - B 31. Considerando-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010303-66.2013.5.06.0312), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE. O reconhecimento do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a conclusão pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria reconhecido direito a benefício auxílio acidente
... do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a conclusão ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... á o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial ... Das Medidas Protetivas de ... Art. 31. Os arts. 111, 121 e 141 do Decreto-Lei nº ... vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000634-07.2018.5.06.0411), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS: Dos títulos relacionados ao alegado acidente do trabalho. O recorrente alega que sofreu acidente do trabalho no dia 08/03/2018, quando manuseava um compactador de solo, donde teria decorrido a fratura de sua...
... reclamada converta, junto ao INSS, o auxílio doença espécie "31" para o "91", sob pena de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0144200-70.2006.5.06.0011 (01442-2006-011-06-00-8)), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. Não há como se declarar que a reclamante era, à época da demissão, destinatária da estabilidade provisória decorrente do desenvolvimento de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho. Isso porque o nexo entre as atividades laborativas e a doença que a acometeu não foi reconhecido pela...
... 31) - faltando-lhe, portanto, inclusive, o ... -
Acórdão nº 0016529-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... AUXÍLIO"-DOENÇA (ESPÉCIE 31) E SUA CONVERSÃO ... EM AUX\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000158-33.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. A Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação motivo porque resta mantida a Decisão agravada, que se fundou nos seguintes documentos coligidos aos autos da Reclamação Trabalhista: a) o TRCT indica dispensa da Obreira no dia 18.06.2020, com aviso prévio indenizado (fls. 113/115), superior a 30 (t
... 992); c) extrato do INSS no qual informa auxílio-doença comum (B-31) concedido a partir de ... -
Acórdão Nº 0301071-97.2017.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... AUXÍLIO-DOENÇA (ESPÉCIE 31). MATÉRIA DE CUNHO ...