auxílio doença art 59 64
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- Legislação Complementar
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Relevantes ao Direito do Trabalho 59 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... 64 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... enfermidades profissionais, maternidade, doença, velhice e morte, desemprêgo e encargos de ... auxílio aos trabalhadores migrantes e, especialmente, de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... (FOUCAULT, 2010, p. 59) ... Em meados do século XVIII, entretanto, o ... , que representava o desabrigo, a fome, a doença, para o trabalhador e a sua família. (DALLARI, ... , com medidas prontas e eficazes, vir em auxílio dos homens das classes inferiores, atendendo a ... 64 – Amanda Martins Rosa Andrade ... mercado ...
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Acórdão Nº 0764121-54.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE MANTIDA.1. O cerne da presente questão consiste em analisar se o autor, ora
... In casu, o apelante é beneficiário de auxílio acidente desde 1985, ... entretanto, requer a sua ... benefício de auxílio-doença acidentário. Todavia, alega que sua incapacidade ... 58/64, na qual esclarece que o promovente é ... 59 da Lei ... 8.213/91, é devido por prazo ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... a ausência do trabalho por motivo de doença ou lesão, comprovadas por atestado médico ... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente de percep\xC3" ... 59 da Lei n. 8.213 e 155 do seu Regulamento, Dec. n ... In: Estabilidade e Fundo de Garantia , p. 64 ...
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Legislação Complementar
... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ... em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; ... XV — ...
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Condomínio edilício
... leis especiais (inclusive a Lei n° 4.591/64). Sem a pretensão de realizar uma exposição ... ádicas, “é possível receber clientes” 59 ... Assim, no momento mais agudo da pandemia com ... e concreto acerca da contaminação da doença em virtude da realização das obras, ... à distância, ou seja, com o auxílio dos recursos e instrumentos tecnológicos ...
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Da aposentadoria por invalidez
... segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível ... 59 da Lei 8.213/91, porquanto comprovado que a ... REEXAME NECESSÁRIO - JUROS DE MORA, ... 64" ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... CUSTAS E HONOR\xC3" ...
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Da advocacia
... por empresas ou entidades, mesmo com auxílio de advogados. Tais atividades são privativas e ... 7º, § 2º da lei n. 8.906/64). 3. Não há que se falar em indenização por ... incompatível de caráter temporário e doença mental curável, que estão previstas nos incisos ... 59, § 7º), mediante parecer preliminar. Uma vez ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... OJ 413 SDI-1 TST - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ... Vide PNs 64 SDC/TST ... PN 64 SDC TST - EMPREGADO RURAL ... Súmula 440 TST - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... DOU 11.1.2002 ... Vide art. 59; art. 60; art. 61; art. 62; e art. 63 ... Art ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 59 da I Jornada “Prevenção e solução ... em nenhuma das hipóteses ali previstas (RO 64/SP; Terceira Turma; Rel. Min. Nancy Andrighi; ... Seção II Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto ... fato incontroverso de que a parte possui doença psíquica grave, aliado ao fato de que todos os ...
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Ordem social
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... ário; iv) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a ... 64, § 2º e § 4º, da CF/88, a contar do ...
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A prática do novo júri
... A expressão doença mental é ampla, pois abrange as psicoses, quer ... ção de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado, in casu , o ... (STF, RTJ 64/77). O juiz pode empregar o princípio in dubio ... 58 e 59 dos autos, na fase de instrução criminal, assim ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 80 ... ACIDENTE DO TRABALHO/DOENÇA PROFISSIONAL ... — Estabilidade provisória ... Lei n. 8.213/91. Art. 118 c/c art. 59. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... 361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho ... Lei n. 4.594/64, art. 17. Res. BACEN n. 469/70, art. 8º. CLT, ...
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Direito Constitucional
... , o atual Chefe do Poder Executivo buscou auxílio junto ao Procurador-geral do Estado Delta , que, ... Unificado – 2017.1) Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se ... 64, § 1º, da CF; B: incorreta. Como mencionado, ... seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O ...
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Leis
... f ) a doença do empregado, devidamente comprovada ... § 2º ... Disposições Gerais e Transitórias Art. 59. Consideram-se empresas empregadoras para os ... Art. 64. Os músicos serão segurados obrigatórios do ... que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela Previdência Social ...
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Delação Premiada
... a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos; d) De ... 59 do Código Penal brasileiro, porquanto se prestam ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 64 30/11/2017 09:56:54 ... Delação Premiada - ... Logo, o auxílio prestado pelo colaborador, também pode ser ...
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Auxílio doença
... doença se encontra previsto na Lei nº 8.213/91, a partir do artigo 59 e seguintes. Devemos ressaltar que este benefício é uma das espécies ... comprovada pela perícia médica realizada pelo próprio INSS (fl.64), que foi firme em atestar que o periciando apresenta cegueira total no ...
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Acórdão Nº 0028203-31.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.CANCELAMENTO DEVIDO. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. REABILITADO. AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE MANTIDA.1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível com vistas a reformar a sentença a quo que julgou improcedente o pleito formulado
... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CANCELAMENTO DEVIDO ... 2. O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91, é devido ao ... segurado ... 64 da Lei nº 8.213/1991, devido ao segurado após ... -
Recursos
... por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o ... 1.104/64. 2. A sentença recorrida, proferida nos termos ... da parte final do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese de ...
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Recursos
... por invalidez ou subsidiariamente auxílio doença previdenciário ... No laudo médico o ... 1.104/64. 2. A sentença recorrida, proferida nos termos ... da parte final do parágrafo único do artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese de ...
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nº 2001.01.99.040074-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Noviembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE À CF/88 E À LEI Nº 8.213/91 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELA ORTN/OTN, SEGUNDO A LEI Nº 6.423/77, SOBRE OS 12 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO MAIOR E MENOR VALOR-TETO, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO - ART. 23 DO DECRETO Nº 89.312/84 - IMPOSSIBILIDADE -
... ício da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença, da pensão e do auxílio-reclusão ... 59 e parágrafo único do ADCT da CF/88, que ... do anterior Código Civil c/c Lei nº 4.414/64, até 10/01/03, e, posteriormente, de acordo com ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Davi Furtado Meirelles, DOE 1º.2.08 ... 59) Art. 475-O do CPC. Liberação do crédito de ... 64) Conselhos regionais que fiscalizam a atividade ... auxílio de contador judicial ou de perito ... O § 6º ... quando o exequente esteja acometido de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou ...
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Acórdão Nº 0185230-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.1. Cuida-se de Recurso de Apelação manejado pelo autor, Francisco José Medeiros Cavalcante, contra sentença
... PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA ... REALIZADA NOS ... 59 da Lei 8.213/91, ... é devido ao segurado que ... 59 a 64 da ... Lei nº 8.213/1991, devido ao segurado ... -
Do contrato individual do trabalho
... 226, da SDI-I/TST.” (TRT 3ª R., AP 1433-64".2012.5.03.0081, 3ª T., Relª. Desª. Juíza Conv\xC2" ... áveis solidárias.” (TRT 2ª R., AP 0159400-59.2005.5.02.0013, 6ª T., Rel. Des. Rafael Edson ... Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da ...