auxilio doenca rescisao
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... que, durante este ano, tenha recebido auxílio"-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pens\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1114/1994-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AUXÍLIO-DOENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. A licença para tratamento de saúde implica suspensão do contrato de trabalho. Assim sendo, é inviável a rescisão contratual durante esse período. Recurso de revista a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... AUXÍLIO-DOENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. A licença para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7670, DE 08 DE SETEMBRO DE 1988. Estende Aos Portadores da Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (sida/aids) os Beneficios que Especifica e da Outras Providencias.
... e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001238-50.2011.5.06.0172 (00820-2009-006-06-00-3)), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-46.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Sobreleva registrar que a concessão de auxílio-doença funciona como obstáculo à imotivada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-556500-50.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... , que a autora não estivesse em gozo de auxílio-doença acidentário ao tempo da rescisão. Isso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40200-81.2009.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 -REVELIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES. A ausência de indicação de violação legal ou divergência jurisprudencial impedem o processamento do Recurso de Revista, ante a ausência de satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. 2 - EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Não se verifica ofensa ao art. 498
... - EMPREGADO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-06.2014.5.06.0192), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a existência de gozo de auxílio doença no curso do aviso prévio indenizado, mantém-se o reconhecimento de que nula a rescisão do contrato de trabalho havida. Recurso ordinário empresarial a que se nega provimento, no particular.
... NULIDADE DA RESCISÃO. GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Comprovada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80440-40.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. Correta a decisão recorrida, uma vez que o acolhimento da pretensão posta no Recurso de Revista demandaria exame de fatos e provas, o que é inviável na instância recursal, tal como consolidado na Súmula nº 126 dessa Corte. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Os arestos colacionados se referem à situação em que o perito judicial...
... vez que, mesmo ausente a percepção do auxílio-doença acidentário no momento da rescisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20110/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junio de 2004
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO PAGO APÓS RESCISÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1622400-45.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. O Regional assentou expressamente o cumprimento da jornada no período noturno e sua prorrogação, de onde se extrai a consonância da decisão com os termos da Súmula 60, II, do TST, impondo o obstáculo, ao apelo, da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... ção à exigência de percepção do auxílio-doença acidentário e de afastamento superior a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-72.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. JUSTA CAUSA. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial. II - RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA...
... Sobreleva registrar que a concessão de auxílio-doença não funciona como obstáculo à justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-66.2014.5.06.0007), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDEVIDA. O ofício do INSS anexado revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão até a alta previdenciária, na medida em que o contrato de trabalho encontra-se suspenso, ex vi do artigo 60, § 3º, da Lei 8213/91. Apelo, obreiro, improvido quanto a este tema.
... revela que o autor encontra-se em gozo auxílio-doença, não havendo possibilidade de rescisão ...