Auxílio-natalidade
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... "Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... III - indenização da despesa do transporte; ... IV - salário-família; ... V - adicional natalino; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e ... IX - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Justiça Federal estende auxílio-natalidade a servidor adotante
Justiça Federal estende auxílio-natalidade a servidor adotante
O Conselho da Justiça Federal aprovou, nesta segunda-feira (15/4), a concessão de auxílio-natalidade a servidores adotantes. O entendimento foi definido após uma juíza do Distrito Federal solicitar o benefício por ter receb... -
Acórdão nº 2015/0103131-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... AUXÍLIO-NATALIDADE, ... AUXÍLIO-FUNERAL ... DIÁRIAS. ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0179745-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-NATALIDADE. FILHO ADOTIVO. EXTENSÍVEL. ART. 227, § 6º, DA CR/88. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL. 1. As razões apostas no presente regimental não são capazes de infirmar as conclusões obtidas pelo decisório agravado. 2. Dessume-se do exame dos autos que a controvérsia relativa ao direito...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-NATALIDADE. FILHO ADOTIVO. EXTENSÍVEL. ART. 227, § 6º, DA CR⁄88. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA VIA RECURSAL ... 1 ... - Decreto nº 88.353 de 06/06/1983. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DO AUXILIO-NATALIDADE DA PREVIDENCIA SOCIAL PELAS EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acórdão nº 2016/0062787-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0303666-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, ... adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras), adicional ...
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Acórdão nº 2015/0176345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por exemplo, no ... recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor ... público que não tenha filhos ...
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Acórdão nº 2014/0086868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cunho indevido, como, por exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade ... (art. 196 da Lei 8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos". ...
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Acórdão nº REsp 1211238 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 2006/0038159-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se que comprometeu-se o IPERGS a prestar aos servidores da Prefeitura benefícios concernentes a pensões, pecúlios post mortem, auxílio natalidade e assistência médica" e "supridas as elementares necessidades dos segurados, mostrando-se o regime previdenciário em comento consentâneo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias; ... IX - adicional pela prestação de serviço extraordinário; ... X - adicional ...
- Pe 28, Pregão Eletrônico 28/2022: Registro de preços objetivando kits de auxilio natalidade em forma de ben
- Auxílio-natalidade, EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO REG. DE PREÇOS Nº 040/2023 O Prefeito de Rio P
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 34 e 35 deste Decreto ... Do Auxílio-natalidade ... Art. 77. O auxílio-natalidade é direito pecuniário correspondente a uma vez o soldo do posto ou graduação devido ao militar por motivo de ...
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRINHA AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO (Eletrônico) PROCESSO LICITATÓRIO N.º003/2021; PREGÃO (ELETRÔNICO) Nº 003/2021. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de 720 kits de auxílio natalidade nas cores (rosa, azul e verde) destinados as gestantes que residem no município, de acordo com o atendimento a Lei Federal Nº 8.742/93...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
... IV - salário-família; ... V - gratificação natalina; ... VI - auxílio-natalidade; ... VII - auxílio-funeral; ... VIII - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração; ... IX - adicional pela prestação ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) ajuda de custo; ... d) auxílio - fardamento; ... e) auxílio - alimentação; ... f) auxílio - moradia; ... g) auxílio - natalidade; ... h) auxílio - invalidez; ... i) auxílio - funeral; ... II – observada a legislação específica: ... a) assistência pré-escolar; ... b) ...
- Termo de Adjudicação - Licitação nº. 021/2023 - Modalidade Pregão Eletrônico Srp - Processo Administrativo nº 050/2023 Objeto: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada para Aquisições Futuras e Parceladas de Kits Enxovais (auxilio Natalidade), para Recém-nascidos Destinados a Ge
- Licitação nº. 021/2023 - Modalidade Pregão Eletrônico Srp - Processo Administrativo nº 050/2023 Objeto: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada para Aquisições Futuras e Parceladas de Kits Enxovais (auxilio Natalidade), para Recém-nascidos Destinados a Gestantes Em Situação de