auxilio doença ferias proporcionais
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... IV – carteira de férias; ... V – carteira sanitária; ... VI – ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando cumpridos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ... que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa jurídica ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... de acidente ocorrido em serviço ou de doença adquirida em serviço não poderá ser inferior: ... ço militar obrigatório, terão direito a férias." ... Art. 6º A Lei nº 5.821, de 10 de novembro ... Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso ... II - proporcionais, calculados com base em quotas do soldo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001052-35.2016.5.06.0242), 01-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO INFERIOR A SEIS MESES NO TOCANTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2010/2011. DIREITO AO PAGAMENTO DA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 133 DA CLT. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095300920184058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0809530-09.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRNE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA ADVOGADO: Marcelo Roberto Ribeiro De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊNCIA...
... a título de terço constitucional de férias", 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do aux\xC3"ílio doença e férias proporcionais, bem como assegurou o ... primeiros quinze dias que antecedem o auxílio-doença; ... b) o terço constitucional de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... II – pagamento de férias proporcionais", calculado na base de um doze avos do último sal\xC3" ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o disposto no art. 60 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8979/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2005
FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. LAPSO INFERIOR A SEIS MESES. ARTIGO 133, IV, CLT 1. No tocante ao empregado em gozo de auxílio-doença, a CLT expressamente retira o direito às férias apenas nos casos em que o afastamento durante o período aquisitivo dá-se por mais de seis meses (art. 133, IV). 2. A contrario sensu, a declaração de...
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO. PERCEPÇÃO DE -DOENÇA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. LAPSO INFERIOR A ... 1. No tocante ao empregado em gozo de auxílio-doença, a CLT expressamente retira o direito às ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123947620204058100), 03-08-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal, Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência da contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o RAT/SAT e da...
... empresa impetrante aos seus empregados: auxílio-doença, auxílio acidente, auxílio creche, o prévio indenizado, 13º salário e férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098905020184058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809890-50.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MRV MD PE MAR DE ESPANHA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... dias que antecedem a concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, ao adicional de 1/3 de férias, às férias proporcionais e ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009069820144058500), 02-02-2021
PJE 0800906-98.2014.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS (INCRA, FNDE, SESC, SENAC e SEBRAE). INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE 1.072.485/PR (TEMA 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. EXCLUSÃO (TEMA 72). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/201
... valores: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro rio e férias proporcionais ao aviso e os quinze primeiros dias de o em razão do auxílio doença/acidente ... O Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119915120184058400), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811991-51.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Márcio Clemente Lima De Barros E Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias, adicional de 1/3 de férias", férias proporcionais indenizadas e salário-fam\xC3" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... ARTIGO 219 ... SEÇÃO III Das férias e licenças ... ARTIGO 220 ... Os ... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo ... sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço ... § 3º Ao membro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112586020194058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0811258-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
... aos empregados a título de adicional de férias, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, ... paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio acidente e salário-família ... -
Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... árias cota patronal, quais sejam: a) Férias Indenizadas; b) Férias Proporcionais; c) ... ) dias de Afastamento dos Funcionários (Auxílio Acidente/Doença); e) Vale Transportes; f) Aviso ...
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Processo nº 0007328-31.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Autora Indenização por Danos Material e Moral Decorrentes de Lesões por Ela Sofridas Enquanto Estava Sendo Transportada Em Um Coletivo Da Empresa Ré. Chamamento Do Processo de Seguradora. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar a Ré e a Chamada, Solidariamente, Ao Pagamento de R$ 12.000,00, a Título de Indenização por Dano Moral e de R$ 162,
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença/acidente nos primeiros 15 dias de ento, terço constitucional de férias", férias proporcionais, férias pagas em dobro, f\xC3" ...
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Processo nº 0017560-59.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Abril de 2018
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0017560-59.2014.8.19.0001 Recorrente: Marco Anonio Dos Anjos Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Relatório Trata-se de Ação de Indenização Cumulada Com Obrigação de Fazer, Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09, Ajuizada Em Face Do Estado Do Rio de...
... : RECURSO INOMINADO ... : Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor ... -
Das férias anuais
... de empregados o direito a férias proporcionais. O art. 25 da revogada Lei n. 5.107/66 tinha por ... serviço por acidente de trabalho ou por doença: ... O novo regime legal de férias deixa bem ... por motivo de saúde e percebendo auxílio-doença previdenciário; não faltou ao serviço ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... incapacidade que propicie concessão de auxílio"-doença pela Previdência Social, excetuada a hip\xC3" ... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) ajuda de custo; ... d) auxílio - fardamento; ... e) auxílio - alimentação; ... c) adicional de férias; ... d) adicional natalino ... Parágrafo ... , os proventos são integrais ou proporcionais: ... I - integrais, calculados com base no soldo; ... II - acidente em serviço; ... III - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-89.2008.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Dos termos do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 não se extrai qualquer determinação no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho estende-se para alcançar também os quinze dias que antecedem a concessão do benefício relativo ao auxílio-doença que será devido a partir do décimo sexto dia. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART.
... a concessão do benefício relativo ao auxílio-doença que será devido a partir do décimo ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS TRABALHADAS. Uma vez consignado no v. acórdão ... FÉRIAS PROPORCIONAIS". A decisão recorrida guarda conformidade com a S\xC3" ... -
Acordão nº 01337-2008-373-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
SUSPENSÃO DO CONTRATO. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. PRESCRIÇÃO. Hipótese em que o contrato foi suspenso por auxílio doença da reclamante em período anterior ao quinquênio. Com a cessação das atividades da empresa houve declaração de extinção do contrato. As férias e 13º salário não pagos à época da suspensão são devidas na rescisão, não incidindo a prescrição.
... 131/136). Requer a reforma quanto às férias; gratificação natalina proporcional; FGTS e ... /1999 afastou-se do trabalho por motivo de doença. A sentença reconheceu que a extinção do ... O pagamento das férias e 13º proporcionais, do período em que ainda havia a prestação de ... , não foi reconhecido o direito ao auxílio doença acidentário, decorrente de acidente de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000353-88.2012.5.07.0005), 2020-01-28
... REGIS MACHADO BOTELHO EMENTA EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONVERTIDA ... previdenciário para usufruto de auxílio doença acidentário suspende o contrato de ... ções: a)13º salário proporcional 2011, férias proporcionais + 1/3 de 2011. b) depositar o FGTS ...