auxilio maternidade inss
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial, devendo ser garantido o direito ao ... do início do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de ... INSS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002383320198060059), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000238-33.2019.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE SOUSA ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DE SOUSA ADVOGADO: ... de economia familiar, ainda que com o auxílio" eventual de terceiros, explore atividade agropecu\xC3" ... , inclusive deferindo salário maternidade e auxílio doença da mesma natureza (CNIS do ... -
Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS ... MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ... mais se sujeitar ao pagamento, exigido pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes ... -
Acórdãos nº 2033824-86.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSS – Concessão de auxílio maternidade – Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante – Pretensão de reforma da decisão recorrida – Incompetência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – Aplicação do artigo 109, §§ 3º e 4º, da Constituição da República – Recurso não...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... INSS Concessão de auxílio maternidade Insurgência contra ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e programas e projetos de prevenção e redução ... e limites legais, exceto o salário-maternidade e o Seguro-Desemprego concedidos na forma da Lei ... “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao ...
-
nº 2004.41.00.002179-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Febrero de 2008
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO MATERNIDADE. GREVE DE SERVIDORES DO INSS. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Concedida liminar para processamento de auxílio maternidade, considerando o caráter alimentar do benefício, apesar da greve dos servidores do INSS. 2. Opera-se, na hipótese, o instituto do fato consumado, eis que o próprio INSS não criou empecilho à implantaç
Assunto: Salário-Maternidade (art. 71/73) - Benefícios em Espécie - ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: VITOR FARIA DA COSTA PEREIRA ... -se ao recebimento do benefício de auxílio maternidade, que, tão logo haja o nascimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... quinze dias que antecedem o pagamento do auxílio-doença pelo INSS ; (c) aviso prévio indenizado ... ção, excetuando-se o salário maternidade. ( ... ) ... Também deve ser afastada a tese de ... -
Acórdãos nº 0013038-86.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – Pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento de verbas rescisórias previstas na CLT – Irregularidade da contratação que ficou evidenciada na espécie – Ilegalidade identificada que, todavia, não descaracteriza a natureza do vínculo da autora com o Município, que é de natureza administrativa, submetendo-se, a...
... não repassando o valor respectivo ao INSS, o que impediu o pagamento de auxílio ... do beneficio da licença maternidade remunerada. A Justiça do Trabalho ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à ... ou por intermédio de prepostos, com auxílio empregados, utilizados a qualquer título, ainda ... º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS" expedirá Carteira de Identificação e Contribui\xC3" ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do segurado em qualquer ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II ...
-
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ... como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado ... e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS ... § 6º A empresa que não mantiver laudo ...
-
Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN IDEM INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da decisão acerca dos embargos de declaração se dera em 11 de novembro de 2022 (evento 74). O recurso fora tempestivamente...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE ... PAGAMENTO COMPROVADO. BIS IN IDEM ... INSS o benefício de licença maternidade. Entretanto ... ém se encontra a informação de que o auxílio salário-maternidade fora indeferido. O ... -
Acórdão nº 1999.01.00.018185-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Mayo de 2006
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - NFLD (GLOSA) - DEDUÇÃO, NAS CONTRIBUIÇÕES VINDOURAS, DO AUXÍLIO-MATERNIDADE CALCULADO À RAZÃO DE 120 DIAS (EM VEZ DE 84) - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 7º, XVIII, da CF/88: PRECEDENTES TRF1 E STJ - CRÉDITO ANULÁVEL E OBTENÍVEL A CND - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1 Entende-se auto-aplicável o art. 7º, XVIII, da CF/88, que ampliou, a partir de OUT 88, de 84 para 120...
... REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA DAS MERCES SETTE BICALHO ... ão do crédito tributário (glosa de auxílio-maternidade - NFLD nº 234.792) e obtenção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034601420204058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0803460-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAEVE DE ARAUJO CRUZ ADVOGADO: Virgem Maria Da Conceicao Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... de 2019 pela análise do Recurso de Auxílio Maternidade ... Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080069620214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808006-96.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCELA QUEIROZ RIOS ADVOGADO: Camila Queiroz Rios PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... ao pedido de revisão de benefício de auxílio maternidade. Deferida a Justiça Gratuita ... É ... -
nº 93.01.15731-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 1999
1 - Se o empregador é compelido ao pagamento do auxílio à maternidade ao empregado, via Reclamação Trabalhista, tem direito ao ressarcimento do valor pelo INSS, a quem cometido o ônus pela CF/88, com aplicação imediata.2 - Precedente da Corte (AMS 92.01.13941-1/MG - Rel. Juíza Eliana Calmon).3 - Apelação improvida.
-
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... , conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, ... “Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... e limites legais, salvo o salário-maternidade; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ...
-
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... planejar a maternidade”. Para os autores, a ambiguidade do contrato ... ários como o seguro-desemprego, o auxílio-doença e o auxílio-acidente (388) ... Há que se ... o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, há atualmente três critérios para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004444920158150141), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800444-49.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZENILDA DA SILVA OLIVEIRA MUNIZ ... o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença à parte autora até que nova perícia ... esta qualidade, tais como salário maternidade e auxílio-doença, sendo o último concedido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068997220168060143), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0006899-72.2016.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE MOTA DA SILVA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE MOTA DA SILVA ADVOGADO: João ... ária à conceder o salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre a ... o pagamento de salário-maternidade e auxílio-doença à genitora da autora, em 1997 e 2008; ... -
Direito individual do trabalho
... , pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e ... com emissão de CAT e comunicação ao INSS? ... Bruna Esteves Sá ... O Direito do ... trabalhadora que estiver de licença maternidade é devida o salário maternidade, de acordo com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019297420174058500), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Omissão. Provimento dos aclaratórios. Trata-se de aclaratórios opostos contra acórdão que julgou procedente pedido para declarar a inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária e da contribuição para terceiros sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente...
... nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença/acidente e o terço constitucional de ... maternidade e paternidade ... O SENAI - Serviço ... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação ... -
Acórdão Nº 0021551-56.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. O direito à garantia provisória no emprego, assegurada pelo art. 10, II, alínea b, do ADCT, exige tão somente que a empregada esteja grávida à época em que despedida, sendo irrelevante a ciência de seu estado gravídico durante a vigência do contrato de trabalho. Aplicação da Súm. 244 do TST. Recurso da reclamante provido.
... até que pudesse encaminhar o pedido de auxílio" maternidade ao INSS, porquanto seu desligamento j\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-19.2016.5.06.0351), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO INSS. CARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.O direito à percepção do auxílio pressupõe a condição de segurada e a reclamante não atendeu os requisitos exigidos pela Legislação Previdenciária, haja vista que de modo geral, a condição de segurado da Previdência Social é suspensa após o período de
... SALÁRIO-MATERNIDADE". AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO COMPROVADA CONDI\xC3"ÇÃO DE SEGURADA DO INSS. CARÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.O o à percepção do auxílio pressupõe a condição de segurada e a ...