auxílio doença código 31

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  • Acordão nº (RO)0062800-17.2009.5.06.0015 (00628.2009.015.06.00.8) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 04 de Agosto de 2011

    ... a Previdência Social não concedeu à parte autora Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho, Código 91, mas simplesmente, Auxílio-Doença, Código 31. O inciso II da Súmula 378 do TST (Estabilidade provisória. Acidente do Trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos) trata da seguinte forma a questão: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667-05.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 118 DA LEI Nº 8.213/1991. ERRO DE FATO. 1. Trata-se de ação rescisória que visa a desconstituir a sentença por meio da qual foi deferido ao reclamante o pagamento de indenização referente ao período estabilitário não usufruído. 2. Com relação à denunciada afronta ao artigo 5º, II,

  • Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    ... em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo.

  • Acordão nº (RO)0165700-39.2008.5.06.0007 (01657.2008.007.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Dezembro de 2011

    CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros...

  • Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    ... da estabilidade provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não restringe o direito adquirido em razão do afastamento anterior decorrente do acidente do trabalho, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não contém ressalvas. E, se a lei não discrimina, não cabe ao exegeta fazê-lo. Apelo não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

  • Acordão nº (RO)0054200-89.2007.5.06.0172 (00542.2007.172.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Novembro de 2008

    ... concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, no período de afastamento. Recurso da...

  • Acordão nº (RO)0000346-67.2010.5.06.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 12 de Julho de 2012

    ... vítima de acidente de trabalho/portador de doença profissional), mas do exame do contido nos autos, forçoso é concluir que o recorrente não está amparado por nenhuma garantia de emprego. Veja-se que o INSS enquadrou o benefício concedido ao querelante no código B 31, que corresponde ao auxílio doença. Sabido que o auxílio acidentário corresponde ao código B 91. Ademais, também registro que restou patenteado nos autos que o autor revelou nã

  • Introdução

    ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ...150 e seu § 6º e incisos; art. 301; art. 319; art. 325, “c” e seu § 1º e § 4º; art. ....2.98, que autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário ...Não diz o legislador que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez podem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-64/2002-073-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Novembro de 2004

    ... ente, o recorrente retornou ao INSS por motivo de auxílio-doença comum (código 31), ficando afastado até o final de novembro de 1998, sendo que este afastamento não foi mais em razão de acidente de trabalho (cujo código do INSS é 91). Agr...

  • Acordão nº 20150665037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Agosto de 2015

    Inconformados com a r. sentença de fls. 136/137-verso, cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração de fls. 151, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante, às fls. 143/150. Contrarrazões pela reclamada, às fls. 156/171. Insurge-se a reclamada em face da r. d...

    ...Código do documento: 4066606 Data da assinatura: ... pericial para constatar a gravidade da doença que acometeu o autor, cerceou seu direito de ... e de 29/9/2011 a 16/2/2012, percebendo auxílio-doença comum, sob o código B-31 (docs. 14/29 do ...

  • Acordão nº 20130953657 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Setembro de 2013

    Processo. n.º00002717720125020011 11ª Vara do Trabalho de São Paulo  Recorrente: CLEMILSON DA SILVA SANTOS Recorrido: HAGANÁ SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA Juiz(a) Prolator(a) da Sentença: Dra.Mara Regina Bertini I – RELATÓRIO Recorre   ordinariamente   o   autor,   a   fl.146/151,  buscando a reforma da sentença quanto aos seguintes tópicos: a)  reconduç...

    ... o  código 31,  ou  seja, auxilio­doença. ...   o   auxílio­doença   acidentário   são   benefícios   devidos ...�exige­se a percepção do auxílio­ doença   acidentário,   ou   seja,   aquele   ...   de   auxílio­doença   (código   31)   pela   Previdência   Social   a   partir ...

  • Aspectos materiais

    ... civil, desde a vigência do Código Civil de 1916, mais especificamente na regra ...As doenças ocupacionais, gênero que abrange as espécies ... que garanta a subsistência do segurado; auxílio-doença nos casos de incapacidade temporária por ...31/2008 (Anexo I), a saber:. a) Nexo técnico ...

  • Assédio moral - Gestão por inJúria - Indenização - Rigor Excessivo

    ... tratamentos médicos; jamais recebeu auxílio doença acidentário, donde não se subsumir à ... foram corretamente anotadas e pagas sob o código 43; de 11/2002 a 05/2003, a autora fez uso de ...Réplica às fls. 318-330, com os documentos de fls. 331- 343. O perito ...

