auxílio doença art 59 64
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Do regime geral de previdência social
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação alterada pela MP nº 619, . de ... Subseção V . Do Auxílio-Doença . Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado .... Art. 64. REVOGADO pela Lei nº 9.032, de 28/04/95. . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005546120144058300), 11-03-2020
PROCESSO Nº: 0800554-61.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MARIA HELENA CARNEIRO BRAGA ADVOGADO: Henrique Arruda Dornellas Camara APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-Doença. . A Sentença considerou, em resumo: ...Fundamentou seu pedido no art. 59 da Lei 8.213/91. . . Instruiu a inicial com .... . Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3"... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
...doença, e não no paciente. Cientes do senso de ... não existissem o Código de Ética Médica 59 e as mencionadas Resoluções do CFM prevendo a ...ísicos, sociais, psicológicos e espirituais" 64 . . Trata-se de uma abordagem interdisciplinar ... lúcido e consciente que requer o auxílio institucional. Atualmente, há um famoso centro ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... 1969, coordenada por Miguel Reale com o auxílio de José Carlos Moreira Alves, Agostinho de ... pagos nas hipóteses de guarda unilateral 59 , o impacto das alterações promovidas pela Lei ...9º da Lei n. 11.804/08 64 ); (ii) o momento em que houver a citação do ... diante das diferentes maneiras como a doença evoluiu nos variados países, demonstrando a ...
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Jurisprudência e Ementário
...Alegação de estar o autor acometido de doença crônica. O elenco de doenças constantes do ...CONTRATAÇÃO DE MONITOR PARA AUXÍLIO NAS ATIVIDADES ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE DE ...(AC 0000155-64.2012.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ...Sentença mantida. (REOMS 0011595-59".2013.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL N\xC3"...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... crescente, dentre outras), e evitar a doença holandesa 1 ; e. (iii) a garantia de ganhos ao ...A exposição de motivos nº 391/64 do Ministério das Minas e Energia deixa claro o. ...59 Na prática o que ocorria era um controle de ... elaborada ao im pro-posto, logo um auxílio ao legislador na tomada de decisão sobre o bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004922120194058405), 08-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da...
... segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível ... Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença será .... Art. 64". Após a cessação do auxílio-doença acident\xC3"... -
Capítulo IV - Responsabilidade Civil Objetiva do Empregador Decorrente de Acidente do Trabalho e do Risco da Atividade
... civil suportada pela ré em função da doença do trabalho. Ressalte-se que um dos autores .... Francisco dos Santos Amaral Neto 64 , citando Manoel Domingos Andrade , assim ... de informar os afastamentos com gozo de auxílio previdenciário. A ausência do documento .... DIAS, ob. cit., p. 57 e 59...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
...59. . 98 . CLT COMENTADA - Artigo por ... Art. 63 . . Art. 64 . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . Súmula ...ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
...ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermi-dade e da .... AUXÍLIO"-DOENÇA . SUM-440 Auxílio-doença acident\xC3"... as Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 126 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e ...30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966. . SUM-129 Contrato de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
...64 do Código de Processo Civil, sendo os ...ão da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da ... Súmula n. 59 do TST - VIGIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ ...EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das ...
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Outros institutos jurídicos
... “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao ...59, parágrafo único, relativamente ao auxílio por ... é de 60%; com 21 anos de 62%; com 22 anos de 64%, crescendo 2% a cada ano de contribuição até ...
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Das disposições gerais
... em estágio terminal em função de doença grave, ou quando ele tiver idade igual ou ...64 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, vigente ... legais, salvo o salário-maternidade e o auxílio"-doença decorrente de acidente do trabalho; XIX \xE2\x80"... 59) serviço voluntário. Inexistência do vínculo ...
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Do procedimento comum
... pelo adversário (Const. Federal, arts. 59, V e LV, por extensão). Veja-se, porém, que a ...64); a segunda e a terceira, por meio de petição ... portadora de doença grave, a audiência não poderá ser designada ... locomover-se — pessoalmente ou com o auxílio de terceiros —, ela não tem condições de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
...64, VI, da LEP. . TÍTULO V . DA EXECUÇÃO ...108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...387, § 2º; CP arts. 33 a 36, 59, III; LCP art. 6º; Lei n º 8.072 , de ... o dispositivo ainda a importância do auxílio que deve ser prestado ao liberado na obtenção ...
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Regras permanentes
... em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; ... 60 60 6062 . 60 66 60 68 60 70 . 62 72 . 64 74 . 66 76 . 68 78 . 70 80 . 72 82 . 74 84 . ... a) Auxílio Reclusão: o cálculo continua seguindo as regras ... da Previdência: Entenda Ponto a Ponto | 59 . . A Emenda Constitucional estabeleceu, no ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; . ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-ma- ... “Art. 59. ...1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios ...
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Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
...ção de 1988.indd 333 24/09/2019 10:59":12 . Cláudio Brandão (1) . . 334 . as doen\xC3"... de afastamento para convalescença — auxílio-doença acidentário — ou posteriormente, caso ..., é albergada no conceito de poluição, (64) ainda de acordo com o Autor, o que conduz, ...
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Processo administrativo previdenciário
...493. . Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, a Previdência Social deve processar de .... Art. 59". Para a prova do tempo de serviço ou contribuiç\xC3".... Art. 64. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Referência: CPC/1973, art. 116. Súmulas 3, 59, 180 e 348/STJ. . Art. 952. Não pode suscitar ... Remissão: arts. 64, §§3º e 4º, e 282. Referência: CPC/1973, ...ça estrangeira, a carta rogatória e o auxílio direto. Tem lugar a ação de homologação de ...ção do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. III - Ação ...
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Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
...16 – Origens ou causas da doença e o enfoque de cada médico. 17 – A eutanásia ...59 – Procedimento eutanásico: o paciente sabe o ...64 – Caracterização do estado vegetativo. 65 ...Esta difere do auxílio do suicídio porque neste último um terceiro ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 64 . . Reforma Trabalhista COMENTADA . Art. .... . Art. 59 . Ulisses Vieira Moreira Peixoto . Art. ...A partir de uma doença profissional desencadeada no emprego ou um ... Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio-doença será devido ao segurado da Previdência ...
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Exercício de algumas profissões
... e menor de vinte anos, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva ...ência, não o fazendo em decorrência de doença que o levou a submeter-se à intervenção ... e DVD’s diretamente aos vendedores de rua, e 59% avaliam positivamente o trabalho dos ambulantes ... a apropriação indevida de áreas públicas 64 . @20. Advogado. O art. 133 da Constituição em ...
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Consolidação das leis do trabalho
.... 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 . § 1º Equiparam-se ao empregador, para os ...20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; . STF: ...ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...
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Exercício de algumas profissões
... e menor de vinte anos, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva ... Belo Horizonte: Inédita, 2001. p. 64-5. (145) ARAÚJO, Luiz Alberto David & NUNES ... e DVD’s diretamente aos vendedores de rua, e 59% avaliam positivamente o trabalho dos ambulantes ... que esteja acometida de algum tipo de doença. Pessoa com deficiência deve ser entendida como ...