Auxílio-Enfermidade
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Acórdão nº 22724 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1960
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO PAGAMENTO DE DIARIAS COM O AUXILIO ENFERMIDADE. HONORARIOS DE ADVOGADO. SEU CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 47213 de Primeira Turma, 11 de Junio de 1962
ACIDENTE NO TRABALHO. PRESCRIÇÃO COMECA A CORRER DA DATA EM QUE SE COMPROVA A ENFERMIDADE. AUXILIO ENFERMIDADE E DIARIAS SÃO DEVIDOS, BEM COMO HONORARIOS DE ADVOGADO.
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COVID. Legislação correlata
...440 — TST — prescrição — contagem — OJ-SDI-1 n. 375 — TST . AUXÍLIO-ENFERMIDADE . — acidente do trabalho — diárias até 12 meses — Súmula n. 232 — STF — licença não remunerada — art. 476 — CLT — mulher ...
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Acórdão nº 25731 de 2ª Turma, 20 de Noviembre de 1961
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. NÃO SE ADMITE O APELO EXCEPCIONAL, QUANTO A COMPUTAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE UNIFORMIZOU NO SENTIDO DA CONCESSÃO. O ART. 20 DO DEC.-LEI N. 7.036, NÃO PROIBE, ANTES APROVA, A CUMULAÇÃO DAS DIARIAS DE UM ANO COM O AUXILIO-ENFERMIDADE, VANTAGENS...
Indexação. AUXILIO ENFERMIDADE, ACUMULAÇÃO DAS DIARIAS, APLICAÇÃO DO ART. 20. DO DEC. LEI N 7.036. DIR. DO TRABALHO. LETRA "A" (CONT.). Publicação. ADJ DATA 17-09-1962 ... -
Acórdãos nº 0029291-04.2010.8.26.0161 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
ASSOCIAÇÃO Auxílio enfermidade Reembolso de despesas, em percentuais determinados, mediante devida comprovação Autor acometido de cardiopatia grave e vascular, aposentado por invalidez Pretensão ao reembolso de parte das despesas pela aquisição de medicamentos Estatuto Social a prever que casos excepcionais serão submetidos à deliberação da Diretoria Circunstância não verificada Necessidade de...
... Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo Voto nº 19666 ASSOCIAÇÃO Auxílio enfermidade Reembolso de despesas, em percentuais determinados, mediante devida comprovação Autor acometido de cardiopatia ... -
Acórdãos nº 0009504-51.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES – FEPASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SEXTA PARTE - Pretensão de incidência sobre os vencimentos integrais – Admissibilidade – Inteligência do art. 129, da Constituição Federal, que previu o pagamento da sexta-parte aos servidores públicos estaduais que completassem 20 anos de efetivo exercício, sem distinção, se contratados, nomeados, ou celetistas – Pensionistas e...
...árias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual - Incidência do referido adicional sem a ... -
Acórdãos nº 0028249-15.2010.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
REANÁLISE - Inteligência do art. 543-C, § 7º, do Código de Processo Civil - Recurso Especial sobrestado para reanálise da D. Turma julgadora, sobre a aplicação da lei 11.690/09 de juros moratórios - Entendimento do STJ: Resp. nº 1.205.946/SP – Fixação que se deu 1% ao mês, por se tratar de débito de caráter alimentar - Inaplicabilidade da Lei 11.690/09 porque julgada inconstitucional pelo S.T.F.,
... de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade", auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual - Incidência do referido adicional sem a restriç\xC3"... -
Acórdãos nº 0103022-73.2009.8.26.0547 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões – Ocorrência – Sexta parte e quinquênio que devem incidir todas as gratificações que compõem os vencimentos integrais, inclusive o adicional de insalubridade – Parcelas de natureza eventual que não incidência dedos adicionais temporais tais como auxílio funeral, restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço,
... de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio- alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio- funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual - Correta interpretação dada ao art. 37, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - CEJUSC-JT 2º grau (Processo Nº 0000353-88.2012.5.07.0005), 2020-01-28
.... DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. . Dispõe o artigo 476 da CLT que "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício", o que caracteriza a suspensão do contrato de trabalho, ...
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Do contrato individual do trabalho
.... Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. . COMENTÁRIO: . É sabido que o seguro-doença e o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
...por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da propriedade;. c) receba auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontinuo. Parágrafo único. A interrupção da prestação de serviços, para que possa ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
...por mais de trinta dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da propriedade;. c) receba auxílio-enfermidade por período superior a seis meses, embora descontinuo. Parágrafo único. A interrupção da prestação de serviços, para que possa produzir ...
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Decisão monocrática Nº 1305888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
...Uma vez que foi concedido o benefício de auxílio enfermidade ao funcionário público por acordo coletivo entre o Sindicato e a extinta COMDATA, ocorrendo a alteração de regime de celetista para estatutária, ...
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Suspensão do contrato de trabalho durante afastamento por auxílio-doença
...auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Conforme visto no capítulo anterior específico sobre o ...
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Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
...B - Tempo não trabalhado I Repouso semanal 18,91 Férias 9,45 Feriados 4,36 Abono de férias 3,64 Aviso prévio 1,32 Auxílio-enfermidade 0,55 Subtotal B 38,23. C - Tempo não trabalhado II 13º salário 10,91 Despesas de rescisão 2,57 Subtotal C 13,48. D - Reflexos dos itens ...
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Introdução
...õe que durante a vigência do auxílio-doença, o contrato de trabalho ficará suspenso, a saber “em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Assim, o quarto capítulo versou sobre a suspensão do ...
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Acórdão, Processo nº 5031003-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
...No caso dos autos, discute-se a incidência de contribuições sobre pagamentos efetuados a título de:. Auxílio-enfermidade (auxílio-doença);. Férias indenizadas;. Auxílio alimentação pago in natura;. Assistência médica (convênio médico);. Gratificações ...
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Acórdão, Processo nº 5001326-53.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-09-2022
...ário-educação; 6) os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-enfermidade ou do auxílio-acidente); 7); auxílio-creche; 8) adicional à hora extra; 9) salário-maternidade; 10) adicional noturno; 11) auxílio ao transporte ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. É possível observarmos que, no art. 475, ao mencionar a ...
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Divergência entre INSS e setor médico do empregador: empregado considerado apto pela Previdência Social e incapacidade para o trabalho atestada por médico da empresa
...2. AUXÍLIO-DOENÇA. Conforme o art. 476 da CLT, em caso de “seguro-doença ou auxílio-enfermidade”, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício. Na atualidade, o mencionado benefício previdenciário ...
- Consolidação das leis do trabalho
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade . Data: 13/12/1963. O presente vebete foi criado com base no já revogado Decreto-Lei n. 7036/1944, restando SUPERADO. Vide comentários à Súmula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 23056-31.2020.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO . 1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Juízo
... outro pagamento, nem mesmo a título de complementação salarial ou auxílio-enfermidade, . contexto que não se amolda ao item I da Súmula 372 do TST - que dispõe sobre gratificação . de função efetivamente paga em ... -
Acordão nº 20070905457 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
Auxílio-doença. Estabilidade. Constatado que, no momento da rescisão contratual, o empregado gozava de auxílio-doença por incapacidade laborativa, o pedido de demissão, realizado contra a vontade daquele que foi induzido a erro, é nulo de pleno direito.
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Acórdão, Processo nº 5012458-11.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
...ário-educação; (vi) os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-enfermidade ou do auxílio-acidente); (vii); auxílio-creche; (viii) adicional à hora extra; (ix) salário-maternidade; (x) adicional noturno; (xi) auxílio ao ...