auxílio doença art 59 64
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Competência da Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual ... Nelson Jobim, suspendendo ad referendum 59 toda e qualquer interpretação dada ao inciso ... as oriundas de acidente de trabalho e doença a ele equiparadas, ainda que propostas pelos ... DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DECORRENTE DO CONTRATO DE ...
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Acórdão Nº 0005304-33.2013.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-10-2017
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO. INCONSISTÊNCIA DO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO ADMINISTRATIVO. FALTA DE OFERTA DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL AO VITIMADO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE A DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA.
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ... ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO ... 59 a 64 da Lei nº ... 8.213/1991, sendo devido ao ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... no domínio dos riscos sociais ligados à doença, aos acidentes de trabalho e à velhice, em 1883, ... ao universo teórico do Direito Civil” (59") ... Bem alerta Aldacy Rachid Coutinho que a relaç\xC3" ... com a possibilidade de sancionamento (64) ... Reginaldo Melhado explana que a teoria ... que recebem auxílio financeiro do Estado, decisão que reduz ainda ...
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Da aposentadoria por invalidez
... PG. 0064 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não ... da parte final do parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91 ... 4. Na hipótese de incapacidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045751220184050000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0804575-12.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDNALDO OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE...
... o pedido de Concessão do Benefício de Auxílio-Doença ... A Sentença considerou: ... 59, da Lei n° 8.213/91) ... Em outras palavras, ... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3" ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Estando, porém, em gozo de auxílio-doença, seu contrato de trabalho há-de ser ... 49, § 1.1 e 59 do Estatuto dos Trabalhadores. Aí é esclarecido ... (2015) ... 64) Súmula n. 26, TRT/ES - Empresa em recuperação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024985-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024985-82.2020.8.19.0210 Recorrentes: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (r) e VICTOR LUIS BARROSO NASCIMENTO (a) Recorridos: Os mesmos Origem: 11º Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... crescente, dentre outras), e evitar a doença holandesa 1 ; e ... (iii) a garantia de ganhos ... A exposição de motivos nº 391/64 do Ministério das Minas e Energia deixa claro o ... 59 Na prática o que ocorria era um controle de ... elaborada ao im pro-posto, logo um auxílio ao legislador na tomada de decisão sobre o bem ... -
Benefício de auxílio doença
... O benefício está previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: ... “Art ... 1.Para a concessão da ... 64 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO ...
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Direito constitucional
... II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da ... Art. 60, I, II e III Art. 61 Art. 62 Art. 64 Art. 66 Art. 67 Art. 68 Art. 69 ... Art. 84 ... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...
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Da aposentadoria urbana por idade
... 26: ... I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) ... 42 e 59" da Lei nº 8.213/91). 3. Sabe-se que a perícia m\xC3" ...
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Introdução
... 59, do I volume daquela obra: “A ordem ... 64) Equiparação salarial. Grupo econômico ... 2.98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário ... Não diz o legislador que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez podem ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 64 do Código de Processo Civil, sendo os ... ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da ... Súmula n. 59 do TST - VIGIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ... EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias ... ou através de prepostos e com auxílio de empregados. § 1 o Inclui-se na atividade ... 5.517/1968 e Dec. n. 64.704/1969 ... Meteorologista — Lei n ... OJ SDI-1 n. 375 do TST — AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO ...
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Legislação
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como ... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ...
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Legislação
... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como ... Subseção I Da remuneração ... Art. 59. Ao aprendiz, exceto se houver condição mais ... 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem ... á plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... (Recurso em Sentido Estrito nº 0028221-64.2015.8.13.0572 (1), 2ª Câmara Criminal do ... , que se encontra angustiado por uma doença, é criminosa. 1099 1097 Op. cit ., v. IV. p ... Penal [17x24].indd 639 08/02/2018 14:46:59 ... Art. 121 ... Francisco Dirceu Barros ... começando a se afogar, o banhista pede auxílio a um salva-vidas que se encontrava na areia. O ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ou a transação nos feitos penais, com auxílio nesta última, da chamada composição civil ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 59 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... se ... 60/61); em 10.1.2011 (fls. 63/64"); em 31.1.2011 (fl. 67). Com efeito, não é razo\xC3" ... POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL ...
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Da aposentadoria por invalidez
... segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042444120184058500), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE ÓBITO DO SEGURADO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência...
... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença que alega ter sido cessado indevidamente ... 59 e ss. da Lei 8.213/1991)[1]. A carência exigida ... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3" ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Brasília, v. 82, n. 1, p. 43-59, jan./mar. 2016. (16) GOVERNO e caminhoneiros ... 162 da CLT: (64) ... Lei n. 12.619/2012 ... Art. 2º [ ... ] ... de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho ; II — ... decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no ...
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Condomínio edilício
... leis especiais (inclusive a Lei n° 4.591/64). Sem a pretensão de realizar uma exposição ... ádicas, “é possível receber clientes” 59 ... Assim, no momento mais agudo da pandemia com ... e concreto acerca da contaminação da doença em virtude da realização das obras, ... à distância, ou seja, com o auxílio dos recursos e instrumentos tecnológicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001729720198150211), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0800172-97.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGUINOLANDIO BARBOSA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO...
... ão , pelo INSS, do Benefício de Auxílio-Doença em favor de Aguinolandio Barbosa ... O auxílio-doença, nos termos dos artigos 59 e 60 da Lei 8213/91, é benefício concedido ao ... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3" ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T. 2.010/1993, rel. Min. Almir ... Armando de Brito (Proc. TST-E-RR-59.677/92.9, Ac. SDI 4090/1995, publicado no DOU de ... de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do ... na empresa, após a cessação do auxílio- doença acidentário, independentemente de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 64", VI, da LEP ... TÍTULO V ... DA EXECUÇ\xC3" ... 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ... 387, § 2º; CP arts. 33 a 36, 59, III; LCP art. 6º; Lei n º 8.072 , de ... o dispositivo ainda a importância do auxílio que deve ser prestado ao liberado na obtenção ...