Auxílio-Enfermidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001472-61.2014.5.06.0193), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Cabível reparação, a título de dano moral, fundada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quando a empresa ré cancela o plano de saúde do trabalhador enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT), pelo gozo do auxílio-doença acidentário. Presentes os requisitos do dever de...
... Dispõe o artigo 476 da CLT: ... Art.476 Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício ... Do artigo em análise se extrai que afastado o ... -
Acórdão Nº 0020291-77.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-06-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não comprovado o nexo de causalidade ou de concausalidade entre a enfermidade suportada pelo reclamante e as atribuições desempenhadas na reclamada, não há falar em doença ocupacional. O conjunto probatório produzido evidencia que a moléstia que acomete o trabalhador possui natureza degenerativa. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... Conforme dispõe o art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Portanto, a percepção de auxílio-doença é causa de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000597-18.2020.5.07.0011), 2021-01-14
... 476 da CLT: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”.A reclamada, no entanto, impediu o retorno do reclamante ...
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Acórdão Nº 0021228-56.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT.
... Sobre o tema, recorde-se o previsto na CLT, Art. 476: ... "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... O embargante pretende apenas rediscutir o mérito, ... -
Sentença nº 1000646-42.2016.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2022
... Com efeito, o referido dispositivo garante a manutenção do contrato de trabalho em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, ao passo que o caso concreto diz respeito ao prazo decadencial de se pleitear o pagamento de créditos trabalhistas aos sócios que se retiraram da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001122-51.2016.5.07.0007), 2020-01-31
... vantagens que menciona; o banco também custeou as despesas médicas do reclamante; o demandante é associado da CAMED; foi pago auxílio-enfermidade ao empregado; o reclamante recebeu acompanhamento médico após o acidente pelos profissionais que nomina; o autor retornou ao trabalho quando foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 1000389-07.2016.5.02.0040)
... em causa suspensiva do contrato de trabalho, nos moldes expressos, aliás, do artigo 476, da CLT ("Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício"), de sorte que, findo o auxílio-doença, compete ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-82.2017.5.07.0015), 2019-02-05
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic.) ... Forte nesta fundamentação, concluo que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000577-59.2018.5.07.0023), 2018-12-18
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... No caso dos autos, contudo, não advém qualquer fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001035-06.2017.5.06.0002), 28-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. No caso dos autos, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o autor e a empresa ré, por descumprimento de obrigações por parte da demandada. Assim, o vínculo somente se desfez por determinação do Juízo e, consequentemente, a penalidade em tela é incompatível com essa...
... Sem razão ... Com efeito, reza o artigo 476 da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-53.2014.5.06.0103), 20-10-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010748-06.2013.5.06.0241), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. Considerando que até 11.09.2013, data em que cessou o benefício perante o INSS, o contrato de trabalho obreiro estava suspenso, mas em vigor, e tendo o obreiro ajuizado a reclamação em 03/07/2013, entendo que a ação foi proposta antes mesmo de se iniciar a prescrição bienal (artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna), não tendo sido atingida...
... Em sentido semelhante é a previsão contida no artigo 476 da CLT: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Conforme se observa nos dispositivos legais acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001559-17.2014.5.06.0193), 09-12-2015
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.
... Nos termos do art. 476 da Legislação Consolidada, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Nesse mesmo sentido, o art. 63 da Lei n. 8.213/1991 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000318-36.2017.5.06.0182), 08-10-2020
RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. O acidente de trabalho, com a consequente percepção do auxílio-doença, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, operando-se, igualmente, a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, por força das disposições contidas no artigo 199, I, do Código Civil em vigor. Recurso...
... auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Acórdão Nº 0021357-87.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. SALÁRIOS. Considerado o reclamante apto para o trabalho pelo órgão previdenciário, incumbe ao empregador o pagamento dos seus salários desde a data da cessação do benefício previdenciário até a data da extinção contratual. Sentença mantida.
... O artigo 476 da CLT, por sua vez, estabelece que, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" (grifo nosso) ... O artigo 63 da Lei nº 8.213/91, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-18.2021.5.06.0193), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRETENSÃO COMUM DA EMPRESA E DE EMPREGADO NO SENTIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E DE ENCERRAR O CONTRATO A DESPEITO DA PENDÊNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PARTE DESTE ÚLTIMO. SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Por sua vez, o art. 476 da CLT estabelece: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Assim, o contrato de trabalho do empregado em gozo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000107-44.2021.5.06.0413), 27-01-2022
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso do autor, quanto à gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: I. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 05/0
... Conforme dispõe o art. 476 da CLT, " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ". Ou seja, trata-se de hipótese de suspensão do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 579-91.2016.5.08.0016) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS NO CURSO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESPROVIMENTO. Não demonstrados os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... , já que a norma determina que o empregado se encontra em licença remunerada no período de afastamento para recebimento de auxílio-enfermidade, e o fundamento do julgado é no sentido de que as obrigações acessórias inerentes à relação de emprego persistem mesmo diante da suspensão do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000801-79.2017.5.07.0007), 2019-05-14
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic.) ... Dessa forma, julgo improcedente o pedido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000300-77.2017.5.07.0023), 2018-02-28
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... No caso dos autos, contudo, não advém qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-26.2017.5.07.0015), 2019-02-06
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic. Ata de audiência, fl. 1433) ... Forte nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001034-94.2017.5.06.0010), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É do reclamado o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000878-02.2015.5.07.0026), 2020-05-25
... 15 da Lei 8.036/90 ... Afirma, outrossim, que o art. 476 da CLT dispõe que, em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo do benefício ... Pois bem ... Consta do TRCT de fl. 20, bem como dos ...
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Acórdão Nº 0020194-86.2013.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Ao se beneficiar da força de trabalho dos empregados da empresa prestadora dos serviços, a tomadora assume a responsabilidade pela lisura da atuação da empregadora na condução dos contratos de trabalho. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST.
... 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício) ... Sentença mantida ... 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000446-51.2016.5.06.0001), 22-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ARTROSE DOS JOELHOS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre a gonartrose primária bilateral (artrose dos joelhos) de que sofre e o desempenho regular de suas...
... "Nos termos do art. 476, da CLT, 'em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício'. Dessa forma, tem-se que o recebimento de auxílio-doença ...