auxilio invalidez
- Lei nº 11.421 de 21/12/2006. ALTERA O VALOR DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- pensão ...IV- para os dependentes em geral:. a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou. #Redação dada pelo ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da ...auxílio-acidente;. ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou. ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) diária;. b) transporte;. c) ajuda de custo;. d) auxílio - fardamento;. e) auxílio - alimentação;. f) auxílio - moradia;. g) xílio - natalidade;. h) auxílio - invalidez;. i) auxílio - funeral;. II – observada a legislação específica:. a) ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos ...invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria por tempo de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 54 - O auxílio-invalidez, atendidas as condições estipuladas na lei específica que ...
-
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
.... § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições ...auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
...DAS GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E AUXÍLIOS. Seção I. Do Auxílio-Invalidez dos Militares na Inatividade Remunerada. Art. 55. A Lei n° ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... para o serviço ativo das Forças Armadas ou reformado por invalidez poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a ...Art. 11. O auxílio-transporte de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º da ...
-
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de ...
-
Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
...I - auxílio-doença - valor mensal igual a 92% (noventa e dois por cento) do ...II - aposentadoria por invalidez - valor mensal igual ao do salário-de-contribuição vigente no dia do ...
-
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:. a) de completarem vinte e um anos de idade;. b) do ...ção, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente quando, além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. § 9º.................................................... VI - a ...I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxíliodoença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
...auxílio em dinheiro pago ao militar para custear, em parte, a educação e ... 1 - Proventos;. 2 - Auxílio-invalidez;. 3 - Adicional de inatividade. Parágrafo único. A ...
-
Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... submetido à inspeção de saúde, para efeito de recebimento do auxílio-invalidez; ou. II - na sua promoção aos postos de Oficial-General para a ...
-
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxíliodoença e auxílio-acidente na média aritmética ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ainda que de forma não ... primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. ". "Art. 48. . ...
-
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) diária;. b) transporte;. c) ajuda de custo;. d) auxílio-fardamento;. e) auxílio-alimentação;. f) auxílio-natalidade;. g) lio-invalidez; e. h) auxílio-funeral;. II - observada a legislação específica:. a) ...
- Recurso de sentença auxílio doença / aposentadoria por invalidez oftalmologia
- Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez - cardiologista
-
STF interrompe julgamento sobre auxílio-invalidez para militares
O ministro Alexandre de Moraes interrompeu um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fórmula do cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares, em um processo no qual a ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, Ana Cristina Siquei...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - quanto aos segurados:. a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...I - Quanto aos segurados:. a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. ...
-
Acórdão nº REsp 1428575 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA JÁ NA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave -, possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e...
...NEOPLASIA MALIGNA CONSTATADA JÁ NA INATIVIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. 1. A questão trazida no especial indaga saber se o ...