auxilio maternidade inss
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para Análise de ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; ... III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento ... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... ções sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser ... " ... "III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... évia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; ... do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de ... Terá direito à concessão do auxílio-inclusão de que trata o art. 94 da Lei nº ...
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Pensão por morte e auxílio-maternidade do INSS poderão ser requeridos no cartório
Agência O Globo -Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão poder dar entrada em pensão por morte e salário-maternidade, entre outros serviços, diretamente nos cartórios a partir do dia 15 quando forem registrar nascimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, ... com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... e limites legais, salvo o salário maternidade; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... ções de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... ou por meio de prepostos e com auxílio de empregados ... § 1º Equipara-se ao ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ...
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Acórdão nº 2008/0153155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS EXAÇÕES EXIGIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DOS TRIBUTOS CONSTANTES DA CDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE...
... ção para o Sebrae/Sesi e Sesc, desconto do INSS" sobre o salário-maternidade e auxílio-doença s\xC3" ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de ... III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e ... 39; e ... IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições ...
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Acórdão nº 2014/0254451-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA APRECIADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.230.957/CE E 1.358.281/SP, SOB
... PREVIDENCIÁRIA ... SALÁRIO-MATERNIDADE", ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO,\xC2" ... primeiros quinze dias de auxílio-doença e ... pelo INSS ... -
Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de lário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova ... requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - ... INSS) considerará caracterizada a natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000419320178150211), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA NÃO ELUCIDATIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da incapacidade laborativa. 2- Caso em que o requisito da qualidade de...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de ... o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ao fundamento de ausência de ... -doença, e o benefício de salário maternidade a requerente como segurada especial. Ademais, o ... -
Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... 535 DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. XÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002135320144058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800213-53.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Lewitner RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
... : período que antecede à obtenção do auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo INSS (15 ias), salário-maternidade, férias gozadas, terço constitucional de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou por intermédio de prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ... maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... II - ...
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Acórdão nº 2008/0215330-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE...
... NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS ... NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA ... ção social à época administrada pelo INSS, razão pela qual se revela aplicável a Lei ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento ... § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, ... o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no ...