auxílio doença código 31

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  • Acordão nº (RO)0054200-89.2007.5.06.0172 (00542.2007.172.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Novembro de 2008

    ... concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da...

  • Acordão nº (RO)0062800-17.2009.5.06.0015 (00628.2009.015.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 04 de Agosto de 2011

    ... a Previdência Social não concedeu à parte autora Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, Código 91, mas simplesmente, Auxílio-Doença, Código 31. O inciso II da Súmula 378 do TST (Estabilidade provisória. Acidente do Trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos) trata da seguinte forma a questão: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente...

  • Acórdão nº 70055334056 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Outubro de 2013

    ... ós o atropelamento é que solicitou o benefício de auxílio-doença à autarquia ré, o que lhe foi deferido pelo código 31 (auxílio-doença previdenciário) e não 91 (auxílio-doença acidentário). 2. E em não se tratan...

  • Acordão nº (RO)0165700-39.2008.5.06.0007 (01657.2008.007.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Dezembro de 2011

    CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros...

  • Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    ... em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

  • Acordão nº (RO)0000346-67.2010.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 12 de Julho de 2012

    ... vítima de acidente de trabalho/portador de doença profissional), mas do exame do contido nos autos, forçoso é concluir que o recorrente não está amparado por nenhuma garantia de emprego. Veja-se que o INSS enquadrou o benefício concedido ao querelante no código B 31, que corresponde ao auxílio doença. Sabido que o auxílio acidentário corresponde ao código B 91. Ademais, também registro que restou patenteado nos autos que o autor revelou nã

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-64/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Novembro de 2004

    ... ente, o recorrente retornou ao INSS por motivo de auxílio-doença comum (código 31), ficando afastado até o final de novembro de 1998, sendo que este afastamento não foi mais em razão de acidente de trabalho (cujo código do INSS é 91). Agr...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0088693-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 03 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE RÉ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto d...

    ... vez, foi indevidamente classificado como auxílio doença, de tal modo que, logo após do auxílio, ...considerado como auxílio doença (código 31), quando deveria ser classificado como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-928-15.2010.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. 2. A

    ... em 29.1.2010, com a concessão do "auxílio acidente de trabalho". Ajuizada a ação em ...300/309, complementado pelo de fls. 319/323, proferido em sede de embargos ...186, 187 e 927 do Código Civil, assim redigidos:. "Art. 186. Aquele que, ... decorrentes de acidente do trabalhador ou doença ocupacional, aplicável o prazo prescricional de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187600-96.2008.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULAS 23, 126 E 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

  • Acordão nº 20130953657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Setembro de 2013

    Processo. n.º00002717720125020011 11ª Vara do Trabalho de São Paulo  Recorrente: CLEMILSON DA SILVA SANTOS Recorrido: HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Juiz(a) Prolator(a) da Sentença: Dra.Mara Regina Bertini I – RELATÓRIO Recorre   ordinariamente   o   autor,   a   fl.146/151,  buscando a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: a)  reconduç...

    ... o  código 31,  ou  seja, auxilio­doença. ...   o   auxílio­doença   acidentário   são   benefícios   devidos ...�exige­se a percepção do auxílio­ doença   acidentário,   ou   seja,   aquele   ...   de   auxílio­doença   (código   31)   pela   Previdência   Social   a   partir ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0223974-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 03 de Outubro de 2011

    Na hipótese dos autos, a requerente alega que demitiu, com aviso prévio indenizado, uma de suas empregadas em 2009. Sustenta que não conseguiu realizar a homologação da rescisão de contrato porque a empregada havia informado uma licença por acidente de trabalho (o que caracterizaria estabilidade provisória do contrato de trabalho). Requer que o INS...

    ... seu banco de dados para que conste que o auxílio doença concedido à trabalhadora se deu por ... erroneamente como acidente de trabalho (Código 91) o motivo de afastamento da empregada, quando ... de doença não relacionada ao labor (Código 31). Assim, deve ser afastada a exceção prevista ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0172673-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Setembro de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP, nos domínios do mandado de segurança impetrado por JOSÉ CLÁUDIO CORREA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pugna o demanda...

    ...CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. ... a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos ...�a, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 15 de Setembro de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP, nos domínios do mandado de segurança impetrado por JOSÉ CLÁUDIO CORREA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pugna o demanda...

    ...CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. ... a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos ...�a, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP, nos domínios do mandado de segurança impetrado por JOSÉ CLÁUDIO CORREA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pugna o demanda...

    ...CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. ... a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos ...�a, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

    Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP em relação ao JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE OSASCO - SJ/SP, nos domínios do mandado de segurança impetrado por JOSÉ CLÁUDIO CORREA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio do qual pugna o demanda...

    ...CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA. AUXÍLIO-DOENÇA CATALOGADO COMO ACIDENTE DE TRABALHO. ... a ocorrência de acidente de trabalho (Código 91) como causa do afastamento do empregado Marcos ...�a, na verdade, tenha se dado em razão de doença (Código 31), o que gerou consequências ...

