auxilio doença previdenciário código 31
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou ... d) na hipótese de descumprimento do ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... #Revogado pela Medida Provisória ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... , não possa filiar-se ao sistema previdenciário local; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e ... em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de ... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença ... § ... obrigatório de outro regime previdenciário; e ... d) participar de sociedade empresária, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação ... § 2o O direito ao ... 35 da Lei no 8.213, de 1991 ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ... Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ção dada pela Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017. Institui o Programa de Regularização ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º) ... § 1º O ... 6º, inciso I); ... Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ... , em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31", 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei n\xC2" ... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.? ... ?Art. 122. Se mais vantajoso, fica ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10913-65.2015.5.01.0227) 03-10-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE S.A. - CONSTRUÇÕES. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896 DA CLT E DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5°, II, DA CF. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT,
... atividades laborais e a percepção do auxílio doença durante o interstício de ... 19/03/2014 ... A percepção de auxílio doença previdenciário (Código 31), por si só, não tem o condão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-96.2011.5.06.0006), 11-12-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... da esp é cie aux í lio-doen ç a, c ó digo 31. Assim, o demandante n ã o havia fru í do aux ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, ... 234 do Código Civil ... CApítulo III ... DAS INSCRIÇÕES ... I - Quanto aos segurados: ... a) auxílio-doença; ... b) aposentadoria por invalidez; ... DA APOSENTADORIA ESPECIAL ... Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao ... ício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000858-25.2015.5.06.0192), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRAJETO NÃO COMPROVADO. Ante a negativa da empresa, era ônus do demandante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), comprovar que, de fato, sofreu acidente de percurso, mas de tal encargo não de desincumbiu a contento. Além disso, é incontroverso nos autos que o INSS concedeu...
... ao demandante o benefício previdenciário auxílio-doença comum (código 31), sendo certo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000407-96.2012.5.06.0000), 06-11-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS. O instituto da antecipação de tutela é de natureza provisória, de modo que, havendo demonstração de situação fático-jurídica diversa daquela exposta pelo requerente, ela pode ser alterada ou, mesmo, revogada. Desse modo, a manutenção do provimento jurisdicional que a concedeu, determinando a reintegração imediata do...
... í lio doen ç a previdenci á rio (c ó digo 31") o benef í cio que havia sido concedido sob o c \xC3" ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, ... I - auxílio-doença - valor mensal igual ao do salário de ... direito também ao abono especial previdenciário ... Art. 7º A redação permanente da ... § 3º O Código de Processo Civil será aplicável, no que couber ... Art. 17. Ressalvado o disposto no art. 31. As ações referentes a prestação por ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... morte deixada por segurado especial e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pensão por morte, ... de 1994, multiplicado pelo fator previdenciário, observados o § 2º do art. 188-A, o § 19 e, ... hipótese do § 1º, o valor do auxílio-doença poderá ser inferior ao salário mínimo desde ... 666 do Código Civil ... neste artigo, no que couber e observado o § 31, à cooperativa de trabalho em relação à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206234120194058300), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820623-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALUIZIO CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Rita De Cassia Machado Alves De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... classificar o benefício do autor sob o Código 31 (auxílio-doença previdenciário), e não 91 ... -
Processo nº 0394691-13.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Ação Previdenciária. Pleito de Restabelecimento de AUXÍLIO-DOENÇA Previdenciário. Aposentadria por Invalidez Concedida Administrativamente No Curso So Presente Feito. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Determinando O Pagamento Do Benefício Pretérito À Concessão Da Aposentadoria. Demanda Proposta Em Face de Autarquia Previdenciária Federal, Não...
... RESTABELECIMENTO ... AUXÍLIO"-DOENÇA ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADRIA\xC2" ... 31) e ... código 91). Existência de Vara Federal ... -
Acórdãos nº 0210194-26.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0210194-26.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO (ADAT), CÓDIGO 91. PRETENSÃO DE VOLTAR A PERCEBÊ-LO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO SEU PAGAMENTO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (CÓDIGO 31) EM ADAT DEPOIS DE CESSADO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA. PRIMEIRA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL. CONSIDERANDO QUE A APELANTE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 564-73.2016.5.09.0670)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS RELATIVOS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art.
... quando a conversão do benefício previdenciário" em auxílio-acidente ... ocorreu anos ap\xC3" ... ; a conversão do auxílio-doença acidentário recebido até 01/10/2008, em ... ário inicialmente foi classificado sob o código B-31 (Auxílio-doença ... comum), que ... -
Decisão Monocrática Nº 0301258-11.2015.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-01-2019
Apelação Cível n. 0301258-11.2015.8.24.0031 de Indaial Apelante : Nilsa Richardt VoigtAdvogado : Jorge Buss (OAB: 25183/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : Luciano Magno Silveira de Farias (Procurador Federal)Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Nilsa Richardt Voigt ajuizou ação acidentária em face do Instituto...
... - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Noticiou, em síntese, que em razão da ... de filatórios) está acometida de doença laboral no membro superior direito, ... Percebeu auxílio-doença previdenciário em 3 períodos distintos (código 31 - pág ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... país de domicílio ou do sistema previdenciário" do respectivo organismo internacional; ... \xC2" ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ... Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Acordão nº (RO)0165700-39.2008.5.06.0007 (01657.2008.007.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Diciembre de 2011
CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IX - requisitar o auxílio de força policial ... § 1º O membro do ... ARTIGO 31 ... O Conselho de Assessoramento Superior ... I - por motivo de doença em pessoa da família; ... II - por motivo ... ão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do Ministério ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0308205-86.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-06-2019
Apelação Cível n. 0308205-86.2016.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Solange Aparecida Alves FernandesAdvogada : Eliane Martins de Quadros (OAB: 17766/SC)Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Débora Marques de Azevedo dos Santos (OAB: 77357/RS)Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Solange Aparecida Alves Fernandes ajuizou ação...
... - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão de auxílio-acidente ... Percebeu auxílio-doença previdenciário de 29.04.2014 a 11.04.2016 (código 31- pág ... -
Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
Saliente-se que afastamento posterior do trabalhador, dentro do período da estabilidade provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não restringe o direito adquirido em razão do afastamento anterior decorrente do acidente do trabalho, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não contém ressalvas. E, se a lei não discrimina, não cabe ao exegeta fazê-lo. Apelo não provido
... provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não ...