auxilio maternidade inss

23643 resultados para auxilio maternidade inss

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0153155-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...

    ... Incra, contribuição para o Sebrae/Sesi e Sesc, desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença são ...

  • nº 2004.41.00.002179-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ... ENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. GREVE DE SERVIDORES DO INSS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Concedida liminar para processamento de auxílio maternidade, considerando o caráter alimentar do benefício, apesar da greve dos servidores do INSS. Opera-se, na hipótese, o instituto do fato consumado, eis que o próprio INSS não criou empecilho à implantação e pagamento do benefício requerido pela impetrante. ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.018185-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Maio de 2006

    ... de 84 para 120 dias o período de gozo da licença-maternidade, com o pagamento do beneficio correspondente (auxílio-maternidade). Assegura-se ao empregador deduzir das contribuições sociais vindouras (INSS) o valor dos benefícios calculados e pagos em conformidade com a nova sistemática constitucional (84 dias). Inexigível o crédito tributário atinente à diferença (glosa) correspondente (ao aumento do prazo...

  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓ...

  • nº 93.01.15731-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 1999

    - Se o empregador é compelido ao pagamento do auxílio à maternidade ao empregado, via Reclamação Trabalhista, tem direito ao ressarcimento do valor pelo INSS, a quem cometido o ônus pela CF/88, com aplicação imediata.2 - Precedente da Corte (AMS 92.01.13941-1/MG - Rel. Juíza Eliana Calmon).3 - Apelação improvida.

  • Acórdão nº 70059743575 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Tratando-se de decisão initio litis e inaudita altera parte, os alimentos devem ser fixados com muita cautela, tendo em vista a repercussão que uma fixação inadequada pode acarretar, colocando em perigo até mesmo a liberdade do prestador, neste momento inicial do feito não há como majorar os alimentos provisórios, fixados em 15% da renda líquida do prestador....

    ... da filha; (h) apesar de já ter encaminhado pedido de auxilio maternidade ao INSS, até o momento não recebeu os valores, ...

  • Acórdão nº 2008/0215330-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

    ... RTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/9

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5