auxilio maternidade inss

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  • Acórdão nº 2008/0153155-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Março de 2009

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...

    ... Incra, contribuição para o Sebrae/Sesi e Sesc, desconto do INSS sobre o salário-maternidade e auxílio-doença são ...

  • nº 2004.41.00.002179-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

    ... ENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. GREVE DE SERVIDORES DO INSS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. Concedida liminar para processamento de auxílio maternidade, considerando o caráter alimentar do benefício, apesar da greve dos servidores do INSS. Opera-se, na hipótese, o instituto do fato consumado, eis que o próprio INSS não criou empecilho à implantação e pagamento do benefício requerido pela impetrante. ...

  • Prestações previdenciárias

    ... por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade, tempo ... a entidade familiar (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de pensão por morte ...43 da Lei n. 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata de incapacidade ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.018185-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 08 de Maio de 2006

    ... de 84 para 120 dias o período de gozo da licença-maternidade, com o pagamento do beneficio correspondente (auxílio-maternidade). Assegura-se ao empregador deduzir das contribuições sociais vindouras (INSS) o valor dos benefícios calculados e pagos em conformidade com a nova sistemática constitucional (84 dias). Inexigível o crédito tributário atinente à diferença (glosa) correspondente (ao aumento do prazo...

  • Acórdão nº 2007/0165632-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Cremer S/A e outro, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC. Nº 118/2005. NATUREZA DA VERBA. SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ADICIONAIS NOTURNO. INSALUBRIDADE. PERICULOSIDADE. NATUREZA INDENIZATÓ...

  • nº 93.01.15731-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 1999

    - Se o empregador é compelido ao pagamento do auxílio à maternidade ao empregado, via Reclamação Trabalhista, tem direito ao ressarcimento do valor pelo INSS, a quem cometido o ônus pela CF/88, com aplicação imediata.2 - Precedente da Corte (AMS 92.01.13941-1/MG - Rel. Juíza Eliana Calmon).3 - Apelação improvida.

  • Acórdão nº 2008/0215330-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2009

    ... RTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/9

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5

  • Acórdão nº 0004520-96.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 03 de Setembro de 2013

    ... TRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE — TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS — FÉRIAS — SALÁRIO-MATERNIDADE — AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEU 13º PROPROCIONAL — RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 5