Auxílio-Enfermidade
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Acórdão, Processo nº 5004212-62.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... pagos aos empregados a título de: (i) aviso prévio indenizado; (ii) terço constitucional de férias; (iii) auxílio doença e auxílio enfermidade; (iv) salário maternidade; (v) férias gozadas; (vi) adicional noturno; (vii) descanso semanal remunerado sobre o adicional noturno; (viii) descanso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000435-05.2014.5.06.0191), 04-05-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. A multa moratória em comento é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no § 6º, do aludido dispositivo legal celetista, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, o Pleno deste Regional pacificou entendimento através do incidente de uniformização
... Os controles de jornada não apontam qualquer ausência injustificada; apenas, alguns afastamentos a título de AUXILIO ENFERMIDADE. A empresa não providenciou a juntada do Acordo Coletivo de Trabalho, mesmo reconhecendo a sua existência. Prova não fora feita da realidade ... -
Da suspensão e da interrupção
... 1. Não há como reconhecer a pretensa violação do art. 476 da CLT, que dispõe. “Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício”. Isto porque o Regional o interpretou no sentido de que ...
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Acórdão Nº 0023056-31.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-06-2021
... se tendo notícia nos autos de que tenha sido mantido algum outro pagamento, nem mesmo a título de complementação salarial ou auxílio-enfermidade, contexto que não se amolda ao item I da Súmula 372 do TST - que dispõe sobre gratificação de função efetivamente paga em decorrência do ...
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Sentença nº 1000867-79.2022.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... 9916f10 - Pág. 30) indica que houve o pagamento equivalente a 5 dias trabalhados, além de valor a título de auxílio-enfermidade na proporção de 15 dias. Todavia, a reclamada não junta comprovante de quitação.Em abril e maio/2020, a reclamada se limitou a pagar o ...
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Acordão nº 20080413344 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2009
CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - Indefere-se o pedido de pagamento de salários vencidos e vincendos quando o processado revela que há comprovação de que houve deferimento de auxílio-doença exatamente a partir do 16º dia do afastamento, bem assim quando inexiste prova de que a empresa não tenha...
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Acórdão, Processo nº 5014188-23.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
... ; b) terço constitucional de férias; c) descanso semanal remunerado; d) salário maternidade; e) aviso prévio indenizado; f) auxilio-enfermidade. Advoga a impetrante, em suma, que pelo fato de as verbas terem caráter indenizatório, não poderia haver a incidência contributiva ... Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001929-38.2016.5.07.0018), 2018-10-04
... Vejamos o teor do artigo em questão: ... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Repise-se, o autor não percebeu qualquer benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010814-38.2012.5.07.0032), 2016-07-06
... Vejamos o teor do artigo em questão: ... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Repise-se, a autora não percebeu qualquer benefício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001971-08.2017.5.07.0033), 2019-03-18
... Vejamos o teor do artigo em questão: ... " Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Repise-se, a autora não percebeu qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001912-60.2016.5.07.0031), 2020-08-16
... Vejamos o teor do artigo em questão: ... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Repise-se, o autor não percebeu qualquer ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001231-54.2022.5.00.0000)
... Atente-se para a redação do referido dispositivo de lei: Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. No mesmo sentido, o comando emanado do artigo 63 da Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000289-21.2016.5.07.0011), 2017-05-11
... trabalhista qualquer penalidade em face do empregador, limitando-se a dispor o indicado artigo que "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício", pelo que se rejeita ... Indefere-se o pedido de multa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002052-84.2016.5.07.0002), 2017-09-28
... A seu turno, a Consolidação da Leis do Trabalho, dispõe: ... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Na hipótese da suspensão do contrato de trabalho por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001231-54.2022.5.00.0000)
... Atente-se para a redação do referido dispositivo de lei: Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. No mesmo sentido, o comando emanado do artigo 63 da Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1001205-56.2022.5.00.0000)
... Atente-se para a redação do referido dispositivo de lei: Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. No mesmo sentido, o comando emanado do artigo 63 da Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010814-38.2012.5.07.0032), 2017-01-24
... Vejamos o teor do artigo em questão: ... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Repise-se, a autora não percebeu qualquer benefício ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal Vinculantes
... ência ao serviço: 198 Ausência por acidente de trabalho: 198 Auxílio-alimentação; servidores inativos; não extensão: 680 Auxílio-enfermidade: 232 Benefício previdenciário: 465 Cálculo: 459 — 462 — 464 — 467 Candidato — Vaga da composição de tribunal — Parte legítima para ...
- Consolidação das leis do trabalho
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Legislar, flexibilizar ou reduzir direitos para garantir empregos?
... Depois entra na soma o "tempo não trabalhado" (repouso semanal, férias, feriados, abono de férias, aviso prévio, auxílio-enfermidade, 13º salário e despesa de rescisão contratual). E por fim somam-se os reflexos dos itens anteriores sobre as verbas salariais, gerando encargos ...
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Como Contornar o Problema do Limbo Trabalhista-Previdenciário?
... 472 e 476 da CLT: ... Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... O contrato de trabalho não é extinto com a ...
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Acórdão Nº 0021638-14.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Via de regra, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão do contrato de trabalho: não há prestação de serviço, nem pagamento de salário, não há cômputo do tempo de serviço e não são devidos recolhimentos vinculados ao contrato. Contudo, embora sustada a ampla maioria dos efeitos do...
... De acordo com o art. 476 da CLT, na hipótese de o empregado se encontrar afastado do serviço, em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, há suspensão do contrato de trabalho, enquanto durar o prazo desse benefício: ... Art. 476 - Em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o ... -
Acórdão Nº 0020147-04.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 24-11-2017
EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO. Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, na forma do disposto no art. 476 da CLT.
... Assim, na forma do art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, dispondo que: ... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... 440 — TST — prescrição — contagem — OJ-SDI-1 n. 375 — TST ... AUXÍLIO-ENFERMIDADE" ... — acidente do trabalho — diárias até 12 meses — Súmula n. 232 — STF — licença não remunerada — art. 476 — CLT — mulher gr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 1583-18.2016.5.10.0014)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS...
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O artigo 476 da CLT determina que, ... Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença ... não remunerada, durante o prazo desse benefício ... , ou seja, durante esse ...