auxílio doença código 31
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000346-37.2019.5.07.0010), 2020-11-25
... ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL. PERDA ... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. GARANTIA À ESTABILIDADE NO ... ário de simples auxílio-doença no código 31 ao invés de auxílio-doença acidentário, ...
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Acórdão Nº 0020217-95.2019.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-10-2020
UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTICIA S/A. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO . O abandono de emprego resta configurado mediante a conjugação de dois requisitos. O primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo, e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao...
... 2011 a empregada estivesse curada de sua doença e em 2013 não. Requer a reforma da sentença ... afastada do emprego e passou a receber auxílio doença. Asseverou que ao receber alta do INSS, ... ção de auxílio-doença previdenciário (código 31), nos períodos compreendidos entre 10.12.2003 ... -
Acórdão Nº 0021088-19.2019.5.04.0511 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... de trabalho, sendo que o início da doença, conforme perito do INSS, foi em 15.01.2015 ... de gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença ... Verifico no extrato juntado pelo ... ílio doença por acidente de trabalho (código 91) - fl.84. No período de 08.10.2015 (DIB) a ... 31) - fl.84. De 24.01.2016 (DIB) a 21.03.2019, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000818-88.2018.5.07.0037), 2019-08-14
... ência de pedido de reconhecimento de doença ocupacional, este Juízo determinou o ... 31) ... DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º E DO ... 98 do Código de Processo Civil - CPC ... Assim, pleiteia ... Norte e teve concedido o benefício de auxílio-doença, código 31, que vigeu de 16/9/2013 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000250-08.2017.5.07.0005), 2019-11-26
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Versa a conclusão ... laudo pericial e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso improvido. RELATÓRIO V I S T O S ... o benefício previdenciário no código 31 (Auxílio Doença), quando na verdade deveria ter ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 500510-61.2014.5.17.0132) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação...
... - CONFIGURAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL ... O processamento do recurso de ... -se suspenso em função de auxílio doença (código 31) até 20/05/2015 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000279-58.2017.5.07.0005), 2019-08-25
... ídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, ... médicos, por haver contraído doença ocupacional ao trabalhar para a reclamada ... o benefício previdenciário no código 31 (Auxílio Doença), quando na verdade deveria ter ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000250-08.2017.5.07.0005), 2019-08-25
... ídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, ... médicos, por haver contraído doença ocupacional ao trabalhar para a reclamada ... o benefício previdenciário no código 31 (Auxílio Doença), quando na verdade deveria ter ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001693-55.2017.5.07.0017), 2019-07-22
... I - doença profissional, assim entendida a produzida ou ... de suas atividades laborativas recebendo auxílio doença (código 31), completamente diverso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000710-51.2019.5.06.0102), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. COBRADORA DE ÔNIBUS DE LINHAS URBANAS. ASSALTO. ESTRESSE E TRANSTORNOS PSICÓTICOS. DANOS MORAIS. CONCAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO ARBITRAMENTO. REGRAS OBJETIVAS A SEREM TRILHADAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - Pela dicção do art. 21,...
... DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO PELO EXERCÍCIO DAS ... INSS, que lhe concedeu afastamento por auxílio doença, código 31. Aduz que, uma vez ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 31. As diárias compreendem a Diária de ... Art. 66. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao bombeiro-militar para custear ... II - Acidente em serviço; ... III - Doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ... desconto originário de crime previsto no Código Penal Militar não impede que, por decisão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000302-69.2016.5.07.0027), 2016-08-31
... de dois meses, ocasião em que recebeu auxílio-doença acidentário (código 91); que após a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002008-57.2016.5.06.0143), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois incontroverso o acidente de trabalho típico e comprovada a culpa da empresa, que não assistiu o autor no momento do infortúnio e não se desincumbiu do ônus de provar que observou...
... moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da ... a data em que cessou o seu segundo auxílio doença. Pleiteia que a recorrida seja condenada ... gozou também de auxílio doença, código 31, de 08/10/2015 a 08/03/2016 (ID 1e0e7b0) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001268-22.2016.5.06.0201), 11-03-2019
EMENTA:DOENÇA OCUPACIONAL INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, é indevida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais.Recurso autoral improvido.