  • Acordão nº 20151052608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Dezembro de 2015

    Inconformado com a r. sentença de fls. 131/135, que julgou improcedentes os pedidos, cujo relatório adoto, recorre ordinariamente o autor. O recorrente aponta dispensa discriminatória. Por essa razão, postula a percepção em dobro da remuneração do período de afastamento. Requer a reforma da decisão que indeferiu os pedidos de equiparação salarial,

    ...Código do documento: 4668834 Data da assinatura: ... na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de ... o benefício de auxílio doença (código 31) e não auxílio doença acidentário (código ...

  • Acordão nº 20160013482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Fevereiro de 2016

    A reclamação foi julgada parcialmente procedente, conforme a r. sentença de fls. 359/363. A reclamada apresentou recurso ordinário, às fls. 371/391, pretendendo a reforma do julgado nos tópicos prescrição, doença ocupacional, indenização por dano moral e material, complementação de auxílio doença, multa convencional, nulidade da dispensa e justiça

  • Acórdãos nº AIRR-144300/2003-0054-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... 3/7/2003-, e que, quatro anos após a dispensa, o auxílio-doença foi convertido em auxílio-doença acidentário. Não obstante, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante no que tange à alegada nulidade da dispensa, registrando que nos exames periódicos realizados -não foram detectados quaisquer elementos que pudessem caracterizar a doença ocupacional sinalizada pela demandante-, que -a prova pericial concluiu- que -a enfermidade que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Março de 2013

    PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA NORMATIVA. Não houve demonstração inequívoca do descumprimento da sentença normativa quanto ao retorno ao trabalho na data estipulada, de modo que é incabível a imposição de multa à suscitada. Pedido que se indefere. II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS - FENADV, PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO...

    .../2011, aos trabalhadores admitidos até 31 de julho de 2011. . Declarar não abusivo o ... em razão de acidente de trabalho (código 91 do INSS), o empregado ativo terá direito à ...§ 4º - Os empregados afastados por Auxilio Doença (código 31 do INSS) terão direito à ...

  • Acordão nº 20150862290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Outubro de 2015

    Inconformados com a r. sentença de fls. 232/242, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, dela recorrem a reclamada e, de forma adesiva, o reclamante, respectivamente, às fls. 259/270 e 282/290-v. A reclamada discorda da sentença no que diz respeito aos seguintes pontos: indenizações por danos morais e materiais decorrentes de d...

    ... danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, valor arbitrado a título de ...Código do documento: 4313746 Data da assinatura: ... do contrato não houve afastamento por auxílio-doença acidentário, mas tão somente por ... percepção do auxílio-doença comum (código 31). Em razão do encerramento da unidade fabril, a ...

  • Acordão nº 20131173140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2013

    Inconformadas com a r. sentença de fls. 280/288, recorrem as partes. A reclamante busca com as razões de fls. 297/356, a nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz, horas extras além da sexta diária e trigésima semanal, indenização por danos morais e materiais, isenção do pagamento de honorários periciais e diferenç...

    ...Código do documento: 757477; data da assinatura: ..., por via judicial, a conversão do auxílio doença (código 31) em auxílio doença ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-82.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ação, concluir que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença comum e não acidentário. Nesse contexto, não há falar em violação literal dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 765, 794 e 795 da CLT quando o magistrado indefere produção de prova que entende irrelevante, em razão de já possuir elementos probatórios suficientes para dirimir a controvérsia. O indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias constitui prerrogativa do magistrado, que...

  • Acordão nº 20130902610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000082-59.2011.5.02.0262 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE: SIETE MEDRADO CRUZ RECORRIDO: VIVACOR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA Irresignado com a r. Sentença ( fls. 225\226 ) interpõe o reclamante recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 228\239. Sustenta, o recorrente, em síntese, que...

    ... e pensão vitalícia, em virtude da doença profissional. Assevera a existência de ... pelo INSS, com a concessão do auxíliodoença acidentário. Sustenta que em havendo ...Código do documento: 636388; data da assinatura: 013, 02:31 PM. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL . VOTO: ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0088693-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 03 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTARQUIA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE RÉ. ARTIGO 109, INCISO I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto d...

    ... vez, foi indevidamente classificado como auxílio doença, de tal modo que, logo após do auxílio, ...considerado como auxílio doença (código 31), quando deveria ser classificado como ...

  • Acordão nº 20160080597 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Fevereiro de 2016
  • Acordão nº 20160435344 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Julho de 2016

    Inconformada com a r. sentença de fls. 117/119-vº cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre a reclamante, às fls. 121/127, pretendendo a reforma do julgado quanto ao enquadramento sindical e verbas derivantes, prorrogação do contrato de experiência (auxílio doença), horas extraordinárias, intrajornada e honorários de Advogado.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128300-41.2007.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... a tese de nulidade do despacho agravado 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 2.1. É ociosa a percepção de auxílio-doença acidentário para fins de reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 378, II, desta Corte, assim redigida: -são pressupo...