auxilio doença ferias proporcionais
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Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... tratamento de saúde quando acometidos de doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei nº ... publicação do ato de exoneração, as férias e a gratificação natalina proporcionais a que ... VII - o salário-família; ... VIII - o auxílio-funeral; ... IX - o auxílio-natalidade; ... X - ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001876-75.2016.5.07.0012), 2017-07-02
... o reclamante esteve afastado em gozo de auxílio-doença comum, a partir de 11.12.2014 ... Lado ... Em relação às férias do período aquisitivo 2014/2015, verifico que, ... pela qual DEFIRO 11/12 de férias proporcionais + 1/3. Valores a serem apurados em liquidação ...
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Acórdão Nº 0020660-72.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARTÕES PONTO NÃO APRESENTADOS. Conforme o art. 74, §2º, da CLT, é ônus do empregador manter e apresentar os registros de ponto de seus empregados. Não apresentados os controles de jornada, a tese lançada na petição inicial, quanto ao horário de trabalho, deve ser acolhida como verdadeira.
... Especificamente em relação às férias proporcionais, aduz que, como o adicional era ... /07/2016 e que o reclamante permaneceu em auxílio doença previdenciário no período de 24/02/2015 ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de ... ário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXVII deste artigo, exceto ... n° 8.212/91, em pontos percentuais proporcionais" ao valor do Imposto Provisório sobre a Movimenta\xC3" ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
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Sentença nº 1000351-80.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... aviso prévio indenizado, 13.º salário, férias + 1/3, FGTS, horas extras, adicional noturno e ... suspenso, em razão do recebimento de auxílio-doença. Assim, não há se falar em diferenças ... b) Férias proporcionais Improcede o pedido de férias proporcionais, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001358-67.2016.5.07.0018), 2017-11-28
... no pagamento de aviso prévio indenizado, férias vencidas simples + 1/3, férias proporcionais + ... novamente percebendo benefício de auxílio"-doença (espécie 31) ... Informa ainda que ap\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ... quanto ao aviso prévio, férias proporcionais e gratificação — reconhecimento — Súmula ...
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Acórdão Nº 0021168-13.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O atraso no recolhimento do FGTS não autoriza, de forma isolada, a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, por não configurar situação insuportável, impeditiva da permanência do trabalhador no emprego, a ponto de caracterizar falta grave patronal.
... ê-la da condenação ao pagamento das férias referentes ao período aquisitivo de 01.06.2017 a ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora ... /2017, em dobro, bem como as férias proporcionais até o início do benefício previdenciário, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000836-17.2015.5.07.0037), 2015-11-17
... de adicional de periculosidade, de auxílio alimentação e de cesta básica, porém, não ... , o reclamante passou a receber auxílio doença previdenciário, benefício cessado 15/8/2015 ... - Férias proporcionais de 4/12 avos, acrescidas de 1/3 ...
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Acordão nº 20150783650 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Septiembre de 2015
... Reformo. 2. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ...
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Sentença nº 1001724-75.2022.5.02.0614 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-10-2023
... Laudo técnico apresentado acerca da doença ocupacional, ID 54a32ec. Esclarecimentos, ID ... de 4/12 de 13º proporcional e 4/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerada a ... ão do quadro. Complementação de auxílio-doença A reclamante requer o pagamento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001308-67.2013.5.07.0011), 2016-02-01
... ficado afastado de seu mister, recebendo auxílio-doença pela Previdência Social, durante o ... seus salários, gratificação natalina, férias; além de não depositar corretamente o FGTS e ... proporcionais, pois durante o respectivo período aquisitivo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000476-69.2020.5.07.0017), 2020-11-20
... -se, ainda o reflexo em Aviso Prévio, Férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e na multa ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ... , em parte, o pedido de férias proporcionais (1/12 avos) mais um terço.Sendo uma suspensão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000175-04.2019.5.07.0003), 2019-09-05
... Indefiro o pagamento de pagamento de férias proporcionais, considerando que o de cujus esteve no gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença no período de 30/03/2017 a 08/11/2017, ...
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Questões comentadas
... da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - ... involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... compulsoriamente com proventos proporcionais por ato declarado pela administra- ção ... d) valores recebidos a título de férias indenizadas. e) salário-maternidade. Gabarito ...
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Direito individual do trabalho
... , pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e ... produzem reflexos em pagamentos de 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) ... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ... ( in itinere ), ou diagnóstico de doença ocupacional? E ainda, como fica a estabilidade no ...
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Férias
... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ... gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo ...
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Sentença nº 1000755-51.2021.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... nega a concessão ou prorrogação de auxílio-doença e o empregador, por entender que o ... a parte Reclamante tem direito apenas às férias proporcionais com o terço do período de efetiva ...
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Sentença nº 1000657-38.2023.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... intrajornada, com integrações. Doença ocupacional. Indenização por danos morais ... afastado do trabalho recebendo auxílio-doença por mais de seis meses, motivo pelo qual não faz jus às férias proporcionais acrescidas de 1/3, nos termos do ...