  • Acordão nº 20110478015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Abril de 2011

    Irresignado com a r. sentença de fls. 305/318, integrada pela decisão de fl. 331, que julgou procedente em parte a reclamação, recorre, ordinariamente, o reclamante às fls. 335/349, alegando, preliminarmente, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, já que atendidos os requisitos da Lei 7.115/83. Foi juntada declaração de pobreza. A 2ª recl...

    ...Irresignado com a r. sentença de fls. 305/318, integrada pela decisão de fl. 331, que julgou ... de trabalho, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da ... do auxílio-doença acidentário (código 91). O reclamante, cujo contrato de trabalho ...

  • Acordão nº 0018500-06.2006.5.04.0831 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Dezembro de 2011

    ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA DEGENERATIVA. AGRAVAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSIONAMENTO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. Ainda que afastada a conclusão sentencial no sentido de atribuir-se a culpa pelo acidente exclusivamente ao trabalhador, em face da natureza degenerativa da enfermidade incapacitante, mas...

    ... para o trabalho, fruindo benefício do auxílio doença acidentário até 31.12.2008, resultando ...186 do Código Civil e a indenização correspondente no art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-531500-61.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... aplicável é a decenal prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002. Inaplicável a prescrição cível ante o fato de que a lesão ocorreu em 2005, após a EC nº 45/2004, o que atrai a aplicação do prazo prescricional trabalhista. Evidenciado, por outro lado, que o contrato de trabalho esteve suspenso em razão da percepção do benefício previdenciário, não há se falar em prescrição bienal, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, em casos como

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-531500-61.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    ... aplicável é a decenal prevista no artigo 205 do Código Civil de 2002. Inaplicável a prescrição cível ante o fato de que a lesão ocorreu em 2005, após a EC nº 45/2004, o que atrai a aplicação do prazo prescricional trabalhista. Evidenciado, por outro lado, que o contrato de trabalho esteve suspenso em razão da percepção do benefício previdenciário, não há se falar em prescrição bienal, pois, consoante a jurisprudência desta Corte, em casos como

  • Acordão nº 20120319947 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Março de 2012

    Proc. n.º 0000361-57.2010.5.02.0431 (20120006974) 1ª Vara do Trabalho de Santo André Recorrente: ELOI GONÇALVES Recorrido: INDÚSTRIA DE MÓVEIS BARTIRA LTDA. I- RELATÓRIO Recurso ordinário do reclamante ELOI GONÇALVES, às fls. 172/185, alegando que a justiça gratuita lhe fora deferida parcialmente, apenas isentando-o apenas das custas processuais e

    .../38 e que reconhece o nexo causal entre a doença do autor e o trabalho por ele desenvolvido na ...O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil não se aplica para acidente do trabalho, ...Afastou-se para gozo de auxílio-doença acidentário entre 4.1.2007 a 4.6.2008, ... do auxílio-doença acidentário até 31.1.2008 e, após essa data até 4.6.2008, percebeu ...

  • Acordão nº 0118100-19.2006.5.04.0372 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração são passíveis de serem opostos quando visem a eliminar omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ex vi do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, hipóteses não configuradas no presente caso. ACÓRDÃO por una...

    ... previdenciário acidentário e sim, benefício auxílio doença - código 31, sendo desta forma a decisão ora embargada ...

  • Acordão nº 20120241522 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Março de 2012

    RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de fls. 64/67, da E. 45ª Vara do Trabalho de  São Paulo, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Recurso   ordinário   interposto   pela   reclamada   às   fls.69/73,   buscando   a  reforma da sentença no que pertine à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Contrarrazões às fls. 80/82. É o relatór...

    ...�benefício de auxílio acidente,  código 91. Alega   que   com   o   recebimento   da   ...   a   22/10/2007  o  benefício   auxílio­ ... do   acidente   ou   de   doença   profissional”   (grifos  nossos). ...

  • Acordão nº 20110837031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Julho de 2011

    Adoto o relatório da sentença de fls. 128/136, que julgou procedente em parte a ação. Recurso ordinário da reclamada a fls. 148/154 postulando pela exclusão da condenação da indenização pelo período de estabilidade acidentária, das horas extras e pela redução do valor dos honorários periciais. Depósito recursal e custas a fls. 162/163. Contrarrazõe...

    ... em indenização pela estabilidade por doença do trabalho, alegando que o recorrido não sofreu ... se o obreiro tivesse recebido auxíliodoença acidentário e impugnou o. JR/emm . PODER ... ter recebido apenas o auxílio-doença (código 31) e não o auxílio-doença acidentário ...

  • Acordão nº 0000665-07.2011.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Outubro de 2012

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N. 378 DO TST. É impositiva a reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho quando preenchidas as condições a sua caracterização, quais sejam, a ocorrência de d...