auxilio maternidade inss

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  • Acórdão nº 2008/0153155-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...

    ... Incra, contribuição para o Sebrae/Sesi e Sesc, desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença são ...

  • nº 2004.41.00.002179-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ... ENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. GREVE DE SERVIDORES DO INSS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Concedida liminar para processamento de auxílio maternidade, considerando o caráter alimentar do benefício, apesar da greve dos servidores do INSS. Opera-se, na hipótese, o instituto do fato consumado, eis que o próprio INSS não criou empecilho à implantação e pagamento do benefício requerido pela impetrante. ...

  • nº 5628045700 de 17ª Câmara de Direito Público, 31 de Março de 2009

    PREVIDENCIARIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA - PROIBIÇÃO - EXEGESE DO ART. 102, "CAPUT", DO DECRETO N° 3.048/99 - RECURSO DO INSS PROVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - ABONO ANUAL - PROPORCIONALIDADE - CABIMENTO. 0 abono anual da obreira será de forma proporcional no ano de 1998, ou seja, de 2/12 avós

  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.018185-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Maio de 2006

    ... de 84 para 120 dias o período de gozo da licença-maternidade, com o pagamento do beneficio correspondente (auxílio-maternidade). Assegura-se ao empregador deduzir das contribuições sociais vindouras (INSS) o valor dos benefícios calculados e pagos em conformidade com a nova sistemática constitucional (84 dias). Inexigível o crédito tributário atinente à diferença (glosa) correspondente (ao aumento do prazo...

  • Acórdão nº 2008/0215330-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

    ... RTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/9

  • Acordão nº 20121189290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2012

    Processo TRT/SP nº. 0000983-94.2010.5.02.0445 RECURSO ORDINÁRIO DA 05ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1º RECORRENTE: JOSÉ CARLOS NIEVES DA SILVA CARIDADE 2º RECORRENTE: EISANGELA SOARES DE ALMEIDA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformado com a r. sentença de fls. 70/73, complementada às fls. 80/81, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a pret...

    ... a compensação de valores recebidos a título de auxílio maternidade pelo INSS. A autora recorre de maneira adesiva para ...

  • Acórdão nº 2009/0069195-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Março de 2011

    ... administrativos previstos para a concessão de auxílio-maternidade. Com isso, foi responsável por 11 (onze) ben...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0208230-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Junho de 2011

    Sustenta o recorrente, em síntese, violação aos arts. 368 e 884 no Código Civil/2002 e 124, IV, da Lei n. 8.213/91, ao argumento de que impossível cumulação do auxílio-doença durante o período em que é devido salário-maternidade. Afirma ser viável a compensação desses débitos em sede de execução, pois possuem mesma natureza e identidade de partes.

  • Acórdão nº 2007/0280871-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA

  • Acórdão nº REsp 1254208 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA, CONEXÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que haja conexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal e eventual Execução Fiscal, a suspensão desta só é permitida mediante oferecimento de garantia do juízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso...

    ..., contribuição para o Sebrae⁄Sesi e Sesc, desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença são ...

  • Acórdão nº REsp 1258792 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição

    ..., contribuição para o Sebrae⁄Sesi e Sesc, desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença são ...

  • Acordão nº 0000883-16.2011.5.04.0004 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

    por maioria, vencida a Desa. Flávia Lorena Pacheco quanto aos danos morais, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizados nos termos da fundamentação, mantendo a sentença quanto ao item remanescente, por seus próprios fundamentos, acrescid...

    ... no termo pré-fixado, na medida em que a licença maternidade suspende a execução do pacto pelo período de 120 dias ... prolação desta decisão, e a provável percepção de auxílio-maternidade pelo INSS, não retiram do empregador a ...

  • Acordão nº 0000929-03.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Maio de 2012

    CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. A vedação constitucional protetiva da empregada gestante, que encerra garantia da sua subsistência e proteção ao nascituro, obsta ao empregador, expressa e exclusivamente, a "despedida arbitrária ou sem justa causa", sendo inquestionável que no contrato de experiência extinto

    ... AUTORA quanto à indenização pelo não recebimento do auxílio-maternidade. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO ... maternidade (assevera que em maio de 2010 dirigiu-se ao INSS para requerer o benefício do auxílio maternidade, o qual foi ...

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a

  • Acórdão nº 0006490-30.2011.4.01.3802 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... O. HORAS-EXTRAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. Acerca da prescrição do direito de pleitear repetição de indébito dos tributos lançados por homologação, ressalto que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a