auxílio doença art 59 64
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ... “Art. 59 ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não ... 59 deste código ... Regras do regime fechado ... Art. 64 - Para efeito de reincidência: ... I - não ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... 44 ... Art. 59. As dotações destinadas à contrapartida ... Disposições gerais ... Art. 64. A administração pública federal tem o dever ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... Art. 59. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... Art. 64. (VETADO) ... Art. 65. As emendas individuais e ... ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... Art. 59. A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, ... c) ao art. 64 ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) ajuda de custo; ... d) auxílio - fardamento; ... e) auxílio - alimentação; ... II - acidente em serviço; ... III - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; ... Das Disposições Finais ... Art. 59. Os arts. 53 e 63 da Lei nº 7.289, de 18 de ... “ (NR) ... Art. 60. Os arts. 54 e 64 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, passam a ...
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Disposições gerais aos recursos administrativos
... 59 da lei citada, veja-se: ... Art. 59. Salvo ... Ementa: Auxílio-doença previdenciário. Art. 59 a 64. Recurso ...
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Fase instrutória do processo administrativo previdenciário
... que recebeu outro benefício de auxílio-doença até a data do óbito. Diz que a ... ART. 59 A 64 DA LEI 8.213/91. A INCAPACIDADE PARA O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - em conseqüência de ferimento, doença, moléstia ou enfermidade contraída em ação de ... Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do ... Art. 64. Os arts. 11, 92 e 94 da Lei no 7.289, de 18 de ... a vontade de cooperar, a atitude e o auxílio que presta aos colegas e a maneira de acatar ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... II - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja ... II - por motivo de doença de pessoa da família; ... III - à ... CAPÍTULO IX Da carreira ... ARTIGO 59 ... O ingresso nos cargos iniciais da ... ARTIGO 64 ... Será permitida a remoção por permuta ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 ... 64 ... Parágrafo único. Não será computado como ... Art. 59. Entende-se como de efetivo exercício em ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 59. A reintegração será, feita no cargo ... CAPÍTULO VII ... DO APROVEITAMENTO ... Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço ... tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença" comprovada em inspeção médica ... Parágrafo \xC3" ... II – diárias; ... III – auxílio" para diferença de caixa; ... IV – salário-fam\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... de suas atribuições ou em virtude de doença profissional, bem como quando acometido de ... II - auxílio para publicação de trabalho ou produção de ... ARTIGO 59 ... ARTIGO 60 ... #Revogado pela Lei ... ARTIGO 64 ... O mandato eletivo de natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 52. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao policial militar para ... acidentado em serviço ou acometido de doença" adquirida em serviço ou dêle decorrente ... \xC2" ... Art. 59. A Corporação prestará assistência ... Art. 64. Ocorrendo o falecimento do policial militar, as ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 59. O Poder Executivo regulamentará em decreto, de ... Do Salário - Família ... Art. 64. O Salário - Família é o auxílio em dinheiro ... acidentado em serviço ou acometido de doença adquirida em serviço ou dêle decorrente ... § ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... Art. 59. Gratificação de Serviço Industrial, neste ... Art. 64. A diária industrial é calculada sôbre um dia ... ou de guarda-marinha, fazem jus a um auxílio para confecção de uniformes, no valor de três ... a) resultarem de acidente ou doença contraída em serviço; ... b) forem passadas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ... Art. 59". Os débitos que forem objeto de parcelamento ser\xC3" ... 64, salvo se houver recurso tempestivo na forma do ...
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Verbas trabalhistas
... , os 15 primeiros dias de afastamento por doença, aviso-prévio, multa por mora e indenização ... ,00 x 1.3 = 3.900,00: 220 = 17,72 x 1.5 = 26,59 x 20 = 531,81 ... Resultado: R$ 3.000,00 ... Lei n. 4.345/64, art. 19 ... 138 - Adicional. Cômputo do ... CF/88, art. 7º, XXI ... @11. Auxílio creche fundamento legal ... O auxílio creche ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art ... 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59) ... § 2° Apurada a falta de pagamento do ... título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ... ário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste artigo, exceto ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral ... § 5º - O aposentado pelo regime ... a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ... Art. 59. Quando o número dos dependentes passar de 5 ... Capítulo XIV ... Auxílio-funeral ... Art. 64 O auxilio-funeral, cujo valor não excederá o ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... Art. 59. Os benefícios concedidos aos segurados ou seus ... Art. 64. Os períodos de carência previstos neste ...
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Acórdão nº 1.0142.15.001047-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-DOENÇA E À POSTERIOR CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS - SEGURADA JOVEM - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/1991. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de...
... "( ... )Subseo V- Do Auxlio-Doena (Artigos 59 a 64)Art. 59. O auxlio-doena ser devido ao ... -
Acórdão nº 1.0142.15.001047-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO À CONTINUIDADE DO AUXÍLIO-DOENÇA E À POSTERIOR CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS - SEGURADA JOVEM - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/1991. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de...
... "( ... )Subseo V- Do Auxlio-Doena (Artigos 59 a 64)Art. 59. O auxlio-doena ser devido ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... Art. 59 - Por ocasião de sua passagem para a inatividade ... Art. 64 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas ... Art. 59. Os proveitos da inatividade serão revistos ... Art. 64. Férias são afastamentos totais do serviço, ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...