auxilio doença 31
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Processo nº 1008603-54.2011.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
Ementa: Ação Acidentária. Segurado que Exercia a Função de Caixa Bancário, Diagnosticado Ler/dort. Pedido de Conversão Do auxílio-doença Previdenciário (espécie 31) Em auxílio-doença Acidentário (espécie 91). Doença Ocupacional Não Comprovada por Meio Idôneo. Decretação Da Perda Da Prova Em Favor Do Autor, por Inércia Do Réu, que Não Pode Servir de Amparo À Concessão Do Direito. Sentença de...
...auxílio-doença . ...31) em . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000010-95.2021.5.02.0491)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AFASTAMENTO PARA GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31). RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA N.º 378, II, DO TST 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela...
...AFASTAMENTO PARA GOZO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B-31). RELAÇÃO COM . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010635520188150211), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801063-55.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADAO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Adao Gomes Da Silva Neto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. 1. Trata-se de
..., para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença (NB 602.105.205-0, DIB: 31/7/2012, DCB: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2135-87.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA EMPRESA LITISCONSORTE. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR IMPETRANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONVERSÃO
...DOENÇA . OCUPACIONAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ..., entre 04/12/2020 a 12/05/2021, de auxílio doença . previdenciário (B-31); . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000079-71.2019.5.06.0017), 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista...
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Acórdão nº 7040858-64.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022
Apelação. Previdenciário. Benefício acidentário. Reconhecimento. Incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente. Devido. Verificado que a doença que acomete a apelante é profissional, portanto, possui caráter acidentário, deve ser corrigido o benefício anteriormente concedido como auxílio-doença comum (B-31), para auxílio-doença acidentário (B-91). O auxílio-acidente será concedido, como...
... para a concessão do benefício auxílio" acidente, neste momento, nos termos da fundamenta\xC3"... (NB 6057692016), na espécie auxílio-doença comum B31, para auxílio acidentário na espécie ... benefício auxílio-doença comum, espécie B-31, concedido administrativamente (no período de ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. IV - ...CAPÍTULO II. DO SIMPLES DOMÉSTICO. Art. 31. É instituído o regime unificado de pagamento ... o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000814-59.2015.5.06.0142), 18-01-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e ao apelo adesivo obreiro. FUNDAMENTOS: Da indenização estabilitária (recurso ordinário patronal). A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização, em face da dispensa do autor, em período de estabilidade provisória....
... acidente de trabalho , a concessão de auxílio acidentário e a sua cessação ". Sem razão. ... previdenciário ter concedido o auxílio doença, na espécie 31, o próprio preposto da reclamada ... -
Acórdão Nº 0800056-71.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PARTE AGRAVANTE QUE ERA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (ESPÉCIE 31). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA RATIONEAGRAVO
...Auxílio-Doença Previdenciário. 1ª Câmara Cível. ...DE. AUXÍLIO-DOENÇA. COMUM. (ESPÉCIE. 31). OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072788020204058200), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0807278-80.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEORGE CARNEIRO DA CUNHA FILHO ADVOGADO: Diego Kaio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira
... permite a prorrogação automática do auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das ... o auxílio-doença (NB 628.034.577-0, DCB: 31"/05/2020). . . Os autos vieram conclusos por for\xC3"... -
DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
...auxílio-doença;. II) auxílio-natalidade;. ... Art. 31 - Na elaboração dos planos de benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009084820214058201), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800908-48.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERONICA DA SILVA FELIX ADVOGADO: William Wagner Da Silva CURADOR: MARIA JOSE DA SILVA FELIX APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença c/ conversão em aposentadoria por ... rural/NB 551.597.918-0, o qual foi cessado em 31/12/2012 e que teve o seu pedido administrativo de ... -
Acórdão Nº 5000046-86.2019.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.PRETENSÃO DE CONDENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARÁRIO (B-91).SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.(1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.(A)...
...Daí porque requer a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.Citado, ...ÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31) PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTARÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080500220184058107), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808050-02.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALRIZO MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto (Lay) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNC
... alega: 1) busca o restabelecimento do auxílio-doença (NB 603.131.360-3, DIB: 31/8/2013, DCA: ... -
Decisão Monocrática Nº 0306038-62.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2019
Remessa Necessária Cível n. 0306038-62.2018.8.24.0039 de Lages Autora : Angelina Ribeiro dos SantosAdvogados : Thaís Sobrado (OAB: 46652/SC) e outroRéu : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProc. Federal : Felipe Guizzardi (Procurador Federal) (OAB: 87958/SC)Relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Trata-se de reexame necessário de sentença proferida...
..., para determinar a IMEDIATA implementação do benefício de auxílio-doença acidentário em favor da parte autora, com termo inicial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011556720178150211), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801155-67.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ANA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO EM 31/03/2017. JUÍZA A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE...
... fixado o prazo da cessação do benefício, em 31/03/2017. . Por essas ... de prorrogação do benefício de auxílio-doença. . Não há registro de pedido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 100177-51.2022.5.01.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA DISPENSADA DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento
... No que concerne à alegada doença ocupacional, de igual modo revela-se ... natureza comum (B-31), e não acidentária, não tendo, portanto, o ...No mesmo sentido, o auxílio-doença na modalidade B-31 deferido . em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 273-10.2017.5.12.0006) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO ARBITRÁRIA DA NATUREZA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O item II da Súmula 378/TST dispõe...
... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PARA AUXÍLIO-DOENÇA ... em auxílio-doença previdenciário (espécie 31)". . De acordo com o TRT, "não houve efeito ... -
Acórdão Nº 0000782-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. REQUER IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I,...
...REQUER IMPLANTAÇÃO DE AUXILIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ... auxílio doença previdenciário, de espécie 31, foi indeferido, sendo aquele que no extrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 450-23.2021.5.13.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. 1. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que o agravado foi dispensado, sem justa causa, em 14/5/2021, que,
... pelo INSS o benefício de auxílio-doença comum, modalidade B-31, a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011917520188150211), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o instituto promovido a conceder o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao promovente Claudeni Ricarte da Silva a partir da data de início da incapacidade apontada pelo perito (30/03/2020), com data de cessação em 30/03/2021, tudo corrigido...
... o restabelecimento do benefício auxílio-doença ao promovente Claudeni Ricarte da Silva a ... auxílio-doença, NB 608.095.173-1, espécie 31, a contar da data de sua efetiva cessação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 459-14.2020.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito...
... 152 e 154/157 evidenciam a concessão de auxílio-doença acidentário . (B-91) em ...ão de novo auxílio-doença acidentário em 31/10/2019. Acrescente-se que a . prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08030104020164058000), 07-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO MEDIANTE FRAUDE. IRREGULARIDADES NOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelação do INSS interposta contra sentença que julgou improcedente a ação a ordinária de ressarcimento ao erário em razão da concessão irregular de benefício previdenciário - auxílio doença, em favor da Sra....
... de benefício previdenciário - auxílio doença, registrado sob o número ... - auxílio doença - registrado sob o número 31/5.335.884-7 (DER:17/12/2008/DCB: 15/11/2009 ), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 134-08.2022.5.19.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário, por ser incontroverso que a...
... de qualquer doença de origem laboral, tampouco que foi dispensada ... concedido em espécie previdenciária (B-31) e, . só depois, por meio de decisão ... indenizado, a despeito de ter recebido auxílio doença acidentário, . na modalidade ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
...1o desta Lei deverão ser formalizados até 31 de outubro de 2017, e ficará vedada, a partir da ... d) primeiros quinze dias do auxílio-doença; . e) auxílio-acidente e aviso prévio ...