auxilio doença previdenciário código 31

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  • Acordão nº (RO)0165700-39.2008.5.06.0007 (01657.2008.007.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 13 de Dezembro de 2011

    CÓDIGO 31. ESTABILIDADE DE EMPREGO NÃO RECONHECIDA. O recebimento de auxílio-doença previdenciário, sob o código 31, afasta qualquer relação da doença com a atividade laborativa do obreiro, autorizando a conclusão de que, nessas condição, não possui direito ao beneficiário da estabilidade provisória assegurada no art.118, da Lei nº 8.213/91. Recurso obreiro improvido Decisão: ACORDAM os Membros...

  • Acordão nº (RO)0000105-15.2010.5.06.0331 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011

    ... da estabilidade provisória, sob o benefício do auxílio-doença previdenciário, código B-31, não restringe o direito adquirido em razão do afastamento anterior decorrente do acidente do trabalho, pois o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 não contém ressalvas. E, se a lei não discrimina, não cabe ao exegeta fazê-lo. Apelo não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

  • Acordão nº 20150441023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Maio de 2015
  • Introdução

    ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade ...301; art. 319; art. 325, “c” e seu § 1º e § ..., fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de ... autoriza a União a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço ... diz o legislador que o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ...

  • Acordão nº (RO)0001504-67.2010.5.06.0141 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Setembro de 2011

    ... que a ex-empregada esteve em gozo de benefício previdenciário recebendo auxílio doença comum (Código 31) e que não há prova de que a enfermidade guarde relação de causalidade com as atividades profissionais, não há falar em estabilidade provisória Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, por unanimidade,...

  • Acordão nº (RO)0054200-89.2007.5.06.0172 (00542.2007.172.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Novembro de 2008

    Embora o benefício previdenciário concedido ao reclamante tenha sido o auxílio doença comum, código 31, como foi considerado que o afastamento do empregado decorre de doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato, equiparando-se a acidente do trabalho, tem-se que, nos termos do art.28, do Decreto nº 99.684/90, é obrigatório o recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada...

  • Acordão nº 20130902610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000082-59.2011.5.02.0262 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTE: SIETE MEDRADO CRUZ RECORRIDO: VIVACOR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA Irresignado com a r. Sentença ( fls. 225\226 ) interpõe o reclamante recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 228\239. Sustenta, o recorrente, em síntese, que...

    ... vitalícia, em virtude da doença profissional. Assevera a existência de ..., com a concessão do auxíliodoença acidentário. Sustenta que em havendo ...Código do documento: 636388; data da a: 22/08/2013, 02:31 PM. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL . VOTO: ..., percebendo benefício previdenciário junto ao INSS. É inquestionável que o ...

  • Aspectos materiais

    ... civil, desde a vigência do Código Civil de 1916, mais especificamente na ...As doenças ocupacionais, gênero que abrange as ... a subsistência do segurado; auxílio-doença nos casos de incapacidade ...3.2.1. Nexo Técnico Previdenciário (NTP). Para que um determinado evento ...31/2008 (Anexo I), a saber:. a) Nexo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-82.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    ... ação, concluir que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença comum e não acidentário. Nesse contexto, não há falar em violação literal dos arts. 5º, LIV e LV, da CF e 765, 794 e 795 da CLT quando o magistrado indefere produção de prova que entende irrelevante, em razão de já possuir elementos probatórios suficientes para dirimir a controvérsia. O indeferimento de diligências inúteis ou protelatórias constitui prerrogativa do magistrado, que...

  • Acordão nº 20150916048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0001619-22.2013.5.02.0262 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1º RECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE DIADEMA – ETCD 2º RECORRENTE: DENIS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA RECORRIDO: TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA Irresignados com a r. Sentença ( fls. 395\397 e 425 ) interpõem a primeira reclamada (

    ... período de afastamento previdenciário. Afirma que são indevidos honorários ...Código do documento: 4417824 Data da ... vitalícia, decorrentes das doenças ocupacionais de que é portador em ... 06.12.2006, com percepção de auxílio-doença previdenciário ( código 31 ) ...

