Auxílio estatal
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos ... capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aos agentes e organizaes culturais proponentes ao financiamento estatal para a elaborao, proposio e execuo de projetos culturais, bem como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ção do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal ... Art. 20. Será instituído em cada porto organizado um conselho de ... auxílio à navegação e à transmissão de informações ao navegante, de forma a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 1o A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição ... , caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... IV - o salário-família; ... V - o auxílio-alimentação; ... VI - o auxílio-creche; ... VII - as parcelas ... às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal." ... ARTIGO 11 ... A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1o As Unidades da Federação deverão prestar auxílio estrutural, pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício de ... do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal ... SEÇÃO II Da prestação de serviços à comunidade ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... para tanto, ou, ainda, delegar competncia a outro rgo ou entidade estatal para faz-lo ... ARTIGO 9 ... O FNDE, os entes responsveis ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio" Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto quando a medida n\xC3" ... prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal" e renúncia ao juízo arbitral ... ARTIGO 338 ... Alegando o r\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ... encerrarem após o prazo fixado no contrato de programa da empresa estatal ou de capital misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; e ... XI – cooperação federativa nos temas de competência do ... VII – auxílio e proposição aos órgãos competentes na elaboração do Plano ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos ... XV - ao auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para fomento ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos ... auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 0503653-04.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... art. 333, I do CPC/73, aplicável à época dos fatos ... 2. O auxílio estatal da gratuidade da justiça será dado apenas ... àqueles ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 50056419120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
... HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA, SENDO INDEFERIDO O AUXÍLIO ESTATAL PLEITEADO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0113045-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3°, DO CP. TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO DA VANTAGEM INDEVIDA. HIPÓTESE DE CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso ordinário com lastro em jurisprud
... ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... renovação de auxílio-doença, no dia 13/9/2000, termo inicial para ... -
Análise dos casos de corrupção na Petrobras sob a ótica dos princípios regulatórios propostos por Joseph Stiglitz
Propósito – Analisar, sob a ótica dos princípios da regulação propostos por Joseph Stiglitz, como as falhas de governo e de mercado contribuíram para a ocorrência dos casos de corrupção na Petrobras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem deste artigo consistiu em uma breve análise dos casos de corrupção na Petrobras a partir das informações da Operação Lava Jato para, em seguida, com base...
... para o cometimento das fraudes, conluio e corrupção na empresa estatal ... Resultados – Foi verificado que falhas de mercado e de governo ... Implicações práticas – O presente estudo pode servir de auxílio para o desenho de uma regulação que, efetivamente, desincentive a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070571-64.2018.8.19.0000 (Cível), 30-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. DIREITO À MORADIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro visando à...
... através de auxílio estatal, não podendo o recorrente se furtar de garantir ... acesso à ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - às despesas com auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência ... 2015, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional ...
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Acordao N° 1306947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Reclamação. Pedido de deferimento de medidas protetivas de urgência em favor da vítima de estupro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Notícia de crime grave. Ausência de novas tentativas de aproximação. Ausência de risco posterior a ser afastado. Reclamação improcedente. 1. As medidas protetivas possuem caráter de urgência, incidindo quando há premente necessidade de...
... por elas relatado quando buscam auxílio estatal ... 2. Embora se trate de alegação de crime grave (estupro em ... -
App caixa tem fica fora do ar por problema na nuvem
O aplicativo Caixa Tem, usado pelo banco estatal para o pagamento do auxlio emergencial e do resgate do FGTS, ficou fora do ...