auxilio doença segurado especial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado" não inferior ao do salário mínimo; e. VII- car\xC3"...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ...á devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ...I-A – benefício concedido ao segurado qualificado como segurado especial, ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
- Auxílio doença para segurado especial
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ..., suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. ". "Art. 13. O servidor civil ... o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, .... . . . . . . . ". "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. ...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...ção ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos ... os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de ... em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o ...
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Auxílio-doença conta para segurado que exerce atividade especial, decide STJ
Auxílio-doença conta para segurado que exerce atividade especial
Segurado que exerce atividade em condições especiais, quando de licença por auxílio-doença — seja acidentário ou previdenciário —, faz jus ao cômputo desse período como especial. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em j... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
...27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos ... ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá ...
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STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial antes de 2013
STJ define tese sobre auxílio-doença para segurado especial até 2013
O segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou doença seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito a auxílio-acidente. A tese foi fixa... -
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, ... decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença. § ...-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência ...§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0285415-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FILIAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado obrigatório, se perfaz de forma automática, com o...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.078 - PR (2015/0285415-4). . ...RECURSO . ESPECIAL. . AUXÍLIO-DOENÇA. . FILIAÇÃO. . SEGURADO . ... -
Acórdão nº 2013/0356264-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Manifesto o erro material da ementa do julgado embargado que, por equívoco faz referência ao benefício de pensão por morte,...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.204 - PB . (2013/0356264-7). . ...ESPECIAL. . PREVIDENCIÁRIO. . AUXÍLIO... autos é a concessão de auxílio-doença, há de ser a . ... -
Acórdão nº 2016/0115661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, a questão recursal gira em torno da condição de segurado especial para fins de concessão de auxí
... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.038 - PE (2016/0115661-1). . ...CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO . ... fins de concessão de auxílio-doença ou . aposentadoria por invalidez. ... -
Em vigor
Código Penal
...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ..., a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não ...III- pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.250 - SP (2014/0231740-8). . ... DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. . ... aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003384720164058101), 05-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. O Benefício de Auxílio-doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os...
... para condenar o INSS a pagar o valor do Auxílio-Doença que vinha sendo recebido pelo Autor (NB ...-doença só se torna possível quando o segurado for considerado, através de perícia médica, ... . . Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ...VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito ...ARTIGO 30. A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0170101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser revisitada está em saber se o período pleiteado de 11-10-2006 a 30-8-2007 e de 20-7-2008 a
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.593 - RS (2014/0170101-0). . .... CÔMPUTO DE TEMPO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA . ... a 1º/2/2010, em que o segurado" esteve em gozo do . auxílio-doença\xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
...ções relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do § 8o.¿ ..., somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo ... da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. .... § 4o Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda ... - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média ...§ 20. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o ...