Auxílio-Enfermidade
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Decisão da Presidência nº 7273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... expressa deste direito àqueles regidos pela CLT que, no âmbito do Direito do Trabalho apenas se reconhece o seguro-doença ou auxílio-enfermidade ao empregado que, durante esse período, não perceberá remuneração (art. 476, CLT), por outro lado, apesar do dispositivo prever a ausência de ...
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Decisões Monocráticas nº 7273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... expressa deste direito àqueles regidos pela CLT que, no âmbito do Direito do Trabalho apenas se reconhece o seguro-doença ou auxílio-enfermidade ao empregado que, durante esse período, não perceberá remuneração (art. 476, CLT), por outro lado, apesar do dispositivo prever a ausência de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Histórico: Redação original — RA n. 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 ... Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... • V. Decreto n. 3.048/99 ... 1. Da licença ...
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Do auxílio-doença
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Logo, o período de gozo de auxílio-doença é uma ...
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Auxílio doença
... “Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” (CLT) ... A) possui o direito ao recolhimento do ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... Auxílio-enfermidade: 232 Benefício previdenciário: 465 Cálculo: 459 — 462 — 464 — 467 Candidato — Vaga da composição de tribunal — Parte legítima para ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade ... Data: 13/12/1963 ... O presente vebete foi criado com base no já revogado Decreto-Lei n. 7036/1944, restando SUPERADO. Vide comentários à ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Art.476-A - O contrato de trabalho poderá ser ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... de garantir as consequências econômicas decorrentes do fato de continuar em atividade o maior tempo possível, como o valor do auxílio-enfermidade, da indenização por despedida, dos proventos de aposentadoria e pensões, ou do seguro-desemprego, acaso devidos ao empregado. (121) ... A pessoa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001360-03.2017.5.07.0018), 2018-01-29
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Dessa forma, omisso o art.6º da Lei 13.467 sobre ...
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Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... 1. Não há como reconhecer a pretensa violação do art. 476 da CLT, que dispõe. "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Isto porque o Regional o interpretou no sentido de que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001007-63.2013.5.07.0030), 2016-06-30
... 2. DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CONFINAMENTO. AUXÍLIO ENFERMIDADE ... O reclamante requereu o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos pelo período compreendido entre junho/2010 a agosto/2011 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10949-58.2015.5.12.0015) 08-03-2018
RECURSO DE EMBARGOS - INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM PELO INSS ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDEVIDO. Os paradigmas cotejados não impulsionam o cabimento destes embargos, pois tratam de hipóteses em que houve impasse entre a perícia do INSS e a avaliação médica da empresa, sem infirmar o fundamento...
... O art. 476 da CLT prevê que "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." O art. 476, como se nota, prevê uma exceção à regra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001754-81.2014.5.06.0102), 19-07-2018
I-RECURSO ORDINÁRIA DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da equiparação salarial pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no art. 461 da CLT, de modo que exercido o trabalho com a mesma produtividade e de igual valor, na mesma localidade, desde que a diferença do tempo de serviço na função não seja superior a 02 anos, é garantida a equiparação entre...
... 1), comprova pagamento de salário de R$ 1.032,92 (um mil e trinta e dois reais e noventa e dois centavos), além de Auxílio Enfermidade no valor de R$ 417,53 (quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos), no mês de abril de 2013 ; salário de R$ 627,98 (seiscentos e ... -
Sentença nº 1000367-38.2021.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... AUXÍLIO ENFERMIDADE Em verdade, o pedido beira à inépcia, uma vez que o autor, sobre tal aspecto, apenas sustenta que, em virtude de descontos a título de ...
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Artigos 471 a 476-A
... Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser ...
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A quarentena, o isolamento e o recolhimento de contribuições previdenciárias
Opinião: Quarentena e recolhimento de contribuições previdenciárias
... Como determina a CLT, em seu artigo 476, “em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo desse benefício”. Os primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença ... -
Súmulas do STF em matéria trabalhista
... do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade ... 234 — ACIDENTE — HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgado ...
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A Questão Acidentária - Indenizações. A Taxa SELIC. O IPCE. A TR. A Lei n. 9.494
... de acidente do trabalho são devidas diárias até 12 meses as quais não se confundem com a indenização acidentaria nem com o auxílio enfermidade ... E, nesse capítulo, bem como nos demais em que a União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias ou Fundações que não ...
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Súmulas do STF em matéria trabalhista
... do trabalho, são devidas diár ias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade ... 234 - ACIDENTE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgado procedente ... 235 ...
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Tabela de incidências de recolhimentos
... I.R. art. 39, IV, do Decreto n. 3000/99 ... Não Não Não ... Alimentação dada através do PAT Não Não Não Auxílio-enfermidade (primeiros 15 dias) Sim Sim Sim Auxfl io-funeral (pago pela empresa) Sim Sim Sim Aviso prévio Indenizado Não Não (3) Sim Aviso prévio Trabalhado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080051-85.2017.5.07.0000), 2017-07-11
... O Art. 476 da CLT assim orienta: ... "Em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... O art. 80 da Lei 3048/99 dispõe o seguinte: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080050-03.2017.5.07.0000), 2017-08-24
... 476 da CLT e art. 63 da lei nº 8.213/1991, que vaticinam: ... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... "Art. 63. O segurado empregado, inclusive o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000120-19.2015.5.06.0101), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TESTEMUNHA. CONTRADITA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. No processo do trabalho, não se considera suspeita a testemunha arrolada pela parte, pelo fato de também possuir reclamação trabalhista contra a reclamada, ainda que as ações envolvam idêntico objeto e sejam patrocinada pelo mesmo causídico. Exegese da Súmula n.º 357 do C. TST....
... 6 demonstra que, em agosto de 2014, o reclamante recebeu salário, auxílio enfermidade, PLR e GTS ... Pois bem ... Em princípio, a empregadora não pode ser responsabilizada pela demora nos trâmites da Previdência. Todavia, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-05.2014.5.06.0191), 04-05-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. A multa moratória em comento é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, o Pleno deste Regional pacificou entendimento através do incidente de uniformização
... Os controles de jornada não apontam qualquer ausência injustificada; apenas, alguns afastamentos a título de AUXILIO ENFERMIDADE. A empresa não providenciou a juntada do Acordo Coletivo de Trabalho, mesmo reconhecendo a sua existência. Prova não fora feita da realidade ...