auxilio doença desempregado
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ...
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Acórdão nº 2014/0303762-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE QUE ESTEVE DESEMPREGADO, RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE AFASTAR O INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.Acordao: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta ...
...ALIMENTANTE QUE ESTEVE DESEMPREGADO", RECEBENDO . AUXÍLIO-DOENÇA . DA . PREVID\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... individual, o facultativo ou o desempregado que mantenha a qualidade de segurado, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... referente à suspensão de auxílio-doença. . . . 3. Foram ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 830-90.2016.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 378, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. No caso, o Tribunal Regional destacou que " a prova pericial concluiu que a doença que acomete o autor tem concausa com as ...
...REGIDO PELA LEI 13.467/2017. . DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 378, II, DO ... . . está desempregado e ficou afastado em auxílio-doença B31 de ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e. IV - ... o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos ..., seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente ... os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
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Acordao N° 1713298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento. Incapacidade total. Permanente. Reabilitação profissional. Necessidade. Auxílio-acidente. Previsão posterior. Possibilidade. 1. O art. 62, caput e § 1º, da lei n. 8. 213/1991 prevê que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação...
...EMENTA. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. ...ílio-doença, ainda que ele esteja desempregado. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO. Acordam os ... -
Decisão Monocrática nº 50015882920188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTADO REVEL. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. REDUÇÃO DO ENCARGO. É INQUESTIONÁVEL QUE HOUVE ALTERAÇÃO (PARA PIOR) NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE/APELANTE DESDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, HÁ 10 ANOS, A JUSTIFICAR SUA REVISÃO. A CTPS TRAZIDA AO FEITO, ALIADA ÀS INFORMAÇÕES DO CNIS, MOSTRAM QUE O AUTOR ESTÁ DESEMPREGADO...
... do CNIS, mostram que o autor está desempregado desde 2015 e teve indeferido o benefício io-doença pelo INSS, e tem outro filho menor, nascido ... 2015 e teve indeferido o benefício auxílio-doença pelo INSS (evento 3 - PROCJUDIC1 - fls. ... -
Acordao N° 1624308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Habeas corpus. Cumprimento de sentença de alimentos. Ajuizamento de ação revisional e pagamento parcial da dívida que não impedem prisão civil. Devedor desempregado que percebe auxílio-doença do inss. Inexistência de inadimplemento voluntário e inescusável dos alimentos. Ordem preventiva concedida. I. O ajuizamento de ação revisional de alimentos não afeta a exigibilidade do crédito alimentício...
...CIVIL. DEVEDOR DESEMPREGADO QUE PERCEBE AUXÍLIO-DOENÇA DO INSS. ... -
Acórdão nº 1023395-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA NATURAL – CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – COMPROVANTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DO SEGURO SOCIAL - AUXILIO DOENÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99
...ÃO DE BENEFÍCIO DO SEGURO SOCIAL - AUXILIO DOENÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – ... qual demonstra sua condição de desempregado, bem como, o comprovante de deferimento do pedido ... -
Decisão Monocrática N° 07107181420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
RODIVAN ALMEIDA FERREIRA DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal -DF, nos autos do processo 0701479-29.2021.8.07.0018, que manteve a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao autor, ora agravante, reputando insatisfatórios os comprovantes juntados aos autos para justificar a alegada hipossuficiên
...Alega estar desempregado, e que sua fonte de renda é o auxílio doença ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O aposentado pelo regime desta ...a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ...e) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 ... de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença. § ... individual, facultativo e desempregado; e. IV - o valor do salário mínimo, para o ...
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nº 2007.01.99.033451-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142 DA LEI 8.213/91 E 183 DO DECRETO 3.048/99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL- REGISTRO CIVIL -INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL -TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, em período igual ao número de...
...ão do benefício, tendo em vista que o auxílio doença previdenciário concedido fora na de de comerciário desempregado. Dessa informação constata-se que o autor ... -
Acórdão, Processo nº 5046426-09.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
...Além do que, consta que recebeu auxílio doença/comerciário/desempregado, nos períodos ...
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Do regime geral de previdência social
... atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; . IV - até doze ... de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001721-68.2016.4.04.7217),15-05-2020
... procedência do pedido de concessão de auxílio-reclusão. . Em pedido de uniformização, o ... salário-de-contribuição o auxílio-doença recebido pelo segurado no momento da prisão (em ... AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... o) homologar as concessões do auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e o ... do nexo técnico, nos casos de doença profissional e de doenças do trabalho e para ...“E” significa empregado; “D”, desempregado"; e “A”, autônomo. No local de exame, “ I \xE2\x80"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000863820184059999), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, menores impúberes, a contar da data do requerimento (05/06/
... o INSS a conceder o benefício de Auxílio-reclusão aos autores, a contar da data do ... empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria; o recolhimento à prisão e ... que o genitor dos autores estava desempregado à época da prisão (não possuía renda), é ... -
Após fim da greve, segurados do INSS ficam sem atendimento por furto de cabos na Praça da Bandeira. Veja o que fazer neste caso
... médica necessária à renovação do auxílio-doença. Ele não conseguiu atendimento, muito ...Entrei em auxílio-doença já desempregado e, agora, o prazo (do benefício) está vencendo. ...
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Após fim da greve, segurados do INSS ficam sem atendimento por furto de cabos na Praça da Bandeira. Veja o que fazer neste caso
... médica necessária à renovação do auxílio-doença. Ele não conseguiu atendimento, muito ...Entrei em auxílio-doença já desempregado e, agora, o prazo (do benefício) está vencendo. ...