auxilio doenca plano saude
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de ... XIX – o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à ...
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Plano de saúde cancelado durante auxílio-doença comum deve ser restabelecido
Plano de saúde cancelado em auxílio-doença deve ser restabelecido
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 01 ... TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º Constitui ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... V - ao plano de fiscalização do programa, com o objetivo de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... ício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, ... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... II - apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta ...
- Súmula n. 440 do Tribunal Superior do Trabalho - Manutenção do Plano de Saúde do Empregado Afastado por Auxílio-doença Acidentário ou Aposentadoria por Invalidez
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Em vigor
Código Penal Militar
... , a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são ... plano ou planta de local militar ou de engenho de ... na apresentação ou na inspeção de saúde ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao ... VII - buscar refúgio, auxílio e orientação ... ARTIGO 17 ... O ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria ... a produção de prova, o Juiz decidirá de plano ...
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Plano de saúde não pode ser suspenso durante auxílio-doença
Suspensão de plano de saúde durante auxílio-doença gera dano moral
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-03.2011.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS - INCABÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGATORIEDADE ... - APOSENTADORIA OR INVALIDEZ. FGTS ... - INCABÍVEL - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Nega-se ... -
Acórdão Nº 0021190-47.2016.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-07-2018
MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA. Devida a manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa durante o período em que o contrato de trabalho está suspenso em razão da percepção de auxílio-doença.
... EMENTA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. AUXÍLIO-DOENÇA. Devida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-325-64.2010.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-DOENÇA - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - SÚMULA Nº 440 DO TST. A decisão coaduna-se com a Súmula nº 440, segundo a qual -Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de...
... - SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-DOENÇA - PLANO DE SAÚDE ... - MANUTENÇÃO - ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ... saúde dos empregados ... #Redação dada pela Lei ... da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43300-20.2008.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a questão arguida pela parte foi devidamente apreciada pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta ao artigo 93, IX, da...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-23.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15740-98.2005.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado. efeitos. honorários advocatícios. plano de saúde. vigência da norma coletiva. multa astreinte. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado. eitos. honorários advocatícios. plano de saúde. vigência da norma coletiva. multa ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ... de preclusão, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2348-49.2010.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O empregado, cujo contrato de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Aplicação da Súmula nº 440 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
... MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O ... de trabalho está suspenso em virtude de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40595-32.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA. 3. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA. SEGURO DE VIDA E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS...
... 3. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4 ... VALOR ARBITRADO. 7. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 8 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2107-22.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO"-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇ\xC3" ...