auxílio doença art 59 64
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003384720164058101), 05-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. O Benefício de Auxílio-doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os...
... para condenar o INSS a pagar o valor do Auxílio-Doença que vinha sendo recebido pelo Autor (NB ... Com efeito, averba o art. 59 da citada Lei dispõe, verbis () ... Pois bem, ... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3" ... - Acórdão nº 2201-006.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Junio de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005069020184058000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0800506-90.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... o pedido de concessão do Benefício de Auxílio-Doença ... A Sentença considerou: ... 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito ... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3" ... -
Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 64 ... Parágrafo único. As indenizações ... Art. 59. Nos casos de representação especial, e ... Art. 75. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao militar para custear em ... acidentado em serviço ou acometido de doença adquirida em serviço ou dêle decorrente ... § ...
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Auxílio doença acidentário
... 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um ...
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Auxílio doença acidentário
... 59 § 1º) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , incapacidade derivada de acidente ou doença do trabalho; a ordem para juntada de documentos, ... autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” ); o ... 64-66), que “a presença do público nas ... 59 ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.1. Auxílio-doença ... Esse benefício previdenciário, ... 59 a 64, da Lei n. 8.213, de 24.07.1991, que dispõe ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... 16 – Origens ou causas da doença e o enfoque de cada médico. 17 – A eutanásia ... 59 – Procedimento eutanásico: o paciente sabe o ... 64 – Caracterização do estado vegetativo. 65 ... Esta difere do auxílio do suicídio porque neste último um terceiro ... -
Legislação Complementar
... 4.12 encontram-se publicados às páginas 63 e 64, do DOU de 2.7.13 ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Os ... em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; ... XV — ... I — 59.820, de 20 de dezembro de 1966; ... II — ... , salvo o salário- -maternidade e o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho; ...
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Processo administrativo previdenciário
... Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, a Previdência Social deve processar de ... Art. 59". Para a prova do tempo de serviço ou contribuiç\xC3" ... Art. 64. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade” 36 (tradução nossa), pelo ... 59 Apelação cível – Ação de indenização por ... 64 Destarte, uma vez provada a alienação parental, ... o genitor alienado necessitarão de auxílio para curarem as feridas abertas em suas ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... incapaz (por exemplo, o portador de grave doença mental) possui exatamente a mesma dignidade que ... “Pessoas com Deficiência Permanente (18 a 59 anos) sem cadastro no BPC” figuram, ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 64 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... Dessa forma, caso o segurado em gozo de auxílio doença se recuse a se submeter à habilitação ...
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Execução de medidas socioeducativas
... auxílio aos Estados e Municípios na manutenção dos ... , §3º, inciso V, da Constituição Federal) 59 ... Segundo Emília Klein Malacarne e ... , no Conflito de Competência nº 153.854/DF 64 , que as medidas socioeducativas ... 64 ... em execução provisória ou definitiva, doença grave que ... 126 Liberati, Wilson Donizeti ...
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Contribuições sociais
... título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à ... 64 da Instrução Norma-tiva SRF n. 971/2009: ... " ... 971/2009, arts. 59 e 60. Confira-se: ... 1 - O enquadramento, regra ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... 22 ... É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ... Revogação da suspensão ... Art. 59. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, ... Revogação do livramento ... Art. 64. Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de ... Assim, instituiu auxílio aos idosos e criou o auxílio-desemprego para os ... (FARIA, 2007, p. 59) ... O modelo de Beveridge criou as bases para a ... 64) ... A solidariedade visa à redução das ...
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Direito Constitucional
... 59 da CF. De acordo com mencionado dispositivo, o ... (D) Ao Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União ... De acordo ... 62, § 6º e art. 64, § 1º, ambos da CF; C: incorreta, não ... da lei, à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada ... (D) ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 5. Nos termos da súmula 59, do TJRJ, somente se reforma a decisão ... encontrava em tratamento contínuo de sua doença. Informação recente do hospital de que o Autor ... ária, especiicamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 2. A despeito da ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PRENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. TERMO ... -
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... do trabalhador alemão: o seguro doença, a aposentadoria e acidente do trabalho ... jun. 2006) Rio de Janeiro. ACAT 2006, p. 47/64 e Ver Norberto Bobbio (1909/2004) in As Eras do ... 8º dispõe que é vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência ... inciso II, §3º e art. 198) 59 , mas deve-se ressaltar, que as políticas no ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... de um trabalho esgotante e continuado" 59 ... Como se tem verificado nessa análise, há, ... ção definitiva do regime laboral anterior 64 ... Se bem que a Lei da Jornada Máxima de 1931 ... da máxima da proporcionalidade , com o auxílio de suas três máximas parciais: da adequação ... 9,8% do total de benefícios de auxílio-doença concedidos em 2004. A pesquisa revelou ainda que ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... 130 desta Consolidação.” (NR) ... Art. 59 - A duração diária do trabalho poderá ser ... Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado ... incapacidade que propicie concessão de auxílio"-doença pela Previdência Social, excetuada a hip\xC3" ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito se ... 64.1.6 e 68.1, Aldacy Rachid Coutinho assevera que ... São Paulo: LTr, 2017, p. 99. (59) Nesse mesmo sentido, também a perplexidade de ... , o empregado poderá se valer de auxílio profissional de advogado ou procurar o sindicato ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... em estágio terminal em função de doença grave, ou quando ele tiver idade igual ou ... 64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente ... legais, salvo o salário-maternidade e o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho; XIX - ... 59) Serviço voluntário. Inexistência do vínculo ...
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Direito Administrativo
... 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993) ... realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União ... (D) As ... junta médica oficial, o surgimento de doença que o impossibilitava de desenvolver atividades ... 69 da Lei 9.784/1999). O art. 64 ...