... EMENTA EMENTA:DOENÇA OCUPACIONAL INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR ... o INSS, motivo pelo qual foi deferido o auxilio-doença no código B-31. Ressalta que a médica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000685-26.2015.5.06.0022), 11-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do pedido de majoração dos honorários contratuais do recurso do autor, pela ausência de interesse recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de lhe deferir os benefícios da justiça gratuita e dar...
... RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS ... do que prescreve o artigo 186 c/c 927, do Código Civil. No entanto, os danos materiais não foram ... nova carência, o vale alimentação e o auxílio cesta alimentação, sob pena de fixação de ... ão tendo sido afastado pelo INSS pelo código 31; que ele não teve qualquer afastamento durante o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001127-89.2016.5.07.0034), 2017-11-09
... 2. DO MÉRITO ... 2.1. AUXÍLIO DOENÇA DO OBREIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... para auxílio-doença previdenciário (Código 31), conforme resultado do Recurso de ID. 3c2becb ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001102-07.2014.5.06.0412), 23-02-2017
RECURSO DA RECLAMADA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. O fato de o reclamante não pedir a reintegração ao emprego não lhe prejudica o direito à indenização substitutiva, referente ao respectivo período de estabilidade. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência do pedido de reintegração no emprego não obsta o...
... o afastamento do autor, que era do Código 31 para o código 91. Argumenta que tanto isso é ... órgão previdenciário não lhe concedeu auxilio acidentário. Ademais, informa o obreiro, no ... previdenciário, no código 31 (auxilio doença), no período compreendido entre 20.09.2013 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-11.2017.5.06.0023), 08-10-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença ocupacional, é indevida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Recurso autoral a que se nega provimento.
... EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... que, por equívoco, lhe foi concedido auxílio-doença (código 31), e que, no retorno, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000378-03.2018.5.07.0002), 2019-03-07
... a CAT e findou percebendo tão somente o auxílio-doença (sem ser acidentário), pelo INSS. Busca ... o benefício do auxílio-doença (código 31), mas não o acidentário, conforme faz prova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000166-10.2021.5.06.0000), 09-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUERIDA - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como...
... ência do acidente sofrido em 2015, sendo doença degenerativa, inerente ao processo natural de ... 1.046, CPC/15), inaugurando o Código de Processo Civil 2015. O CPC/15 substituiu o ... 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após ... ); a prorrogação de auxílio doença, código 31, NB 6241511568, pelo INSS a partir de 09/08/2018 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000644-26.2017.5.06.0172), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. Empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que esse dispositivo não faz nenhuma distinção entre...
... , a reclamada impugna o reconhecimento da doença da autora como ocupacional, assim como a ... ício previdenciário da espécie B91 (auxílio-doença por acidente de trabalho) a partir de ... Nesse sentido, o Código Civil de 2002, aplicável subsidiariamente ao ... a mesma gozou de: auxílio doença (código 31) de 18/12/2013 a 24/07/2015; auxílio por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000441-41.2016.5.06.0191), 15-12-2020
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO EMPRESARIAL. CONSÓRCIO EBE-ALUSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESA DONA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INEXISTENTE NA FORMA DA OJ 191, DA SDI-I DO TST. Evidenciado que o reclamante foi admitido pelo Consórcio ALUSA para prestar serviços de construção civil à Refinaria Abreu e Lima, por meio de contrato de empreitada,...
... Código Civil, não podendo se invocar, inclusive, a ... o encaminhou ao INSS, sendo deferido o auxílio doença (código 31), depois convertido para a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001201-63.2017.5.07.0017), 2019-01-24
... 2. Da doença ocupacional e suas implicações ... O laudo ... a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após ... , a Reclamante gozou auxílio doença (código 31), diverso do auxílio acidentário (código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001097-24.2014.5.06.0011), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, nomomento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em...
... AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO ... de auxílio-doença acidentário, no código 91, não resta dúvida de que, no momento da ... recorrido foi de auxílio doença, código 31", e que o perito do INSS, após exame, constatou n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001450-43.2013.5.06.0191), 03-10-2016
ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI N° 8.213/1991. Ausente prova nos autos de que o autor sofreu acidente de trabalho, não há em estabilidade provisória, prevista no art. 118 da Lei n° 8.213/1991, porquanto não preenchidos os requisitos da garantia de emprego. Recurso a que se nega provimento.
... ), tendo sido colocado erroneamente sob auxilio doença, código 31, junto ao INSS. Entende, ...