Auxílio-Enfermidade
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Sentença nº 1001688-39.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... ário (aviso prévio indenizado) e média (campo 63.1), médias 13º indenizado (campo 70 e 70.1); horas extras (campo 95.1); auxílio enfermidade (campo 95.2); alimentação (campo 95.3); férias (campo 95.4) e terço constitucional (95.5); indenização Lei 14020/20 (campo 95.6); multa do art ...
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Sentença nº 1001856-76.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... Também alega ausência de prejuízo do reclamante, que recebeu auxilio enfermidade no valor de R$1.575,00 e complementação salarial auxilio doença no valor de R$617,61.Com isto, competia à reclamada a prova do fato impeditivo do ...
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Sentença nº 1001388-15.2023.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... 9º Lei 7284/84;- médias aviso prévio;- auxílio enfermidade;- multa do art. 477 da CLT;- diferenças de FGTS mais a multa de 40%;- 2ª parcela do 13º salário de 2020.Autorizados os descontos apurados no TRCT ...
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Sentença nº 1001438-09.2021.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2023
... e pela projeção do aviso; 13º salário de 2021 proporcional 7/12, 13º salário pela aviso prévio indenizado (1/12), auxílio enfermidade, auxílio alimentação e PLR, além do FGTS acrescido da multa de 40%. Sendo incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias, devida a multa ...
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Acórdão Nº 0020828-66.2019.5.04.0017 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Nos termos do art. 475 da CLT, "em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Sério Pinto Martins, ao comentar o dispositivo em ... -
Sentença nº 1001035-18.2023.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024
... O holerite de junho/2023 registra salário mensal de 12 dias (código 001), auxílio-enfermidade por 15 dias (código 006), desconto relativo a 10 dias de faltas e a 10 dias de DSR (códigos 0421 e 0493). A cláusula 46 da Convenção Coletiva de ...
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Acordão nº 02910020449 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Marzo de 1993
AUXILIO_DOENCA. COMPLEMENTACAO. A EMPRESA COMPLEMENTOU O AUXILIO PREVIDENCIARIO AO EMPREGADO AFASTADO, MESMO APOS O TERMINO DA VIGENCIA DA NORMA COLETIVA. A REINTEGRACAO ESPONTANEA DO PAGAMENTO CONSTITUIU_SE EM CONDICAO BENEFICA QUE NAO PODE SER SUPRIMIDA ENQUANTO O EMPREGADO PERMANECER NO GOZO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A TEOR DOS ARTS. 444 E 468, AMBOS DA CLT.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1100-09.2010.5.17.0012)
... "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Nesse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12377-76.2015.5.03.0031)
... 5bccdb4, pág. 2/3) ... Além disso, em novembro de 2014, a reclamada efetuou o pagamento de auxílio-enfermidade ao obreiro (recibo de salário de id. b60cc1b, pág. 8), o que evidencia seu conhecimento da enfermidade do autor ... Nesse contexto, é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000457-30.2019.5.07.0007), 2020-04-17
... Incide na espécie o art. 476 da CLT, segundo o qual " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" ... Nesse contexto, não sendo o caso ou hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-65.2012.5.06.0007), 09-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA. O reclamante alega equívoco nos cálculos de liquidação, em razão de não ter sido incluído o período em que iniciou o recebimento do benefício previdenciário, auxílio-doença, pelo INSS. Observa-se, no entanto, que a liquidação foi efetuada nos exatos termos da previsão legal, conforme estabelecido no art. 476 da CLT. Agravo
... Vejamos: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A propósito, o ensinamento de Carlos Henrique ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001485-60.2014.5.06.0193), 09-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBREIRO. MULTA CONVENCIONAL. Cabível reparação, a título de dano moral, fundada nos artigos 186 e 927, do Código Civil, quando o reclamado cancela o plano de saúde do trabalhador, deferido por liberalidade empresarial, enquanto o contrato de trabalho estava suspenso (art. 476 da CLT),...
... O art. 467 da CLT, de seu turno, dispõe: " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade", o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício \" ... Considerando o logo período de afastamento, a hip\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000413-64.2016.5.06.0000), 13-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DURANTE O PERÍODO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURANÇA CONCEDIDA.O gozo de Auxílio-Doença, Espécie 91, não inviabiliza a ruptura contratual quando constatado, antes ou mesmo no curso do período de afastamento, o cometimento de falta grave capaz de comprometer o prosseguimento da...
... O artigo 476 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". No entanto, na hipótese, há produção imediata dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010265-63.2013.5.06.0018), 01-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Para a caracterização do dano moral é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) existência de dano; b) comprovação de nexo causal e, c) ocorrência de culpa por parte do empregador. Cabe ao reclamante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma prevista no art. 818 da CLT. Entretanto, não...
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Sentença nº 1000131-37.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... afastado do serviço para tratamento médico, o contrato de trabalho é interrompido e, após, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.Assim, por consequência, durante o período em que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-49.2017.5.06.0192), 30-08-2017
EMENTA: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que se conjugaram no caso examinado. Recurso provido.
... Dispõe o artigo 476 da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Por sua vez, a legislação previdenciária também ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080051-85.2017.5.07.0000), 2017-03-10
... O Art. 476 da CLT assim orienta: ... "Em caso de seguro doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... O art. 80 da Lei 3048/99 dispõe o seguinte: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000712-39.2015.5.06.0012), 19-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE PARTE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIDA. Para justificar o rompimento do contrato de trabalho, por meio da rescisão indireta, é imprescindível que o empregador tenha cometido falta efetivamente grave que importe na quebra de confiança entre as partes, tornado inviável, ou mesmo, insuportável...
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Na lição de Maurício Godinho Delgado ( in Curso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001464-03.2015.5.07.0038), 2016-09-28
... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... A Lei Previdenciária nº 8.213/91, por sua vez, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000577-31.2017.5.06.0182), 16-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É devida indenização por danos morais, quando constatado que o empregador deixa seu empregado desamparado, sem receber salários, vivendo intensa apreensão quanto ao cumprimento da regularidade de suas obrigações, bem como do seu sustento e da sua família. Tal circunstância é suficiente para ensejar sofrimento ensejador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000513-15.2019.5.07.0023), 2020-10-19
... NULIDADE DA DISPENSA. Prevê o art. 476 da CLT que o empregado é considerado em licença não remunerada durante o prazo do auxílio-enfermidade. Assim, durante tal interregno, as principais obrigações recíprocas das partes - prestação de serviços e obrigação de pagar salários - ficam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001131-12.2018.5.07.0017), 2021-01-12
... Em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença remunerada, durante o prazo desse benefício (art. 476 da CLT) ... No presente feito não houve qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000550-26.2015.5.06.0018), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL - Aplico, in casu, o entendimento contido na Súmula nº. 437 do TST, que reconhece a natureza salarial do intervalo, assegurando, assim, os reflexos nas demais parcelas - Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... Ora, conforme determina o artigo 476 do ordenamento celetista, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício " ... Assim, resta indene de dúvida que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-15.2020.5.06.0142), 03-02-2022
... De acordo com o art. 476 da CLT, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade", o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício\", ou seja, entende-se pela suspensão contratual. Em decorr\xC3" ...
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Sentença nº 1000341-25.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... afastado do serviço para tratamento médico, o contrato de trabalho é interrompido e, após, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.Assim, por consequência, durante o período em que o ...