auxilio doença hanseniase
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... II - hanseníase; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação mental; ... IV – ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... últipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652820178150421), 08-03-2022
PJE 0800165-28.2017.8.15.0421 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO CESÁRIO DE ARRUDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, com observân
... de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Honorários advocatícios fixados em 15% ... afirma que o Autor foi tratado de Hanseníase, tendo sido considerado curado entre os anos de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ... , for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... , hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária, câncer e dengue ... Subseção II ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XV – ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... - HIV, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária e dengue; e ... f) (VETADO) ... ção da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio"-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério P\xC3" ... , hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária, câncer e dengue ... Subseção II ... ção de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou ... c) acolhimento a vítimas de ...
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Acórdão nº 2006/0151604-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... segurado contra o INSS para pleitear o auxílio-acidente a que alude o art. 86 da Lei n.º ... tem como causa de pedir o contágio da doença hanseníase ... 8. Conflito conhecido para ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) ajuda de custo; ... d) auxílio - fardamento; ... e) auxílio - alimentação; ... II - acidente em serviço; ... III - doença tendo relação de causa e efeito com o serviço; ... ao ingresso no serviço militar, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, ...
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nº 91.01.11367-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Septiembre de 1992
1. - E DE SER RESTABELECIDO O AUXILIO-DOENÇA DO PORTADOR DE HANSENIASE, SUSPENSO E DEPOIS CONCEDIDO, DEVENDO-SE CONVERTE-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SE ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS.2. - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdãos nº 0004736-41.2010.8.26.0348 de 17ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... 17.296 ACIDENTE DO TRABALHO - HANSENÍASE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - ... Explica que a hanseníase é doença infecto contagiosa causada por ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 ... , for acometido de tuberculose ativa, hanseníase ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... o) homologar as concessões do auxílio-acidente, a aposentadoria por invalidez e o ... do nexo técnico, nos casos de doença profissional e de doenças do trabalho e para ... ção compulsória a exemplo da hanseníase, a DID será fixada na Data da Verificação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009147420178250009), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0000914-74.2017.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDENICIO MELO DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A questão em debate nos presentes autos gira em torno da concessão de benefício...
... o pedido autoral de concessão de auxílio-doença, por não preencher o autor um dos ... da doença que é acometido, Hanseniase Virchowiana, impõe a nulidade da sentença. Ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039312120158060041), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003931-21.2015.8.06.0041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE GILDO DA SILVA ADVOGADO: Reginaldo Goncalves De Macedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AMICUS CURIAE. PERÍCIA JUDICIAL....
... ão do benefício previdenciário do auxílio-doença." ... Em suas razões, o agravante ... : 1) o demandante é portador de hanseníase, doença que teria eclodido por volta do ano de ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... últipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, atia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ... ísicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e ...
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Acórdão, Processo nº 0001822-03.2021.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... questão da concessão do benefício de auxílio-doença à portadores De hanseníase conforme ...
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Do habeas corpus
... ção falsa, com a finalidade de requerer auxílio-doença, mais precisamente aos portadores de ... requerimento fosse aos portadores de hanseníase, bem como usando contrato de trabalho de alguma ...