Auxílio-Enfermidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 555-22.2021.5.05.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em...
... Dispõe o art. 476 da CLT, que em caso de percepção de auxílio-enfermidade, o empregado é ... considerado em licença não remunerada, ou seja, o contrato de trabalho está suspenso ... Nesse esteio, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001614-82.2017.5.07.0015), 2019-02-05
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic.) ... Forte nesta fundamentação, concluo que o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000577-59.2018.5.07.0023), 2018-12-18
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... No caso dos autos, contudo, não advém qualquer fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001035-06.2017.5.06.0002), 28-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. No caso dos autos, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre o autor e a empresa ré, por descumprimento de obrigações por parte da demandada. Assim, o vínculo somente se desfez por determinação do Juízo e, consequentemente, a penalidade em tela é incompatível com essa...
... Sem razão ... Com efeito, reza o artigo 476 da CLT: ... "Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001109-53.2014.5.06.0103), 20-10-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL E OBREIRO. QUANTUM FIXADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIVRE ARBÍTRIO DO JULGADOR. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão que fica ao arbítrio do Juízo, pois não há parâmetros a serem observados na definição do quantum a reparar o dano causado, mas algumas diretrizes devem ser seguidas pelo órgão julgador para,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010748-06.2013.5.06.0241), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. Considerando que até 11.09.2013, data em que cessou o benefício perante o INSS, o contrato de trabalho obreiro estava suspenso, mas em vigor, e tendo o obreiro ajuizado a reclamação em 03/07/2013, entendo que a ação foi proposta antes mesmo de se iniciar a prescrição bienal (artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna), não tendo sido atingida...
... Em sentido semelhante é a previsão contida no artigo 476 da CLT: Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. Conforme se observa nos dispositivos legais acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001559-17.2014.5.06.0193), 09-12-2015
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo a r. sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.
... Nos termos do art. 476 da Legislação Consolidada, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Nesse mesmo sentido, o art. 63 da Lei n. 8.213/1991 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000318-36.2017.5.06.0182), 08-10-2020
RECURSO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. O acidente de trabalho, com a consequente percepção do auxílio-doença, é causa de suspensão da eficácia do contrato de trabalho, operando-se, igualmente, a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista, por força das disposições contidas no artigo 199, I, do Código Civil em vigor. Recurso...
... auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... A legislação previdenciária também adota o ... -
Acórdão Nº 0021357-87.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESSAÇÃO. SALÁRIOS. Considerado o reclamante apto para o trabalho pelo órgão previdenciário, incumbe ao empregador o pagamento dos seus salários desde a data da cessação do benefício previdenciário até a data da extinção contratual. Sentença mantida.
... O artigo 476 da CLT, por sua vez, estabelece que, "em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício" (grifo nosso) ... O artigo 63 da Lei nº 8.213/91, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000101-18.2021.5.06.0193), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PRETENSÃO COMUM DA EMPRESA E DE EMPREGADO NO SENTIDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E DE ENCERRAR O CONTRATO A DESPEITO DA PENDÊNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PARTE DESTE ÚLTIMO. SITUAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NA ESPÉCIE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... Por sua vez, o art. 476 da CLT estabelece: "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... Assim, o contrato de trabalho do empregado em gozo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000107-44.2021.5.06.0413), 27-01-2022
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, em atuação de ofício, não conhecer do recurso do autor, quanto à gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para: I. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 05/0
... Conforme dispõe o art. 476 da CLT, " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ". Ou seja, trata-se de hipótese de suspensão do contrato ... -
Sentença nº 1000432-40.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... a dispensa discriminatória não é necessário que o empregado seja considerado inapto ao trabalho ou esteja afastado por auxílio enfermidade.Ademais, atualmente, diante da constitucionalização das relações particulares, aplica-se às relações de emprego o Princípio da Aplicabilidade ...
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Sentença nº 1001195-71.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... Ausentes as partes. SENTENÇA I- RELATÓRIO O reclamante pretende verbas salariais e rescisórias, entrega de guias, auxílio enfermidade, diferenças de vale alimentação, PLR, multas convencionais, entrega de PPP, aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT, reparação por dano moral, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000801-79.2017.5.07.0007), 2019-05-14
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic.) ... Dessa forma, julgo improcedente o pedido ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000300-77.2017.5.07.0023), 2018-02-28
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." ... No caso dos autos, contudo, não advém qualquer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000111-26.2017.5.07.0015), 2019-02-06
... 476 da CLT - "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício." (sic. Ata de audiência, fl. 1433) ... Forte nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001034-94.2017.5.06.0010), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. É do reclamado o encargo de pagar os salários devidos ao trabalhador, desde que recebe a alta do INSS e se apresenta para voltar ao emprego, considerando que, uma vez reconhecido como apto pelo órgão previdenciário, não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho, devendo o empregado retornar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000878-02.2015.5.07.0026), 2020-05-25
... 15 da Lei 8.036/90 ... Afirma, outrossim, que o art. 476 da CLT dispõe que, em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo do benefício ... Pois bem ... Consta do TRCT de fl. 20, bem como dos ...
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Acórdão Nº 0020194-86.2013.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Ao se beneficiar da força de trabalho dos empregados da empresa prestadora dos serviços, a tomadora assume a responsabilidade pela lisura da atuação da empregadora na condução dos contratos de trabalho. Adoção do entendimento contido na Súmula nº 331 do TST.
... 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício) ... Sentença mantida ... 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000446-51.2016.5.06.0001), 22-02-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ARTROSE DOS JOELHOS. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADA. O reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre a gonartrose primária bilateral (artrose dos joelhos) de que sofre e o desempenho regular de suas...
... "Nos termos do art. 476, da CLT, 'em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício'. Dessa forma, tem-se que o recebimento de auxílio-doença ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000582-18.2017.5.07.0023), 2018-03-07
... "Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade", o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.\" ... Conclusão lógica é que, estando indeferida a licen\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000575-32.2013.5.07.0034), 2016-09-14
... Ocorre que, segundo o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, "Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício". Ou seja, caso o empregado se afaste do trabalho com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000614-67.2015.5.06.0331), 20-04-2016
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - Comprovado que à época da rescisão do contrato não existia qualquer condição impeditiva ou suspensiva que retirasse do empregador o exercício da extinção do negócio jurídico, indevido o pagamento em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais diante de prática discriminatória no ato da demissão do empregado,...
... Ainda pela CLT, em seu art. 476, " Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade", o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício\" , ou seja, não existe dúvida que o gozo de auxílio-doen\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000277-15.2018.5.06.0221), 28-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 04/09/2018, portanto quando já em vigor as reformas implementadas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios...
... É essa a inteligência do art. 476 da CLT: ... Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício ... Nos termos do artigo 59, parágrafo 3º, da Lei ... -
Acórdão Nº 0020385-15.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-10-2020
AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parcela prevista em norma coletiva é apurada em relação aos dias de efetivo trabalho do empregado, sendo igualmente devida nas hipóteses de faltas justificadas, nas férias, nos 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, na licença gestante e quando da fruição de auxílio-doença ou auxílio-doença...
... Na forma do art. 476 da CLT, em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício, ou seja, o afastamento previdenciário do reclamante ...