  • Acordão nº 20150981133 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Novembro de 2015

    Inconformado com os termos da r. sentença de fls. 198/200v, complementada pela de embargos declaratórios de fls. 216/216v, que julgou Procedente em Parte a reclamação trabalhista, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de fls. 206/213v, em que se insurge quanto aos honorários periciais, adicional de insalubridade, indenização por dano mo...

    ...Código do documento: 4552113 Data da ..., com percepção de auxílio-doença previdenciário (código 31), ...

  • Acordão nº 20141077225 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: DANOS MORAIS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE PÔR FIM AO CONTRATO DE TRABALHO. É digna de nota a situação do trabalhador que, ainda em situação de relativa vulnerabilidade, é dispensado após a cessação do auxílio-doença previdenciário (código 31), sem prova do nexo de causalidade...

  • Acordão nº 20160003738 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Janeiro de 2016

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000124-22.2013.5.02.0074 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ACTEGA PREMIATA TINTAS E VERNIZES GRÁFICOS LTDA RECORRIDO: CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA Irresignada com a r. Sentença (fls. 138\140) interpõe a reclamada recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 141\143. Sustenta a recorrente, em sín...

    ...Código do documento: 4798098 Data da ... 24.07.2009, com percepção de auxílio-doença acidentário (código 91 - doc. ... de auxílio-doença previdenciário (código 31 – doc. 52 do vol. apenso ...

  • Acordão nº 20150875570 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000218-37.2014.5.02.0008 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO S\A 2º RECORRENTE: RIVALDO GOMES DA SILVA Irresignadas com a r. Sentença ( fls. 148\152 ) interpõem as partes recurso pelos fundamentos de fls. 156\158 e 166\168. A reclamada argui a nulidade, por cercea...

    ...Código do documento: 4350432 Data da ... 28.02.2013, com percepção de auxílio-doença previdenciário ( código 31 ...

  • Acordão nº 20160003282 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Janeiro de 2016

    Adoto o relatório da r. sentença de fls. 196/198, proferida pela MM. Juíza Maíra Automare, que julgou a ação procedente em parte. O reclamante objetiva perceber: a) indenização decorrente de estabilidade provisória no emprego; b) acúmulo de função; c) horas extras; d) dano moral; e) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; f) honorários advocatícios – in...

    ...404 do Código Civil A reclamada interpõe recurso ... empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente ... a auxílio doença previdenciário (código 31) e não a auxílio doença ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-13.2009.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.

    ... é possível verificar que a doença adquirida pelo reclamante decorre das ...13. Dispensado o preparo (fl. 315v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. RESCISÃO ... alegados afastamentos previdenciários, observa-se (fls. 59/67) que o autor cebeu auxílio doença previdenciário (código 31), ...

  • Acordão nº 20150789399 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Setembro de 2015

    Inconformada com a r. sentença de fls. 442/444, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTE a ação, recorre a reclamante a fls. 447/464, debatendo os seguintes tópicos: concessão dos benefícios da Justiça gratuita, nulidade da dispensa, salários do período de estabilidade provisória, equiparação salarial e indenização por assédio moral e sexual.

    ...Código do documento: 4216453 Data da ...-se em licenciamento previdenciário à época, vindo a receber alta ... despesas médicas advindas da doença adquirida no montante de R$ 15.000,00, ... solicitado prorrogação de auxílio-doença perante o órgão ... de auxilio-doença (espécie 31) até 09/05/2012, com pagamento do ...

  • Acordão nº 20131167965 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Outubro de 2013

    PROCESSO TRT/SP N°  0089200­52.2009.5.02.0315 RECURSO   ORDINÁRIO   ORIUNDO   DA   05ª   VARA   DO   TRABALHO   DE  GUARULHOS/SP  RECORRENTE:  SILVIO ALVES FEITOSA RECORRIDO:  REALTEMPERA TRATAMENTO TÉRMICO LTDA Comprovada dispensa imotivada no curso da estabilidade  provisória, é devida a indenização do período estabilitário. Irresignado   com   a...

    ...   a  cessação   do   auxílio   doença   acidentário,   ...(código 91). ...

  • Acordão nº 20141082547 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Dezembro de 2014

    Inconformado com a r. decisão de fls. 191/192, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente o reclamante, às fls. 194/210, arguindo preliminar de nulidade. No mérito, pugna por sua reintegração ao emprego ou indenização correspondente aos salários do período da estabilidade, bem como pela condenação da reclamada ao

    ...Código do documento: 2926766 Data da ...2. Da doença profissional. Reintegração. Dano ..., independentemente do gozo de auxílio-doença acidentário, desde que a ... de 18.10.2011 a 14.12.2011 (código 31, docs. 58 e 62 do volume em apartado do ... mero auxílio doença previdenciário (código 31), não havendo notícia nos ...

  • Acordão nº 20150396320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 15 de Maio de 2015

    PROCESSO Nº 0002035-17.2013.5.02.0447 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: FERNANDO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RECORRIDOS: SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO, SANTANA E ALMEIDA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ASTARTE Ementa: REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIODOENÇA PREVIDENCIÁRIO APÓS A DISPENSA. A conces...

  • Acordão nº 20140346257 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Maio de 2014

    Inconformada com a r. decisão de fls. 296/297, cujo relatório adoto e que julgou improcedente a ação, interpõe o reclamante recurso ordinário, pelas razões de fls. 301/303, insistindo na procedência dos pedidos de reintegração no emprego e de pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes das enfermidades relatadas na inicial e d...

    ...Assinala que chegou a receber auxílio-doença do INSS, o que demonstra a ...Código do documento: 1702630 Data da ... de auxílio-doença previdenciáriocódigo 31 – durante determinado ...

  • Acordão nº 20150792926 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Setembro de 2015

    Inconformado com a r. sentença proferida às fls. 136/138, complementada pela de fl. 143 em embargos de declaração, que julgou improcedente a ação, recorre o reclamante consoante razões de fls. 145/151, alegando a nulidade da dispensa levada a efeito em 15.07.2011 quando gozava de estabilidade em razão de acidente que aduz ter sofrido nas dependênci...

    ... reclamada com afastamento por auxílio doença; requer o reconhecimento da ... afastamento previdenciário. Pretende, ainda, a condenação da ...Código do documento: 4210077 Data da ... DOENÇA previdenciáriocódigo 31, até a data de 15/09/2012, sendo o ...

  • Acordão nº 20150715298 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Agosto de 2015

    Da sentença de fls. 371/373 recorre o autor, por meio das razões de fls. 375/393. Busca seja afastada a prescrição total relativa aos pedidos de indenização de dano moral e material, por entender que ao caso deve ser aplicada a prescrição civil, nos termos do art. 206, parágrafo 3º, inciso V do CC. Pugna, ainda, pela reforma do julgado no que tange...

    ... e materiais decorrentes da doença profissional, FGTS, restabelecimento do ...Código do documento: 4149387 Data da ...21). Ficou afastado recebendo auxílio-doença previdenciário (código 31) de ...

  • Acordão nº 20160122680 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Março de 2016

    PROCESSO TRT\SP Nº 0000427-50.2014.5.02.0446 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 06ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS RECORRENTE: ANA PAULA TANQUE RECORRIDO: PAULA PINHEIRO CRUZ MODAS ME Irresignada com a r. Sentença ( fls. 190\196 ) interpõe a reclamante recurso ordinário pelos fundamentos de fls. 198\203. Sustenta a recorrente, em síntese, que a r. Sentença deve...

    ..., eis que é portadora de doença com nexo concausal com as atividades ...Código do documento: 5012462 Data da ..., após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de ... demandante pelo INSS de 21.06.2013 a 31.01.2014, com percepção de ença previdenciário ( código 31 – fls. 32\34 ). ...

  • Acordão nº 20150747076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Setembro de 2015

    Contra a r. decisão de fls. 137/140, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente o reclamante conforme razões de recurso de fls. 142/145. Suscita preliminar de cerceamento de defesa; no mérito, requer a reforma do r. julgado no que tange ao dano moral. Não foram apresentadas contrarrazões.

    ...Código do documento: 4174656 Data da ... comprova o afastamento por auxílio doença previdenciário, código 31, ...